Art 100 Cpc

sobrevivência da criança. -O art. 6º. da Lei 11.804/08 autoriza a fixação de alimentos gravídicos, quando presentes indícios da paternidade (fotografias, declarações de amigos e outros documentos). - O art. 1694, paragrafo primeiro do Código Civil prevê a observância do binômio “necessidade x possibilidade” para a fixação do quantum a ser pago, razão pela qual deve ser observado que Tomas é um próspero empresário e Moema está desempregada. 6. Fundamentos Legais -…

1 - Ação de anulação e substituição de títulos ao portador A Ação de Anulação e Substituição de Títulos ao Portador é a terceira ação prevista no Código de Processo Civil (CPC) no Livro IV – Dos Procedimentos Especiais, Título I – Dos Procedimentos Especiais de Jurisdição Contenciosa, disciplinada nos artigos 907 a 913. O Código Civil disciplina nos artigos 904 a 909 o título ao portador, de forma genérica: Título ao portador é aquele que circula por mera tradição (a entrega…

I. Legislação tributária: arts. 96 ao 112 – CTN c/c art. 150, I, III, a, b, c e 153, § 1º - CF 1) Conceito: art. 96 – CTN 2) Normas ou fontes principais a) Leis: art. 97 – CTN c/c art. 150, I; 153, § 1º - CF b) Tratados e convenções internacionais: art. 98 – CTN c) Decretos: art. 99 – CTN 3) Normas ou fontes complementares ou secundárias: art. 100 – CTN a) Atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas b) Decisões dos órgãos singulares ou coletivos de jurisdição…

.., com escritório profissional na QR ..., conj. ..., sala ..., Samambaia, Brasília, DF, CEP ..., telefone nº ..., onde recebe intimações e notificações de praxe, vem, respeitosamente, à presença de V. Exª, com fulcro nos arts. 632 e seguintes do Código de Processo Civil - CPC, ajuizar AÇÃO DE EXECUÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER Em desfavor de Natalino Feliz, brasileiro, casado, mestre de obras, RG: 7.877.444 SSP/DF e CPF: 123.123.123-34, residente e domiciliado na QNM 24 CONJ 13 CASA 09

PRINCÍPIOS DO PROCESSO CIVIL Institutos fundamentais: Jurisdição - inerte Ação Exceção ou defesa Processo 1- ISONOMIA/IGUALDADE – ART. 5, I ART. 125, I CPC Inicialmente havia a igualdade formal – tratar todos iguais, independentemente das peculiaridades de cada pessoa. Notou-se que isso gera distinções. Surgindo a igualdade real. Igualdade real – tratar igualmente os iguais e desigualmente os desiguais na medida da sua desigualdade. No CC 1916 a mulher poderia casar com 16 e o…

intermédio de seu procurador infra-assinado (anexo - doc I), com endereço profissional sito a Rua dos Ferroviários, nº 67, Centro, Criciúma/SC, CEP: 88801-030, onde recebe intimações; arguir: EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA Com fundamentos no Art. 100, IV, “a” e Art. 307 do Código de Processo Civil Em face de MANOELA GONÇALVES, já devidamente qualificada, em vista das seguintes razões a seguir expostas e ao final requer: DOS FATOS A Excepta, já qualificada nos…

Federal ou Estadual 1.2.2. Grau de Jurisdição? 1º Grau ou 2º Grau? 1.2.3. Qual Foro (comarca)? 1.2.3.1 Espécies de Foro: a) Foro Comum; b) Foro Subsidiário; c) Foro Alternativo; d) Foro Privilegiado – Art. 100, I, II C.P.C. e) Foro “Rei Sitae” – Art. 95 C.P.C. f) Foro de Eleição – Art. 95 III C.P.C. 1.2.4. Qual Vara? 1.2.5. Competência interna (qual Juiz?). Competência Competência é parcela da Jurisdição cujo exercício é atribuído a cada órgão do judiciário. Em essência…

de se falar em expropriação ou transferência forçada de bens. Por isso a administração pública se submete a um processo de execução distinto ao do estabelecido no art.475­I do CPC, a sua execução ocorre via precatórios nos moldes do artigo 100 da constituição federal, a saber: Art. 100. Os pagamentos devidos pelas Fazendas Públicas Federal, Estaduais, Distrital e Municipais, em virtude de sentença judiciária, far­se­ão exclusivamente na…

(meramente declaratórias) são aquelas em que o interesse do autor se limita à obtenção de uma declaração judicial acerca da existência ou inexistência de determinada relação jurídica ou a respeito da autenticidade ou da falsidade de um documento (art. 4.° do CPC). 4.2. Ações constitutivas As ações constitutivas, por seu turno, não contêm condenação, mas declaração acompanhada da constituição, modificação ou desconstituição de uma situação jurídica. 4.3. Ações condenatórias As…

Processo autônomo – instaurado por Petição Inicial do exequente nos termos dos arts. 282 e 614, ambos do CPC, com a citação do(s) executado(s) para as seguintes execuções: a) Execução de título extrajudicial; b) Execução de alimentos; c) Execução de Sentença contra a Fazenda Pública; d) Execução de Sentença Penal Condentória; e) Execução de Sentença Arbitral; f) Execução de Sentença estrangeira homologada pelo STJ. Art. 614. Cumpre ao credor, ao requerer a execução, pedir a…