Art 10 Cp

consumado. c) tentado. d) consumado, como coautores. 2- Quando conduzia veículo automotor, sem culpa, Fulano atropela um pedestre, deixando de prestar-lhe socorro, constituindo tal conduta, em tese, a prática de: a) omissão de socorro, prevista no art. 135 do Código Penal; b) lesão corporal culposa, com o aumento de pena previsto no artigo 129, § 7º, do Código Penal; c) omissão de socorro, prevista no artigo 304, da Lei n. 9.503/97; d) lesão corporal culposa na condução de veículo…

estupro? R: Não, pois Mary não é considerada vulnerável e houve consentimento, assim o art. 217-A e 213 estão descartados 2- Jac, mediante violência, pratica estupro contra Mary (20 anos), causando-lhe lesões graves. Fazer a adequação legal do fato. Qual a espécie de ação penal cabível no caso? Apontar o fundamento legal. R: art. 213 §1º CP – ação penal publica incondicionada de acordo com o art. 101 CP 3- Crime de ato obsceno pode ser praticado em local privado? Se…

quantidade de pena para aquela conduta), fase judicial (juiz aplica a pena ao caso concreto, e nessa fase ele utilizará o artigo 59, caput do CP) e fase executória (progressão de pena). Princípio da Proporcionalidade – A pena deve ser proporcional á gravidade do crime. Deve ser uma pena justa, uma pena adequada. APLICAÇÃO DA LEI PENAL Art. 1º, CP (ou art. 5º, XXXIX, CF) - princípio da legalidade – é uma garantia ao cidadão, ao mesmo tempo política e jurídica. Possui 4…

PENAS PRIVATIVAS DE LIBERDADE Na sentença condenatória, o juiz deve seguir 10 etapas, quais sejam: 1. verificação da necessidade da pena; 2. escolha da pena; 3. quantificação da pena de prisão; 4. quantificação da pena de multa; 5. aplicação de eventual efeito específico da condenação; 6. eventual substituição da prisão; 7. eventual aplicação do sursis; 8. fixação do regime inicial; 9. deliberações sobre a prisão preventiva e 10. determinações finais. SÚMULA 440 do STJ – estabelece…

estão previstas em lei, que deve ser clara e taxativa, evitando assim arbitrariedades. CF/88 art. 5º, inciso XXXIX – não há lei sem crime anterior que o defina, nem pena sem previa cominação legal CP/40 art. 1º - Não há crime sem lei anterior que o defina. Não há pena sem prévia cominação legal 2- Princípio da reserva legal: é de competência da União legislar em matéria penal. CF/88 art. 22, inciso I - Compete privativamente à União legislar sobre: I - direito…

penal exemplo 03 EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. INAPLICABILIDADE DA CAUSA DE ISENÇÃO DE PENA PREVISTA NO ART. 181, INCISO II, DO CP. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA DA REGRA. RECURSO NÃO PROVIDO. - A causa de isenção de pena prevista no artigo 181, inciso II, do CP, somente se aplica aos crimes praticados contra os cônjuges, ascendentes ou descendentes, não se estendendo aos parentes por afinidade. APELAÇÃO CRIMINAL Nº…

Dispositivo: Art. 121. do CP Transcrição: Art. 121. - Matar alguém: Pena - reclusão, de 6 (seis) a 20 (vinte) anos. Caso de diminuição de pena Dispositivo: Art. 121. § 1º do CP Transcrição: Art. 121. § 1º - Se o agente comete o crime impelido por motivo de relevante valor social ou moral, ou sob o domínio de violenta emoção, logo em seguida a injusta provocação da vítima, o juiz pode reduzir a pena de um sexto a um terço. Homicídio qualificado Dispositivo: Art. 121. §…

agente semi-responsável (CP, art.26, parágrafo único), não é suficiente que tenha cometido um fato típico. É necessário que seja também antijurídico; e ele, culpado. Faltando os requisitos da tipicidade ou da ilicitude do fato ou a culpabilidade do sujeito, não se impõe medida de segurança. O segundo pressuposto é a periculosidade do agente. Não se impõe medida de segurança aos atores do crime impossível (CP, art.17) e da participação impunível (art.31), ao…

se houver emprego de violência ou, ainda quando a conduta for praticada em detrimento da União, Estado ou Município, em tais casos, a ação será de iniciativa pública condicionada. 2 DISPOSITIVO LEGAL Exercício arbitrário das próprias razões: O art. 345 do Código Penal dispõe: Fazer justiça pelas próprias mãos, para satisfazer pretensão, embora legítima, salvo quando a lei o permite: Pena ­­– detenção, de 15 (quinze) dias a 1 (um) mês, ou multa, além da pena correspondente à…

A competência para julgar o crime do art. 297, § 4º do CP é da Justiça FEDERAL O art. 297, § 4º do CP prevê o seguinte delito: Falsificação de documento público Art. 297 — Falsificar, no todo ou em parte, documento público, ou alterar documento público verdadeiro: Pena — reclusão, de dois a seis anos, e multa. (Incluído pela Lei nº 9.983/2000) (...) § 3º Nas mesmas penas incorre quem insere ou faz inserir: I — na folha de pagamento ou em documento de informações que seja…