Art 100 Cpc

geográfica, com o objetivo de aproximar o Estado-juiz dos fatos ligados à pretensão manifestada pelo autor. Este critério encontra-se em diversos artigos do CPC, tais como: ART. 94 CPC - Segundo este artigo será competente o juízo localizado no foro do domicílio do réu (lugar onde este fixou sua residência com ânimo de permanecer). ART. 100 CPC - Prevê os foros privilegiados: competência do foro do domicílio ou residência do alimentando para a ação em que se pedem alimentos (inciso II),…

DA COMARCA DE PIRASSUNUNGA/SP Autor: “A” Ré: “Vá com a gente” A empresa “Vá com a gente” já qualificada nos autos em epígrafe, por seu advogado que esta subscreve, vem à presença de Vossa Excelência, com fulcro nos arts 112, 304 e 307 do CPC, propor a presente EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA RELATIVA em face de “A”, também já qualificada, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos: DOS FATOS: A excipiente insurge-se contra a “Vá Com a Gente” para…

suspeito (art. 134 e 135 CPC), mas jamais será incompetente. A competência diz respeito ao órgão investido de jurisdição e não ao juiz. O Quando o código diz que o juiz é incompetente (art.219 CPC) ele quer dizer que o juiz prolatou a decisão quando estava num órgão incompetente. O O impedimento do juiz geralmente refere-se a características objetivas (se ele é parente de alguém, atuou como advogado, etc.) e a suspeição a características subjetivas. O Divisão da competência: O…

700,712/000-08 Rua: Fernando Ferrari Jd Chapadão CEP: 13030-076 devidamente qualificada nos autos em epígrafe, vem respeitosamente a presença de Vossa Excelência propor a presente EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA Com fulcro no art. 94, caput, e art. 100, IV, a) e b), ambos do CPC. Com os fatos e fundamentos a seguir: DOS FATOS: “A” insurge-se contra a empresa de ônibus “Vá Com a Gente” para receber indenização por danos materiais em viagem de Ribeirão Preto/SP à cidade de Jundiaí/SP, na cidade de

JURÍDICA Data: 08/2015 1. TÉCNICA E ESTILO – DIFERENÇAS Por técnica deve compreender o conjunto de determinações normativas que regulam o discurso normativo, tais como nomenclaturas (ex: petição inicial, apelação, etc.), estrutura de texto 9ex: art. 282 do CPC, ao determinar que a petição deve ter fundamentos de fato e de direito). Por estilo deve-se compreender a forma de expressão pessoal do profissional do direito (ex: redação de forma diferente). Técnica: determinação legal, a…

pode ou não ser definida em lei estadual, ou é de competência privativa da União. Se divide em: Competência de foro → local onde o juiz exerce a função jurisdicional, unidade sobre a qual se exerce o poder jurisdicional. Competência é regulada pelo CPC, CPP e pela CLT (processo trabalhista). Competência de juízo → a Vara, o cartório. Competência é regulada pelas regras de organização judiciária. b) competência originária e derivada- a importância dessa classificação é determinar…

A ação monitória ou processo injuncional, introduzida pela lei 9.079/95, no Livro dos Procedimentos Especiais, Capítulo XV, do CPC, artigos 1.102a, 1.102b e 1.102c, é um procedimento especial de jurisdição contenciosa, pelo qual se busca a concessão liminar de providência condenatória com vistas à célere formação de título executivo que se constitui no caso em que o devedor, a despeito de intimado para apresentar resposta no prazo legal, não o faz. Não é sinônimo de procedimento de execução

O art. 100, V, do CPC, dispõe que é competente o foro do lugar do ato ou fato para a ação de reparação do dano, bem como para a ação em que for réu o administrador ou gestor de negócios alheios. A ação de reparação de danos abrange aqueles decorrentes de ato ilícito, que acarretam responsabilidade extracontratual, a exceção do dano decorrente de delito ou acidente de veículo, que cai na regra do art. 100, § único, CPC. Os danos decorrentes de obrigações contratuais incidem a regra do art. 100

(constitutio rerum et fortunarum), o ponto central das ocupações habituais". Em nosso Código Civil encontramos a indicação de qual seria, como regra geral, o domicílio da pessoa natural (note-se que o Código não fornece um conceito de domicílio): "Art.31. O domicílio civil da pessoa natural é o lugar onde ela estabelece a sua residência com ânimo definitivo". Cumpre ressaltar que domicílio e residência podem ou não coincidir. A residência representa o lugar no qual alguém habita…

os arts. 94 a 100 do Código de Processo Civil os que fixam as regras que competência territorial. A competência territorial é tida pelos doutrinadores do processo civil como relativa, isto é, definida em atenção aos interesses das partes em litígio. Por esse motivo, ao juiz não é dado, no processo civil, conhecer de ofício da incompetência territorial, impondo-se ao réu o ônus de sua alegação. Não argüida pelo réu a incompetência territorial do juízo, na forma dos arts. 307 a 311 do…