Art 10 Cp

________________________________________________________________ 9 TABELA DE ASSUNTOS PROCESSUAIS _______________________________________ 10 1. FINALIDADE _________________________________________________________________ 10 2. REGRA GERAL _______________________________________________________________ 10 3. ESTRUTURA__________________________________________________________________ 10 ORIENTAÇÕES GERAIS _____________________________________________________ 13 ORIENTAÇÕES…

|formalista e incapaz de abranger a complexidade dos fenômenos sociais que interessam ao Direito Penal, com conseqüências graves para a segurança e os direitos fundamentais do | | |homem.(10) Esse é um dos argumentos básicos que ressaltam a necessidade de adotar uma teoria que abranja a pluralidade funcional da pena. | | |TEORIAS QUE REENTRAM A IDÉIA DE RETRIBUIÇÃO

estabelecimento de segurança máxima ou média (art. 33, § 1°, a, CP); _Penitenciária (art. 87, LEP); _Trabalho no período diurno e isolamento durante o repouso noturno em cela individual com dormitório, aparelho sanitário e lavatório (art. 88, LEP); _Requisitos da unidade celular: salubridade do ambiente pela concorrência dos fatores de areação, insolação e condicionamento térmico adequado à existência humana; área mínima de seis metros quadrados (art. 88, parágrafo único, da LEP). b)…

sanção ou de executar a mesma. Causas Extintivas de Punibilidade – art. 107, CP Este rol é exemplificativo, ou seja, há outras causas extintivas de punibilidade além das previstas no artigo 107 do CP. Podemos citar como causas fora do art. 107 as seguintes: * Reparação do dano antes da sentença condenatória definitiva no peculato culposo (art. 312, § 2º, CP). * Transação penal e a suspensão condicional do processo (Arts. 76 e 90 da lei 9.099/95). * Retratação no crime de…

CRIMINAL DA COMARCA DE NOVA FRIBURGO-RJ Processo nº xxxxxxxxxxxxxxxx RENATO, já qualificado nos autos, vem por seu advogado infra-assinado, com endereço profissional na Rua_____________, nº, bairro, cidade, RJ, vem interpor, de acordo com o art.593 CPP APELAÇÃO O recorrente (ou apelante) foi intimado da r. sentença em xx/xx/xx, conforme se comprova à fl. xx. Verifica-se que a decisão é contrária ao que restou provado nos autos, razão pelo qual requer seja o presente…

comunidade. A mais comum. É um castigo penal que se coloca no lugar da privativa. Por fim, há a multa. Muitas vezes ela acompanha a pena privativa. é muito comum a cumulatividade entre as duas. PENAS Tipos de Penas privativas de liberdade (arts. 33 e seguintes - CP): previstas em abstrato nos respectivos tipos penais, devem ser aplicadas diretamente. a) Reclusão: cumprimento da pena em regime fechado, semiaberto ou aberto; b) Detenção: cumprimento da pena em regime semiaberto ou…

- Lei complementar 35/79 (L.O.M, lei de organização magistratura) 3.1 - Função – decidir imparcialmente 3.2. Atividades administrativas 3.3. Garantias – 95 CF 4. Acusador 4.1 – Ação Penal Privada 4.2 – Ação Penal Publica - arts 127 a 130 CF - arts 257 a 258 CPP - Lei 8.625/93 (LOMP) 4.2.1 - função – 129 CF 4.2.2 - garantias – 128, §5º, I, CF 4.2.3 – Princípios - unidade - independência 28 CPP 29/01 5. Acusado – 259 a 267 CPP Réu contra quem pede a atuação do D. Penal –

Classificação: segundo o titular do direito de agir (art. 100, CP). Incondicionada Pública Representação do ofendido Condicionada Ação Penal Requisição do Ministro da Justiça Principal ou Exclusiva Privada Personalíssima Subsidiária 4. Ação Penal Pública Incondicionada 4.1. Titularidade: art. 129, inciso I, CF. Exceção: art. 5º, LIX, CF e art. 29, CPP.…

conduta, pois é norma de extensão). - Questões relacionadas com a pena: 5. Circunstâncias legais agravantes (art. 61, 62, CP) ou atenuantes (art. 65, 66, CP). – apenas reconhecer a incidência. Obs: circunstâncias judiciais examinadas na dosimetria da pena, pois são questões individuais, e não na fundamentação. 6. Causas de aumento e causas de diminuição (Ex: art. 157,§2º, CP). 7. Demais teses de acusação e defesa. Obs: Se houver crime continuado - analisar as…

Aplicação da Lei Penal Anterioridade da lei (Art. 1 CP – Princípio de legalidade): Não há crime sem lei anterior que o defina; Não há pena sem prévia cominação legal. Caso lei posterior deixe de considerar crime, serão cessados a condenação e efeitos penais (Art. 2 CP), podendo ser aplicada a fatos anteriores de modo a beneficiar o réu (Art. 5, XL CF). Leis excepcionais ou temporárias são aplicadas a fatos praticados durante suas vigências (Art. 3 CP). Tempo do crime: momento da ação ou omissão