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) (ex2: Os servidores tem garantias, estabilidades, vantagens mas dependem de concurso, nao podem acumular cargo ou emprego). REGIME JURIDICO ADMINISTRATIVO são as perrogativas do Estado x as Limitações do Estado que ele se submetem. Dai desses 2 principios decorrem todos os outros. PRINCIPIOS BASICOS EXPRESSOS NA CF – ART 37 – L.I.M.P.E. - LEGALIDADE – É o principio da subordinacao a lei = o administrador so atua quando a lei permite, e dentro dos limites da lei . É necessário previa lei e autorização legal p/ que agente publico possa atuar. Tal principio decorre da indisponibilidade do interesse publ. -É considerado pela doutrina como um princípio genérico, pois, todos os outros princípios (constitucionais e infra-constitucionais) derivam deste - Um ato ilegal é nulo de pleno direito. A atuação do administrador depende do titular do interesse publico (o povo) responsavel pela elaborações das lais por meio de seus representantes. # do direito privado: ngm é obrigado a fazer nada se nao em virtude de lei. O particular faz tudo, menos oq a lei proibe. Desde que nao contrarie a lei. (p. Da nao contradição a lei – ART 5º, II, cf) IMPESSOALIDADE – é a não discriminação. Uma atuação impessoal é a que nao enxerga ql pessoa que sera atingida pelo ato. A atuação do estado sera a mesma independentedemente da pessoa atingidada (beneficiada ou prejudiciada) pelo ato, a atuação é impessoal. Ex: nomeia um servidor – nao sei quem, sera qm…

1- Em que consistem os efeitos infringentes nos embargos de declaração. Responda fundamentadamente. R- Os embargos de declaração servem para que uma das partes de um processo judicial peça ao magisrado para que reveja alguns aspectos de uma decisão proferida sem levar à modificação da mesma,conforme o artigo 535 do CPC. Os embargos de declaração não constituem meio processual cabível para reforma do julgado, não sendo possível atribuir-lhes efeitos infringentes, salvo em situações…

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA ____ VARA CÍVEL DA COMARCA DE ANÁPOLIS-GO Istive Vai, brasileiro, divorciado, autônomo, inscrito no CPF sob nº 001.002.003-00, portador da carteira de identidade RG sob nº 303136, residente e domiciliado na Quinta Avenida, Brooklin, Q.: 60 L.: 12, nesta urbe, representado por sua advogada ao final subscrita, com endereço profissional ao rodapé, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência propor AÇÃO DE IDENIZAÇÃO…

LUÍZ CARLOS DE OLIVEIRA OAB / SP – n.º 2.222 Rua – Edson Tupinambá, 535 (Centro) BROTAS / SP. CEP 17380-000 - Fone (14) 3653 1012 EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZO DE DIREITO DA VARA CÍVEL DO FORO DA COMARCA DE JAÚ / SP. MARCIA PEREIRA DAS COSTAS, brasileira, viúva de Roberto das Costas, do lar, portador do documento de identidade RG. 00.000.000-Z SSP/SP e inscrito no CPF sob o 0 00.000.001 - 22, domiciliada nesta Comarca de Jaú, onde reside na Rua Humaitá, 318, CEP. 17201-320 vem…

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da Vara da Comarca Vinculada de Miraíma, Estado do Ceara. AÇÃO ORDINÁRIA DE REPARAÇÃO DE DANOS PROMOVENTE: CARLOS ALBERTO CARNEIRO ARAÚJO PROMOVIDO: CENTRAL GERADORA EÓLICA ICARAÍ S/A CARLOS ALBERTO CARNEIRO ARAÚJO, brasileiro, solteiro, agricultor, domiciliado na localidade de Santo Amaro distrito de Miraíma, onde reside, portador da carteira de identidade nº 2080648-90, expedida pela SSP/CE e CPF nº 777.750.663-34, por seu advogado que…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DE CARUARU – PE Processo N° BFB LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL, instituição financeira devidamente inscrita no CNPJ/MF sob o n° 43.425.0008/0001-02, com sede na Alameda Pedro Calil, n° 43, cidade de poá/SP, por seu Advogado infra-assinado, nos autos da AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITOS C/C PEDIDO DE IDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, que lhe move ANDRE ASSIS DE OLIVEIRA, vem, perante V.Ex.ª,…

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DO TRABALHO DA ____ VARA DE TRABALHO DO GAMA-DF FULANO DE TAL, brasileira, operadora de caixa, em união estável, portadora da Carteira de Identidade _____, expedida pela Secretaria de Segurança Pública do Estado do Piauí, inscrita no CPF sob o nº ______, CTPS n.º ____, série ____PI, residente e domiciliada _____________________, Brasília/DF, vem respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fulcro no artigo 483 e 840 da…

usucapiao nos direitos obrigacionais. 7 – Quanto a publicidade: Nos direitos reais que recaem sobre imoveis, a publicidade é imprescindivel para que tenha efeitos perante terceiros. Nos direitos reais sobre bens moveis, a publicidade, para o fim de visibilidade do direito, decorre da posse. -> Os direitos obrigacionais, por sua vez, independem da publicidade. 8 – Quanto a duração: A perpetuidade é caracteristica do direito real de propriedade, salvo no caso de propriedade…

concentração da 5.5.11.4. Princípio da irrecorribilidade imediata das decisões interlocutórias 5.5.12. Princípio da lealdade processual 6. PRINCÍPIOS PECULIARES PROCESSUAL DO TRABALHO DO DIREITO 6.1. Princípio da proteção processual 6.2. Princípio da finalidade (ou efetividade) social do processo 6.3. Princípio da busca da verdade real 6.4. Princípio da indisponibilidade 6.5. Princípio da conciliação 6.6. Princípio da normatização coletiva 6.7. Outros princípios do processo…

OJERIZA BRASILEIRO DA GEMA, residente e domiciliado na Rua _________________, Nº 00 – CEP ______ – Campinas/SP, vem, respeitosamente, por meio de seus advogados e procuradores ______________________, Brasileiro, Solteiro, Advogado inscrito na OAB/SP sob nº ¬¬¬¬¬¬¬¬¬¬¬¬¬¬¬¬¬¬¬________, portador do RG nº __________ e CPF ___________________ e ________________________, Brasileiro, casado, Advogado inscrito na OAB/SP sob nº ______________, portador do RG nº MG – _________ e CPF…