Art 100 Cpc Ação De Indenização Transito

Excelência, nos autos da Ação Ordinária com pedido de Indenização por Danos Materiais que lhe move TOTAL FLEET S/A, apresentar EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA , com fulcro nos artigos 304 e 305 do CPC, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas: A excepta propôs ação de indenização por danos materiais na comarca de Belo Horizonte/ MG, pleiteando receber da excipiente, indenização no valor de…

Apelação cível. Responsabilidade civil em acidente de trânsito. Atropelamento COM MORTE. Menor colegial. Transporte escolar disponibilizado pelo réu, pessoa jurídica de direito público. Responsabilidade objetiva. Pensionamento. Danos morais. Honorários advocatícios. Compensação. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. PRESENTE O NEXO CAUSAL ENTRE O FATO DESCRITO – DESEMBARQUE DE MENOR EM RODOVIA DE INTENSO FLUXO DE VEÍCULOS – E O RESULTADO DE DANO – ATROPELAMENTO

de Janeiro, inscrito no CPF sob o n° 000.000.000, por seu advogado infrafirmado (Procuração anexa – Doc. Nº 01), vem à presença de Vossa Excelência propor a presente AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS C/C RESSARCIMENTO DE LUCROS CESSANTES em face de EULIAS LEIS, brasileiro, motorista, residente à Rua das Nações, 100, Bairro Caiçaras, Alegre- ES, inscrito no CPF 111.111.111, pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos: I – DOS FATOS No dia 14/02/2014, por…

no CPF sob o número 053304386-75, RG MG 11695519, residente e domiciliada na Rua Tenente Candido Eliziário, nº 100, apto 202, bairro Penha, Itabira- MG, CEP 35900-069, por seu procurador infra-assinado, vem à presença de V. Exa., com fundamento nos arts. nº 186, 927 e 941 e 948 do CC e art. 275 II do CPC para propor: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR ATO ILÍCITO CAUSADO POR ACIDENTE DE TRÂNSITO em face de DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DE MINAS GERAIS-DER-MG, pessoa jurídica de direito…

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE BELO HORIZONTE/MG xxxxx, xxxxxxx(CPC, art. 39, I) propor a presente AÇÃO DE INDENIZAÇÃO em face de xxxxx Antônio, em Divinópolis, MG, e o faz baseado nos substratos fáticos e jurídicos que passa a aduzir: I – RESEMHA DOS FATOS I.1. Consta que em 13.4.2005 o automóvel VW/Gol, chassi 9BWCA05X35P022756, de propriedade da Autora, trafegava pela MG Nova Serrana,

Ação “Ex delicto” A ação civil ex delicto é o meio pelo qual a vítima (ou seus herdeiros) busca uma indenização pelos prejuízos advindos do crime. O art. 91, I, do CP deixa bem claro que um dos efeitos a sentença condenatória transitado em julgado é o dever de o acusado indenizar a vítima. Quando alguém pratica um crime nascem duas consequências, uma consequência penal e uma consequência civil, ou seja, a obrigação de reparar o dano. De acordo com o Código Civil, em seu art. 186, “aquele que

sentença estrangeira, esse divórcio não deve ser promovido pelo justiça local, diz o artigo 100,I do CPC, é competente o foro da residência da mulher, para ação de separação dos cônjuges e a conversão desta em dovórcio, e para anulação de casamento. b) Teria aplicação, no caso, o art. 88, II do CPC? Explique. No caso em tela não aplica-se o artigo 88. II do CPC, porque no momento em que a parte autora propôs a ação, clara já não estar domiciliada no Brasil, não atingindo o inciso I do…

processual civil. ação de indenização por danos morais e materiais. acidente de trânsito. morte da genitora dos menores. impugnação ao valor da causa. 1. É arbitrária a fixação do valor da causa em ação de indenização por danos materiais e morais em decorrência de acidente de trânsito, pelo autor, em R$ 200,oo (duzentos reais). 2. Igualmente é inseguro o valor apontado pelo réu no incidente, R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), correspondentes à soma dos pedidos formulados pelos autores:…

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. PRETENDIDA TRANSFERÊNCIA DE IMÓVEL COMO CONSEQUÊNCIA DE CUMPRIMENTO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA. CONSEQUÊNCIAS SOBRE O REGISTRO IMOBILIÁRIO DECORRENTES DE EVENTUAL RECONHECIMENTO DE INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. LIDE DE NATUREZA TIPICAMENTE CIVIL. EXEGESE DA RESOLUÇÃO N. 22/2008 -TJ. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE. Tendo em vista que a ação de adjudicação compulsória possui natureza tipicamente civil, não há falar em deslocamento

direito à indenização pelos danos decorrentes da morte de Mauro. Em face da situação hipotética apresentada, redija, na qualidade de advogado(a) procurado(a) pela família de Mauro, a petição inicial da ação judicial adequada ao caso, abordando todos os aspectos de direito material e RESOLUÇÃO DA PEÇA PRÁTICO-PROFISSIONAL Peça: Ação de indenização por danos materiais e morais Fundamento: arts. 186, 927 e SS. do CC Competência: foro do local do fato ou do domicílio do autor (art.…