Art 10 Cp

erro de julgamento, não podendo ser cassada, em respeito à soberania dos veredictos populares, abraçada pelo art. 5º, inciso XXXVIII, letra “c”, da Constituição Federal, especialmente quando o julgamento encontra apoio na prova dos autos, indica o processado como responsável pela morte da vítima, vedando a renovação da deliberação leiga. II- Apenamento mantido. III- O inciso IV, do art. 387 do Código de Processo Penal, com redação alterada pela Lei nº 11.719/08, possibilitando que na…

Direito Penal – OAB 2ª Etapa (Profa. Patrícia Vanzolini) <www.lfg.com.br/areadoaluno> Aula dia 05/10/2010 - Sexta-feira: plantão de dúvidas.. - Material: bibliografia no site. 1) Livro Prática Penal (RT é como se fosse nossa apostila, material essencial do curso – 7 ed.). 2) Vademecum. Levar o codigozinho que é mais fácil de consultar (verdinho RT tem mais remissões) atualizado e um Vademecum grande como complemento. 3) Resumos do Elementos do Direito de Penal e Processo Penal,…

DIREITO PENAL I PROF - CAMILA camilaumpierre@metodistadosul.edu.br AVALIAÇÕES DIREITO PENAL I 30/08/11 – 1ª avaliação, peso 3,0. 27/09/11 – prova, peso 7,0. 25/10/11 – 2ª avaliação, peso 3,0. 22/11/11 – prova, peso 7,0. 29/11/11 – PROVA ATRASADA; sem consulta à legislação e cumulativa. BIBLIOGRAFIA DOS DELITOS E DAS PENAS – CESARE BECCARIA VADE MECUM TRATADO DE DIREITO PENAL – CEZÁR ROBERTO BITENCOURT – VOL…

em sua parte penal, somente tendo sido aprovada a sua parte processual. Com isso, estavam em vigor: a) No aspecto penal, a Lei n. 6.368/76, de modo que continuavam vigentes as condutas tipificadas pelos arts. 12 a 17, a causa de aumento prevista no art. 18 e a dirimente estabelecida pelo art. 19, ou seja, todo o Capítulo I dessa lei; b) Na parte processual, a Lei n. 10.409/2002, estando a matéria regulada nos seus Capítulos IV (Do Procedimento Penal) e V (Da Instrução Criminal).…

"e" do CP, Haroldo não se enquadraria, uma vez que o disparo contra sua mãe não foi intencional. Porém neste mesmo artigo, o caso de Haroldo poderia ser enquadrado na alínea “a”. CASO 02: Não, tese de Jair não deve prosperar, pois Carlos estava fugindo no momento dos disparos feitos por Jair, o que demonstra que no momento do disparo não havia perigo iminente. A legitima defesa é tipificada no art. 23, do Código Penal Brasileiro, enquanto a legitima defesa putativa se regula no…

subdividida em Autentica; Doutrinaria; Judicial; Literal; Logica ou tecnológica; Sistemática; Histórica; Restrita; Extensiva; Analógica, e a aplicação da lei penal previsto no Código Penal - Titulo I – Art. 1º à 12º, e o principio da legalidade no âmbito penal visto no Art. 5º, XXXIX CF e também no Art. 1º do CP esse principio é referente à aplicação da lei penal. 2.1 Formas de interpretação da norma penal1 “Scire leges non hoc est verba…

fulcro no Art. 403, § 3 CPP, propor ALEGAÇÕES FINAIS POR MEMORIAIS, pelos seguintes fundamentos: I – SINOPSE PROCESSUAL A acusada está sendo processada pelo crime de lesão corporal grave, pelo fato de que no dia 10 de fevereiro de 2012, às 02:30 horas, no baile realizado na comunidade de jacarandá, distrito de limoeiro, Medianeira-Pr, teria deferido 03 (três) facadas na vítima FERDINANDA MEURIM, que a deixou afastada por mais de 30 (trinta) dias. A acusada foi interrogada no dia 10 de janeiro

proposta pelo Ministério Público de Rondônia, através da sua 11ª Promotoria de Justiça, ofertando-lhe denúncia em face do acusado Rafael Cruz de Souza, já qualificado nos autos, sob os crimes previstos no art. 33, caput, da Lei 11.343/2006 (Lei de Drogas) e art. 180, caput, do Código Penal, na forma do art. 69 do Código de Processo Penal, pois segundo insta na denúncia, durante patrulha rotineira, no dia 19/05/2012, os policiais avistaram o acusado que estava de carona com Carlos Miguel,…

de 2009, no texto do Título VI, do CP, não se limitaram a dar nova redação aos dispositivos penais ali positivados. A primeira alteração diz respeito ao próprio Título, que passou a ser denominado de “Crimes contra a Dignidade Sexual”. O conteúdo tipológico do Capítulo I foi objeto de completa reformulação, que implicou na eliminação do atentado violento ao pudor como tipo penal autônomo e a descrição das duas condutas no espaço normativo do art. 213, caput , do CP, sob a denominação de…

PRESCRIÇÃO Art. 109. A prescrição, antes de transitar em julgado a sentença final, salvo o disposto no § 1o do art. 110 deste Código, regula-se pelo máximo da pena privativa de liberdade cominada ao crime, verificando-se: I – em vinte anos, se o máximo da pena é superior a doze; II – em dezesseis anos, se o máximo da pena é superior a oito anos e não excede a doze; III – em doze anos, se o máximo da pena é superior a quatro anos e não excede a oito; IV – em oito anos, se o máximo da pena…