Art 10 Cp

ilicitude 3. Exigibilidade de comportamento adequado ao direito (poder agir de outro modo) Explicando: 1. Imputabilidade (Título III, da imputabilidade penal, CP) (Arts. 26 à 31) - O autor pode se encaixar em uma das três categorias: imputáveis, semi-imputáveis e inimputáveis. - Inimputáveis (art. 26, caput + art. 97) DOENÇA MENTAL Art. 26 - É isento de pena o agente que, por doença mental ou desenvolvimento mental incompleto ou retardado, era, ao tempo da ação ou da omissão,…

portador da cédula de identidade sob o nº_________, inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas sob o nº _________, residente e domiciliado na ________________, Niterói, Rio de Janeiro, vem por seu advogado através de procuração assinada, conforme art. 41 do CPP c/c o art. 319 do novo CPC, vem a digna presença de V.Exa, com o devido respeito oferecer QUEIXA-CRIME Contra HELENA, brasileira, estado civil, portadora da cédula de identidade sob o nº_______, inscrita no Cadastro de Pessoas…

inciso IV, 5º, incisos I e XXXV e § 1º e 196, todos da Constituição Federal de 1988, e nos artigos 1º, 4º, 8º, 9º e 15º, §2º, da Lei nº 10.741/2003. 1 - DOS FATOS A autora é acometida de Depressão (CID 10 F.32) e sequelas em decorrência de um Acidente Vascular Cerebral (CID 10 I.69), fazendo uso continuo de medicamentos necessários para seu tratamento, estes que são de alto custo para a autora, tendo em vista que a mesma é do lar, dependendo financeiramente de seu marido…

SUJEITOS ATIVO E PASSIVO 7.2 OBJETOS JURÍDICO E MATERIAL 8 FAVORECIMENTO DA PROSTITUIÇÃO OU OUTRA FORMA DE EXPLORAÇÃO SEXUAL DE VULNERÁVEL 8.1 SUJEITOS ATIVO E PASSIVO 8.2 OBJETOS JURÍDICO E MATERIAL 9 AUMENTO DE PENA 10 DISPOSIÇÕES GERAIS – AGRAVANTES GERAIS 11 CONSIDERAÇÕES FINAIS 12 REFERÊNCIAS 1 INTRODUÇÃO A partir da ideia de que o legislador buscou com as alterações trazidas pela Lei 12.015, de 7 de agosto de 2009,…

características do crime: a) a tipicidade; b) a antijuridicidade. FATO TÍPICO é o comportamento humano que provoca, em regra, um resultado, e é previsto como infração penal. Assim, se A mata B em comportamento voluntário, pratica o fato típico previsto no art.121 do C.P. (matar alguém), e, em princípio, um crime de homicídio. O FATO TÍPICO é composto pela conduta, pelo resultado, pela relação de causa e efeito entre a conduta e o resultado (RELAÇÃO DE CAUSALIDADE, NEXO DE CAUSALIDADE,…

leigas. CAPÍTULO 1 – EVOLUÇÃO HISTÓRICA E CONSIDERAÇÕES GERAIS DAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITO 1.1 – Evolução Histórica Uma das primeiras penas alternativas, a “prestação de serviços à comunidade”, surgiu na Rússia em 1926, prevista nos arts. 20 e 30 do Código Penal Soviético. Em 1948 a Inglaterra introduziu a “prisão de final de semana”, através do Criminal Justice Act e a Alemanha fez o mesmo com uma lei em 1953, somente para infratores menores. Já em 1963 foi a vez da…

de obstáculos físicos contra fuga. Inexistem condições adequadas desses estabelecimentos em PE. Mensalmente, o estabelecimento designado deve encaminhar relatório, além de comunicar, a qualquer tempo, a ausência ou falta disciplinar do condenado (art. 153, LEP). 2. Substituição A substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos encontra-se condicionada ao preenchimento dos requisitos objetivos e subjetivos (44). Condições objetivas: a) Que a pena…

CRIME PLURISSUBSISTENTE (pode ser desdobrado em vários atos, que, no entanto, integram a mesma conduta.) Figuras típicas Art. 213. Constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, a ter conjunção carnal ou a praticar ou permitir que com ele se pratique outro ato libidinoso: (Redação dada pela Lei nº 12.015, de 2009) Pena - reclusão, de 6 (seis) a 10 (dez) anos. (Redação dada pela Lei nº 12.015, de 2009) § 1o Se da conduta resulta lesão corporal de natureza grave ou se…

uma pessoa diz a um amigo que está pensando em matar alguém e o amigo o incentiva a fazê-lo). 6-É possível participação por omissão? Sim. De acordo com o Código Penal Brasileiro, temos uma conduta omissiva inserida na Relação de Causalidade, Art. 13 CP. Existe participação por omissão quando uma pessoa que tem o dever jurídico de evitar o resultado toma ciência do cometimento de um crime por terceira pessoa e, podendo evitar-lhe a execução ou seu prosseguimento, resolve nada fazer para…

aplicada deverá observar os princípios expressos ou implícitos na CF. Princípio da limitação das penas: A CF visando proteger os direitos de todos, direitos humanos: proibiu a cominação de penas: art. 5º, XLVII, dizendo que não haverá penas: a)- de morte, salvo no caso de guerra declarada, nos termos do art. 84, XIX; b)- de caráter perpétuo; c)- de trabalhos forçados; d)- de banimento; e)- cruéis. Origem das penas: desde a antiguidade até, basicamente, o século XVIII as penas…