Art 10 Cp

causa ao aborto será fato atípico e não punível, pois não se condena criminalmente a autolesão. Se alguém agride grávida, querendo apenas lesioná-la, mas, culposamente, provoca-lhe um aborto responderá por crime de lesão corporal gravíssima (art. 129, d 2º V do CP). O aborto funciona como causa agravadora do delito de lesões corporais. Mesmo que a morte do feto não seja seguida de expulsão do feto, mesmo assim se caracteriza o aborto. Também não bastará o consentimento para…

LXVIII, da CF/88 c/c artigo 648, inciso I do CPP, impetrar o presente HABEAS CORPUS COM PEDIDO DE LIMINAR contra ato do Delegado do 10° Distrito do Gama-DF, em favor da paciente MARIQUINHA SURFISTINHA, brasileira, solteira, desempregada, titular da carteira de identidade RG nº 2.369.587, inscrita no CPF sob o nº. 012.369.854.55, domiciliada na Quadra 10, Lote 235, Setor Leste, Gama-DF, pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos. DOS FATOS A paciente foi presa em…

artigo 403, §3º, do Código de Processo Penal, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas. - PRELIMINARMENTE 1. - NULIDADE - AUSÊNCIA DE NOMEAÇÃO DE DEFENSOR O acusado foi acusado pela prática dos crimes tipificados no art. 244, caput, c/c com art. 61, inc. II, alínea “e”, ambos do Código Penal Brasileiro. Conforme traz a acusação, o réu, desde janeiro de 2009 até por volta de, 04/04/ 2005 abandonou sua obrigação com seu filho Childerico, sem apresentar nenhuma…

PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS DO DIREITO PENAL Legalidade ou Reserva Legal * Localização: CF, art. 5°, XXXIX, CP,art. 1° * Nullum crimen nulla poena sine lege * Não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal; * Localização: CF, art. 5°, XXXIX, CP,art. 1° * Nullum crimen nulla poena sine lege * Não há crime sem LEI anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal; * Lei enquanto ato legislativo, lei em sentido estrito, formal

doloso, culposo, consumado, tentado e impossível. Erro de Tipo; ilicitude; Culpabilidade (Imputabilidade penal); erro de proibição. Punibilidade e sua extinção; Aula 02 – 10/02/12 Concurso de pessoas; Crimes contra a fé pública (Já com o conteúdo referente à Lei 12.550, de 15 de dezembro de 2011, que acrescentou o art. 311-A ao CP); Aula 03 – 20/02/12 Crimes contra a Administração Pública (Parte I): Dos crimes praticados por funcionário público contra a administração em geral; Dos Crimes…

ATIVIDADE DO 4º BIMESTRE – QUESTIONÁRIO 1 – O crime previsto no artigo 320 do CP consiste na conduta de um funcionário que deixa de responsabilizar seu subordinado por todas as faltas praticadas, e ele não o responsabiliza com uma falta, e nem mesmo as cominações legais, ou até então não comunica o fato a uma autoridade competente, em razão da tolerância, complacência. 2 – O crime previsto no Código Penal no artigo 321 apresenta como conduta criminosa o verbo patrocinar que…

leve (art. 129, caput, CP), não se descobrindo a autoria. Se o Estado, não exercer o jus persequendi in juditio, dentro de quatro anos, opera-se a extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva. Para contagem da prescrição aplica-se a pena culminada ao crime no disposto no art. 109 do CP. (JESUS, 2005). Frise-se, também, que se aplicam às penas restritivas de direito os mesmos prazos prescricionais previstos para as penas privativas de liberdade (art. 109, parágrafo…

concreto (um dos crimes previstos no CP), que se pode analisar este pressuposto da responsabilidade penal. Tipo objectivo: a) Tipo de sujeito: verificar se se trata de crimes específicos, próprios ou impróprios, para saber se o agente em questão pode ser, tipicamente, um agente do crime. Tratando-se de crime específico próprio, se o agente não corresponder à descrição típica, haverá impunidade, salvo se, em caso de comparticipação, for aplicável o art. 28.º do CP; b) Tipo de…

Resposta QUESTÃO a- Art.121 CP ( Homicídio Simples) ( Matar Alguém) Texto: Homicídio Simples ( matar alguém) , Pena: Reclusão de 6 (seis) a20 (vinte) anos, ESPECIFICIDADES : o agente tem o dolo de matar por motivo torpe ou fútil. Art.123 CP ( Infanticídio) Texto: Art. 123- Infanticídio- Matar sob a influência do estado puerperal, opróprio filho durante o parto ou logo após. Pena: Detenção de 2 (dois) a 6 (seis) anos. ESPECIFICIDADES : Homicídio culposo vindo em dispositivo próprio do…

3. PRISÕES 9 3.1 Espécies de prisão 9 3.2 Da prisão penal 9 3.2.1 Prisão albergue 9 3.2.2 Prisão domiciliar 9 3.2.3 Prisões no histórico de partes 10 3.3 Detração penal 11 3.3.1 Detração no histórico de partes 11 4. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE 13 4.1 Extinção da punibilidade no histórico de partes 13 5. SUSPENSÃO DO PROCESSO – ART. 366 DO CPP 14 5.1 Suspensão do processo no histórico de parte 14 6. RECURSO 15 6.1 Recursos no histórico de partes 15 7. PENAS 17 7.1…