Art 100 Cpc

RESOLUÇÃO DA PEÇA PRÁTICO-PROFISSIONAL Peça: Ação de indenização por danos materiais e morais Fundamento: arts. 186, 927 e SS. do CC Competência: foro do local do fato ou do domicílio do autor (art. 100, V, a e p. único, do CPC) Pedido: de procedência da ação para que o réu seja condenado ao pagamento de indenização por danos materiais consistentes nos danos emergentes (despesas com hospital e funeral), além de pagamentos de pensão mensal no valor equivalente a 2/3 dos…

positivo, conflito de competência negativo e exceção de incompetência. 3. CONFLITO DE COMPETÊNCIA É o fato de dois ou mais juízes darem por competentes (conflito positivo, art. 115, I) ou incompetentes (conflito negativo, art. 115, II) para o julgamento da mesma causa ou de mais de uma causa (em caso de reunião por conexão, art. 115, III), ou seja, é a ação para decidir qual autoridade judiciária tem poder para agir em determinada situação. Pode suscitar o conflito o magistrado, o…

chama-se demanda, a petição inicial é o primeiro ato processual a ser tomado pela parte, para a sua validade esta deve preencher determinados requisitos formais, e deve ser considerada inadequada quando possuir os requisitos dispostos no art. 295, parágrafo único, CPC, a citação válida é o ato onde o juiz chama a parte para se defender em juízo e a regularidade formal diz respeito aos atos processuais a serem tomados no decorrer do devido processo, estes atos estão previstos em lei. 8.…

amplamente admitida, tanto na doutrina quanto na jurisprudência, a possibilidade conferida ao demandante de optar entre o juízo comum ou o juizado especial. Indaga-se: a) Assiste razão a Gustavo? R: NÃO assiste razão a Gustavo, nos termos do art. 3° da lei 10259/01. b) Eventual conflito de competência entre Vara Cível Federal e Juizado Especial Federal, localizados na mesma cidade, deve ser decidido por qual Tribunal? R: A competência é do TRF, de acordo com a Súmula 428…

que incorreu em justa causa. Por tal razão, percebe-se que a sua utilização difere dos procedimentos administrativos instaurados com o formato de inquérito, estando este, portanto, configurado como ação judicial. 1.2 Rito: À luz do art. 494 da CLT “o empregado acusado de falta grave poderá ser suspenso de suas funções, mas a sua despedida só se tornará efetiva após o inquérito em que se verifique a procedência da acusação”. Assim, o prazo para a propositura da…

autor ou do fato ocorrido conforme o art. 100, Parágrafo único do CPC (Código de Processo Civil). A Competência do juízo será a Vara Civil ou Juizado dependendo do valor da Causa. Como Competência Interna a mesma deverá ser feita via sorteio. Como Competência Recursal poderá ser atribuída ao Tribunal de Justiça ou Turma Recursal dependendo de como foi ajuizada na Primeira Instância. Determinação da Competência Territorial: Conforme o art. 100, Parágrafo único do CPC é competente, nas…

divorcio terá que ser na lá conforme descreve o artigo 100,§ 1º do CPC1. Porém John poderá propor a ação de divorcio aqui no Brasil, vale lembrar que essa ação de divorcio só ocorrerá aqui no Brasil caso a ré não se manifeste contrariamente. Descreve também o artigo 88 do CPC2 que: É competente a autoridade judiciária brasileira quando: I no Brasil tiver de ser cumprida a obrigação. Conforme jurisprudência do STJ 3 b) Teria aplicação, no caso, o art. 88, II do CPC4 Explique. Resposta :…

Nome : Mauricio Chrispim – 20090122850-1 Semana 02 Pratica Simulada V EXCELENTÍSSIMO SENHOR. DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA _ VARA CÍVEL (art. 100, V, “a”, CPC) Processo nº XXXXX MARCO, nacionalidade, estado civil, profissão, portador da carteira de identidade nº..., expedida pelo..., inscrita no CPF/MF sob nº..., residente na rua (endereço completo), por seu advogado, que esta subscreve, com endereço profissional na rua (endereço completo), vem a este juízo, propor AÇÃO…

que o litisconsórcio deve se formar obrigatoriamente (Ex: art 10 do CPC: precisa da presença do cônjuge em ações de direito real imobiliário e nas ações possessórias nos casos de composse ou de atos por ambos praticados). Ex: Ação de reintegração de posse do autor em face do réu casado. Há litisconsórcio necessário por disposição de lei, e o cônjuge do réu também deve estar no polo passivo. Ex2: Ação de Usucapião de terras (Art 942 do CPC): quando o possuidor de um imóvel pleiteia…

Civil). Foi neste sentindo que o STF decidiu em julgado que envolvia a Empresa de Correios e Telégrafos (ECT) - (RE 220.906/DF. Rel. Min. Maurício Corrêa), entendendo que “os seus bens são impenhoráveis porque são vinculados a serviço público (CF, art. 21, X), embora titularizados por empresa pública, regida pelo direito privado. Devido os bens ser impenhoráveis, e se tratando de execução contra a Fazenda Pública, esta terá procedimento especial, no entanto, somente é aplicável nos…