Art 10 Cp

25/10/2011 Matéria nova para NP2 Lesão Corporal NP2 ==> 22/11 SUBST. ==> 06/12 Ex. Final ==> 13/12 Lesões Corporais 3) Lesão Corporal Dolosa Grave: - Art. 129 §1º; 3.4) Aceleração de Parto; Dolo: Lesão corporal de gestante; Culpa: Aceleração de parto; Preterdoloso - Necessariamente; - O agente deve saber da gravidez, para evitar a responsabilidade penal objetiva. Caso desconheça, responderá na modalidade, lesão corporal leve ( art. 129, '' caput''); 4) Lesão

260 dias-multa no valór de 10 salários mínimos CONCURSO DE CRIMES Formação de quadrilha: Art 288 CP Corrupção ativa:Art 333 CP CONCURSO DE PESSOAS Nos crimes de de corrupção ativa do núcleo político: José Dirceu, Delúbio soares, José Jenoino. Formação de quadrilha: José Dirceu, Delúbio soares, José Jenoino e Silvio pereira PRESCRIÇÃO O ART° 109 CP, os crimes podem prescrever antes de transitar em julgado em sentença final. Formação de quadrilha Art 288 CP (1 a 4 anos de…

ambiente seria suscetível de tutela adm., civil...) A L. 9605/98 se divide em parte geral (art. 2º a 28) e especial (art. 22 e ss). A parte especial traz os crimes ambientais em espécie. A parte geral, por sua vez, possui regras específicas sobre teoria da pena, confisco, concurso de pessoas, transação penal, sentença penal condenatória.... Se a parte geral for lacunosa, aplica-se subsidiariamente o CP, CPP e as leis do JECRIM (L. 9099). Um dos objetivos principais da L.A. é…

ESCOLAS PENAIS (teorias) Penal II – aula do dia 04/02/2013 Teoria da Pena, art. 32 ao 120 PPL Pena Privativa Liberdade PRD Pena Restritiva de Direito Lei 7210 LEP lei de execução penal) Princípios 1) P. da Legalidade (só há crime se houver previsão legal). (* irretroatividade) CP art. I 2) P. da pessoalidade/ personalidade/ intranscendência (ela é intransferível e pessoal) 3) P. da proporcionalidade (pena aplicada proporcionalmente ao crime cometido) 4) P. da…

processo criminal nº..., vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, por meio de advogado que a esta subscreve, com fulcro no art. 593, I, do CPP, apresentar RECURSO DE APELAÇÃO em face de sentença proferida pelo juízo da 41ª vara criminal da comarca da capital do Estado "X", que a condenou pela prática do crime tipificado no art. 155, § 4º, inciso I, do CP, requerendo que, seja recebido e processado este apelo, e encaminhado com as inclusas razões ao egrégio Tribunal…

delito e indício suficiente de autoria para o MP oferecer a denúncia ou o querelante à queixa. Art. 43, III CP. Observação: Diante deste conceito, podemos afirmar que o IP não é obrigatório para o MP oferecer a denuncia desde que tenham em suas mãos peças informativas da existência do delito e de indícios suficientes de autoria, devendo, neste caso, o MP oferecer a denúncia no prazo de 15 dias – Art. 39, § 5º CPP. Condições para Ação Penal:  Queixa do Querelante;  Provas do…

anexada, nos termos do art. 44 do CPP), oferecer QUEIXA-CRIME, com fundamento nos artigos 30 e 41 do CPP, e 100, § 2º, do CP, contra QUEIXA CRIME Contra Helena, (Nacionalidade), (Estado Civil), (Profissão), Portador da Carteira de IDENTIDADE Nº _____________________, inscrito no CPF Nº _____________________, residente e domiciliada na Praia de Icaraí, em Niterói, Rio de Janeiro, pelas razões a seguir expostas: Com fundamento no art. 41 do Código de processo Penal, ou no art.100,…

CORPORAL Art. 129, caput, CP - lesão corporal dolosa leve Art. 129, § 1º, CP - lesão corporal dolosa grave Obs.: admite o preterdolo Art. 129, § 2º, CP - lesão corporal dolosa gravíssima Obs.: admite o preterdolo Art. 129, § 3º, CP - lesão corporal seguida de morte Atenção: necessariamente preterdoloso (homicídio preterdoloso) Art. 129, §§ 4º e 5º, CP - minorantes Art. 129, § 6º, CP - lesão corporal culposa Art. 129, § 7º, CP - majorantes Art. 129, § 8º, CP - perdão…

exposição de motivos do CP). Os crimes são infrações mais graves, e as contravenções infrações mais leves. Contravenção  delito liliputiano, crime vagabundo. Contravenção Crimes Prisão simples; Prisão simples E multa; Prisão simples OU multa; Multa. Reclusão; Detenção; Reclusão E multa; Reclusão OU multa Detenção E multa; Detenção OU multa. A tentativa não é punida – Art. 4º, LCP A tentativa é punida – Art. 14, II, CP São de ação penal pública incondicionada – Art. 17,…

Aplicação da Pena na Justiça Militar Fernando Galvão Aplicação da Pena Dimensão política: nulla poena sine culpa A culpabilidade é fundamento e limite da aplicação da pena. CPM – art. 53, § 1º: A punibilidade de qualquer dos concorrentes é independente da dos outros, determinando-se segundo a sua própria culpabilidade.  Dimensão interpretativa: ação significativa 2 Aplicação da Pena Tem fundamento na medida da culpabilidade, que concretiza o juízo de reprovação:…