EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA – INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL – relativa - Exoneração de Alimentos - ENDEREÇO DO ALIMENTANDO – Art 100, II, CPC - MODELO

EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA – INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL – relativa - Exoneração de Alimentos - ENDEREÇO DO ALIMENTANDO – Art 100, II, CPC - MODELO: EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ____ VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DE _________________ -RJ PROCESSO N.º XXXXXXXXXX Parte autora: (Alimentante) Parte ré: (Alimentanda) Juízo Deprecante: ____ Vara de Família da comarca de ___________ – SP (Processo nº XXXXXXXXXXXXX) (ALIMENTANDA), brasileira, estado civil, profissão, portadora do RG Nº ____________ DETRAN/RJ e inscrita no CPF sob o n.º __________________, residente e domiciliada na __________, RJ, CEP: ____, nos Autos da Ação de EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS que lhe move (ALIMENTANTE), brasileiro, estado civil, profissão, portador do RG nº ________-SP, residente e domiciliado na Rua _______-SP, CEP, através de seu Advogado que a esta subscreve e com endereço profissional informado no rodapé desta e procuração em anexo, vem mui respeitosamente perante Vossa Excelência, apresentar a presente EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA Nos termos do art. 100, do Código de Processo Civil, pelos motivos a seguir expostos: Inicialmente, requer os benefícios da GRATUIDADE DE JUSTIÇA, uma vez que não dispõe de recursos para custear as custas processuais ou honorários advocatícios. A Excipiente encontra-se momentaneamente hipossuficiente e apresenta declaração em anexo, nos termos da Lei 1.060/50. DOS FATOS 1- A referida ação de EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS

competência: art. 94 do CPC – procedimento especial: arts. 1.120-A e s. do CPC – prova escrita; carente de força executiva: arts. 585 e 1.102-A do CPC – qualificação: art. 282, II, do CPC AÇÃO PAULIANA – competência: art. 94 do CPC – insolvência presumida do devedor: art. 158 do CC – partes: art. 161 do CC – qualificação: art. 282, II, do CPC ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA – pagamento das prestações e recusa na outorga de escritura: art. 1.418 do CC – valor da causa: art. 259, V,…

conjuntamente com a sua ação No caso em questão, escolheríamos a cidade de Jundiaí e com fulcro no art. 186 do CC e art. 275, inciso II, alínea d do Código de Processo Civil, ingressaríamos com uma Ação de Indenização e Lucros Cessantes Causados em Acidente - Rito Sumário, por ser a opção mais vantajosa e benéfica para nosso cliente. Etapa 03 De acordo com o caso abaixo: “B” contratou a empresa de ônibus “Vá Com a Gente” para viagem de Ribeirão Preto/SP à cidade de Jundiaí/SP.…

Civil ou não penal; Quanto ao Objeto: Contenciosa; Voluntária. Obs: A Jurisdição civil é dividida pelo CPC em contenciosa e voluntária (cf. art. 1º). Quanto à especialização (ou organismo que exercem a jurisdição): Comum: Federal e Estadual; Especial: Militar, Eleitoral e Trabalhista; Obs: 1) A jurisdição militar é criminal (cf, art. 124, CF) – A justiça militar é estadual e federal. 2) A jurisdição eleitoral é cível ou criminal; 3) A jurisdição trabalhista era, pacificamente,…

OAB SEGUNDA FASE 2011.3 Cristiano Sobral www.professorcristianosobral.com.br ALIMENTOS - Estrutura básica da petição Fundamento legal Art. 1694 a 1710 do Código Civil Rito Especial, previsto na Lei 5.478/68 Competência Art. 100, II do CPC Partes Tratamento: REQUERENTE E REQUERIDO Referência às partes: Alimentando e Alimentante Pressupostos Art. 1694, § 1°. Atenção: não se esqueça da proporcionalidade. Fatos Narrativa do ocorrido Fundamentação…

pressupostos inscritos no art. 88 do CPC em relação à competência concorrente não são cumulativos. A Justiça brasileira será competente quando o réu for domiciliado no Brasil, independente da causa ter sido originada no exterior; igualmente quando aqui haja o cumprimento de uma obrigação, posto que o réu não seja domiciliado no Brasil. 3. A afirmativa da aluna está errada, considerando que a competência para julgar inventário, partilha de bens situados no Brasil é exclusiva, ainda…

Rodriguez da Silva. DJ 18.8.2008) AGRAVO DE INSTRUMENTO - IPAJM - COMPETNCIA TERRITORIAL - FORO PRIVILEGIADO- JUZO PRIVATIVO - ARTIGO 100, inc. IV, alnea d. Recurso Conhecido e improvido. 1. Paira o ponto de controvrsia em determinar qual seria o foro competente para julgar a lide que envolve o IPAJM, autarquia estadual, se uma das varas especializadas da Fazenda Pblica Estadual da Capital, ou a Vara dos Feitos da Fazenda Pblica Estadual de Vila Velha. 2. Estados e Municpios, bem como as…

SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA DE FAMÍLIA DE GUARABIRA - PARAÍBA Por DEPENDÊNCIA ao Proc. nº. 0182012004549-9 Autor: José Hilton Galdino Ré: Ivonete Lins do Nascimento Galdino IVONETE LINS DO NASCIMENTO GALDINO, brasileira, casada, do lar, residente e domiciliada na Rua São Vicente, 20, Conjunto Nova Conquista, Patos - PB, por intermédio de seu mandatário ao final firmado, com escritório profissional situado na Av. Pedro…

Competência de Jurisdição: Justiça Comum Competência Originária: Órgão Inferior de 1º Grau Competência de Foro: Conforme o art. 100, parágrafo único do CPC, domicílio do autor ou do fato ocorrido. Competência do Juízo: Vara Civil, ou Juizado dependendo do valor da causa. Competência Interna: Por sorteio Competência Recursal: Tribunal de Justiça ou Turma Recursal, dependendo como foi ajuizado na 1ª Instância. Determinação da Competência Territorial: “A regra geral é a prevista no…

PROCESSUAL CIVIL para o TJ/GO – FGV + FCC + VUNESP Prof. Bruno Klippel – Aula 00 AULA 00 – DEMONSTRATIVA: MEGA REVISÃO DE DIREITO PROCESSUAL CIVIL PARA O TJ/GO: FGV (100 questões) + FCC (500 questões) + VUNESP (250 questões). QUESTÕES SOBRE: Da Jurisdição (conceito) e Da Ação (Condições); Do Processo e Do Procedimento (espécies); Dos Auxiliares da Justiça: Do Diretor de Secretaria, do Serventuário da Justiça, Do Oficial de Justiça, Do Perito e do Assistente Técnico; Deveres e…