Art 100 Cpc Ação De Idenização

norma, ou regra a ser seguida como base para o direito do trabalho quanto à classe das empregadas domésticas; porém adaptava-se naquela ocasião pequenos mandamentos, regras do Código Civil quanto à locação de serviços e o aviso prévio se não vejamos o art. 1.216 do Código Civil de 1916 que reza: “toda espécie de serviço ou trabalho lícito, material ou imaterial, põe ser contratado mediante retribuição, abrangendo também o trabalho doméstico.” Entretanto, o primeiro passo para a criação…

FISCAL......................................... 36 3.3 PRESSUPOSTOS LEGAIS DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL QUANTO AO COMBATE À CORRUPÇÃO ................................................................................................. 40 3.3.1 Ação planejada e transparente ......................................................................................... 41 3.3.2 Prevenção de riscos e correção de desvios. .....................................................................…

ao direito das coisas, direito das sucessoes,… CURIOSIDADES/CASUISTICA: *Art. 117, CC – por esse artigo é possível a autocontratação? Ex: o mandante outorga poderes para o mandatário vender um imóvel. O mandatário vende para ele mesmo. É possível que isso ocorra pelo art.117? Sim. O próprio artigo diz que “salvo se o permitir a lei ou o representado”. Se não houver permissão, o negócio é anulável. Convalesce se não houver ação anulatória. É o contrato consigo mesmo. Na verdade, não há…