Jurisprudencias compet ncia 1

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. PRETENDIDA TRANSFERÊNCIA DE IMÓVEL COMO CONSEQUÊNCIA DE CUMPRIMENTO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA. CONSEQUÊNCIAS SOBRE O REGISTRO IMOBILIÁRIO DECORRENTES DE EVENTUAL RECONHECIMENTO DE INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. LIDE DE NATUREZA TIPICAMENTE CIVIL. EXEGESE DA RESOLUÇÃO N. 22/2008 -TJ. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE.
Tendo em vista que a ação de adjudicação compulsória possui natureza tipicamente civil, não há falar em deslocamento da competência da Vara Cível (1ª Vara) para a Vara de Registros Públicos (2ª Vara), até mesmo porque as possíveis consequências sobre o registro imobiliário seriam mera decorrência de eventual reconhecimento do inadimplemento contratual. Conflito de Competência nº 2010.024425-6 Relator: Joel Figueira Júnior Data: 01/03/2011

PROCESSUAL CIVIL – EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA – PROCEDÊNCIA – EFEITOS – DUPLICIDADE DE PROCESSOS – NULIDADE
1 Ajuizadas ações em duas comarcas diferentes, envolvendo as mesmas partes e o mesmo fato, verifica-se que é nula a sentença proferida pelo juízo cuja incompetência, por via reflexa, foi reconhecida em decisão prolatada em anterior exceção de incompetência.
2 Configura dolo, que induz a erro o juízo, a proposital omissão da autora sobre o ajuizamento de ação indenizatória, em comarca diversa, envolvendo as mesmas partes e na qual inclusive foi julgada exceção de incompetência que lhe foi desfavorável.Ação Rescisória n. 2005.029765-3, de Caçador. Relator: Des. Luiz Cézar Medeiros

PROCESSUAL CIVIL. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS DECORRENTES DE VIOLAÇÃO DE DIREITOS AUTORAIS. DETERMINADA A REMESSA DOS AUTOS PARA A COMARCA DE CURITIBA (PR). IMPOSSIBILIDADE. FORO COMPETENTE. DOMICÍLIO DO AUTOR OU DO LOCAL DO FATO. INTELIGÊNCIA DO ART. 100, PARÁGRAFO ÚNICO DO CPC. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO.
É iterativa a jurisprudência deste Tribunal no sentido de que a incidência do artigo 100, parágrafo único, do