Art 100 Cpc

uma ação é igual a outra e a carcterização das possíveis situações de litispendência e coisa julgada. Requisitos da Petição Inicial (Art. 282, CPC): O referido artigo deve ser a bússola do advogado no momento da elaboração da petição inicial. Principalmente no Exame de Ordem, deve o candidato, ao final da elaboração da petição, fazer uma nova leitura do art. 282 para ver se nada esqueceu de colocar na peça. Estrutura da Petição Inicial: 1 – Endereçamento: ECLNÍSM SNO DUO JI D DRIO D _ VR

quem, na qualidade de herdeiro, ou mesmo sem título, a possua (art. 1.824, CC). Não referido o nome do herdeiro nas “primeiras declarações”, nem havendo sido citado, em curso o inventário, nem sempre é recomendável o aforamento de petição de herança, facultado ao interessado postular a sua admissão no inventário, requerendo-o antes da partilha (art. 1.001, CPC). 2. Previsão legal A ação de petição de herança encontra fundamento nos arts. 1.824 a 1.828, CC. Cabe a propositura da ação…

QUESTIONARIO (art. 94 ao 100 cpc) 1) QUE TIPO DE ACAO DEVE SER PROPOSTA? Resposta: Ação de danos materiais, pois esta ação é proposta para aqueles que atingem diretamente o patrimônio das pessoas físicas e jurídicas. 2) QUAL É O RITO? (art 275, II) Sumario. Resposta: rito sumario, Processo civil a) rito sumário: regido pelo art. 275 do CPC atinge as causas que não excederem a 60 vezes o valor do salário mínimo, ou independente do valor que verse sobre: parceria,…

condenatória transitada em julgado. -Artigo 475-N, CPC – “São títulos executivos judiciais: II – A sentença penal condenatória transitada em julgado”. Obs.3-A sentença condenatória criminal transitada em julgado é título executivo judicial no cível para fins de indenização por ato ilícito . No entanto, tal título, embora certo e exigível, não é ainda líquido, necessitando ser realizada a chamada liquidação por artigos (art. 475-A c/c 475-E, CPC) para estabelecer o valor da…

Aprovado pela Resolução 1.152/09. Manual de Contabilidade Societária – Fipecafi – Ed.Atlas – 2010. Szuster, Natan, Lopes, Ricardo e outros. Contabilidade Geral – Introdução à Contabilidade Societária – Ed.Atlas – 2ª ed. 2008. Sites: • • • • CFC CPC CVM IASB 3 SUMÁRIO • • • • • • Objetivos da lei 11.638 de 28/12/2007 e Lei 11.941 de 27/05/2009. Principais modificações envolvendo os aspectos contábeis. Modelos de Balanço Patrimonial, Demonstração do Resultado do Exercício, DMPL,…

concorrente está prevista no art. 88, CPC que determina que é competente a autoridade judiciária brasileira quando: I - o réu, qualquer que seja a sua nacionalidade, estiver domiciliado no Brasil; (reputa-se domiciliada no Brasil a pessoa jurídica estrangeira que aqui tiver agência, filial ou sucursal) II - no Brasil tiver de ser cumprida a obrigação; III - a ação se originar de fato ocorrido ou de fato praticado no Brasil. A competência exclusiva, prevista no art. 89, CPC, determina que…

� 2012.2 Prof� Ana Paula Bustamante CAMPUS: Copacabana, Rebou�as e Menezes Cortes PETI��O INICIAL A estrutura da peti��o inicial est� no art. 282 do CPC. Em aula fizemos uma nova numera��o e indica��o de v�rios artigos como remiss�o para todos os itens. Para auxili�-los estou reproduzindo parte das dicas que est� no Caderno de Exerc�cos: nomes das partes em caixa alta; nomes dos representantes legais em caixa baixa; nome da a��o em caixa alta; discurso indireto…

termos do art. 282do CPC), neste ato representada por seus cooperativados — art. 1093 e1094, do CC, inconformada com a decisão do MM. Juiz de Direito da __Vara Empresarial de Imaginário, que lhe decretou a falência, sem pedido formulado regularmente pelo Requerente (qualificado nos termos do art.282 do CPC), vem por seu advogado infra-assinado (qualificado e com endereço), tempestivamente, interpor AGRAVO DE INSTRUMENTO, para essa Egrégia Corte de Justiça, fazendo-o nos termos do…

PEDE PRIORIDADE NA TRAMITAÇÃO DA AÇÃO – FATOR IDADE (art. 1211-A do CPC) Processo nº 0303159-90.2015.8.24.0038 ANTONIA PEREIRA SILVA CHAGAS, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por intermédio de seu patrono regularmente constituído nos autos, suscitar INCIDENTE DE FALSIDADE Em face de ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. , instituição financeira de direito privado, com sua sede na PRAÇA ALFREDO EGYDIO DE SOUZA ARANHA, nº. 100, Torre Olavo Setubal, Parque Jabaquara,…

EMBARGOS A EXECUÇÃO E AGRAVO DE PETIÇÃO INÍCIO DA EXECUÇÃO: Art. 878 - A execução poderá ser promovida por qualquer interessado, ou ex-officio pelo próprio Juiz ou Presidente ou Tribunal competente, nos termos do artigo anterior. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA FORMAS DE LIQUIDAÇÃO CLT - Art. 879: Art. 879 - Sendo ilíquida a sentença exequenda, ordenar-se-á, previamente, a sua liquidação, que poderá ser feita por cálculo, por arbitramento ou por artigos. § 1º - Na liquidação,