COMPET NCIA

COMPETÊNCIA
Inicialmente é pertinente, no presente trabalho, que façamos a diferença entre Competência e Jurisdição para um melhor entendimento do instituto.
Por competência, entendemos o instituto que define o âmbito de exercício da atividade jurisdicional de cada órgão encarregado desta função. Logo, a Jurisdição enquanto função pública, realizada por órgão do Estado, utiliza-se da competência como critério de distribuição entre os vários órgãos do Poder Judiciário das atividades relativas ao desempenho da jurisdição. Portanto, a competência nada mais é que a medida da jurisdição.

Competência Externa ou Internacional
A competência internacional pode ser concorrente ou exclusiva. No primeiro caso, como o próprio nome diz, dois países são competentes, concorrentemente, para processar e julgar determinado fato. Já no segundo caso, apenas um deles é competente para processar e julgar determinado fato, excluindo-se, desta maneira, o outro.
- A competência concorrente está prevista no art. 88, CPC que determina que é competente a autoridade judiciária brasileira quando:
I - o réu, qualquer que seja a sua nacionalidade, estiver domiciliado no Brasil; (reputa-se domiciliada no Brasil a pessoa jurídica estrangeira que aqui tiver agência, filial ou sucursal)
II - no Brasil tiver de ser cumprida a obrigação;
III - a ação se originar de fato ocorrido ou de fato praticado no Brasil.
A competência exclusiva, prevista no art. 89, CPC, determina que compete à autoridade judiciária brasileira, com exclusão de qualquer outra:
I - conhecer de ações relativas a imóveis situados no Brasil;
II - proceder a inventário e partilha de bens, situados no Brasil, ainda que o autor da herança seja estrangeiro e tenha residido fora do território nacional.
A ação intentada perante tribunal estrangeiro não induz litispendência, nem obsta a que a autoridade judiciária brasileira conheça da mesma causa e das que lhe são conexas.

Determinação da Competência Interna: É necessário compreender