Pena

1. Conceito Art. 49, CP – “Consiste no pagamento ao fundo penitenciário da quantia fixada na sentença e calculada em dias-multa”. Modalidade de sanção de caráter patrimonial consistente na entrega de dinheiro ao fundo penitenciário. No Estado de Goiás existe o Fundo Penitenciário Estadual – FUNPES, criado e regulamentado pela Lei Estadual n. 16.536, de 12.05.2009. 2. Espécies de multa Originária Descrita em abstrato no próprio tipo penal incriminador, em seu preceito secundário. Pode ser prevista de forma isolada, cumulativa ou alternativa com pena privativa de liberdade. Substitutiva Aplicada em substituição a uma pena privativa de liberdade quando presentes os requisitos necessários para a substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos. 3. Art. 60, § 2º, CP Permite a substituição da pena privativa de liberdade por multa quando a pena fixada na sentença não for superior 6 meses, desde que o réu não seja reincidente em crime doloso e que as circunstâncias do art. 59, CP lhe sejam favoráveis. OBS.: Divergência doutrinária: Revogação tácita (Damásio, Fernando Capez, Luiz Flávio Gomes); Não revogação (Celso Delmanto e Roberto Delmanto). 4. Cálculo do valor da multa Duas Fases: Fixação do número de dias-multa Art. 49, CP: mínimo 10 e máximo 360 dias-multa; Utilização do critério trifásico do art. 68 do CP: 1º: fixação da pena-base de dias-multa com a observância das circunstâncias judiciais do art. 59, CP; 2º: Agravante

Data: 17/12/2014 Aula 3 – Direito Penal PARTE 1 Email do Professor: franciscomenezes.penal@gmail.com Veremos o Direito Penal desde os seus princípios, conflito aparente de normas, leis especiais. Princípios serão estudados junto com os casos Art. 5, XLVI da CR/88 – princípio da individualização das penas. Erro de tipo, exclusão da ilicitude, princípio da insignificância – já foram cobrados. Conflito aparente de normas penais Conceito: ocorre quando, aparentemente, duas ou mais…

“B” (crime “Y”): o fato continua como crime, havendo apenas uma migração de um tipo para outro. Princípio da continuidade normativo-típica. 03) ESTUPRO – ART. 213, CP: Art. 213. Constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, a ter conjunção carnal ou a praticar ou permitir que com ele se pratique outro ato libidinoso: (Redação dada pela Lei nº 12.015, de 2009) Pena - reclusão, de 6 (seis) a 10 (dez) anos. (Redação dada pela Lei nº 12.015, de 2009) § 1o Se da conduta…

até a Lei n° 12.313/10. 21/mai/2007 Publicado no DireitoNet. Tipos de penas privativas de liberdade, restritivas de direitos e multas pecuniárias. Regimes, progressão, regressão, remição e detração. Veja resumos relacionados Direitos e deveres do condenado Estabelecimentos penais Medida de segurança veja mais Definição Penas são sanções impostas pelo Estado contra pessoa que praticou alguma infração penal. 1. Espécies de penas (art. 32 - Código Penal - CP)…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA CRIMINAL DA COMARCA DE SÃO PAULO/SP RODOLFO T., brasileiro, divorciado, administrador de empresas, residente e domiciliado na Rua _____, n° ____, Bairro... , Cidade, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por intermédio de seu advogado abaixo assinado, com fundamento no art. 30 e 44 do CPP c/c art. 100, §2° do CP, oferecer: QUEIXA-CRIME Em face dos querelados CLÓVIS V., (qualificação), e também…

Penas Restritivas de Direitos CP, art 43 c/c art 47 – Trata de 10 espécies: 1. Proibição do exercício de cargo / função pública ou mandato eletivo; 2. Proibição do exercício de ofício ou profissão; 3. Proibição de participar de concurso público; 4. Proibição de frequentar certos lugares; 5. Limitação de final de semana consiste na obrigação de permanecer, aos sábados e domingos, por 5h diárias, em casa de albergado ou outro estabelecimento adequado (cursos, palestras e/ou…

da Pena 1º Crime: Art. 288, CP – Pena de 01 à 03 anos de reclusão. 1º Fase: Art. 59, CP – Devido aos bons antecedentes. Devido ao fato de ser primário. Pena mínima – 01 ano. 2º Fase: Atenuante – Art. 65, III, d do CP ( - 02 meses). No entanto, ficaria abaixo da pena mínima. Logo, manteremos no valor da pena mínima. 3º Fase: Não há causas de aumento ou diminuição. Ou seja, pena: X = 1 ano de reclusão. 2º Crime: Art. 155,…

artigos 155 á 157 do Código de Processo Penal Capítulo I Dos Crimes Contra a Liberdade Sexual Estupro Art. 213 - Constranger mulher à conjunção carnal, mediante violência ou grave ameaça: Parágrafo único - Se a ofendida é menor de catorze anos: (Alterado pela L-008.069-1990) (Revogado pela L-009.281-1996) Pena - reclusão de quatro a dez anos. Art. 213. Constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, a ter conjunção carnal ou a praticar ou permitir que…

vigente. 2 - Crimes Hediondos no Brasil – Lei 8.072/90 Homicídio Qualificado – Art. 121, §2º/CP. Pena: Reclusão, 12 a 30 anos. Homicídio: quando praticado em atividade típica de extermínio, ainda que cometido por um só agente – Art. 121, §6º/CP. Pena: Aumento de pena em 1/3 Latrocínio - Art. 157, §3º/CP Pena: Reclusão, de 20 a 30 anos. Extorsão (qualificada pela morte) – Art. 158/CP Pena: Prevista no Art. 159, 3º: Reclusão, de 24 a 30 anos. Extorsão mediante sequestro – Art. 159/CP. §1o…

Crime: s.m. 1.Violação culposa da lei penal;delito. 2. Ato condenável de consequencias desagradáveis. Exemplo:1.Crime impossível:(impossibilidade do meio) matar alguém, batendo-lhe com uma flor, fazendo rituais de magia, etc;(impossibilidade do objeto) matar alguém, batendo-lhe com uma flor, fazendo rituais de magia, etc. 2.Crime Hediondo:atentado violento ao pudor (art. 214 e sua combinação com o art. 223, caput e parágrafo único); considera-se também hediondo o crime de genocídio…