Art 10 Cp

ocorre antes do trânsito em julgado da sentença penal condenatória, enquanto a segunda somente após a condenação definitiva para ambas as partes (acusação e defesa). Ambas as modalidades de prescrição (punitiva ou executória) tem como parâmetro o art. 109 do CP, que elenca vários prazos prescricionais entre 3 a 20 anos, todos levando-se em consideração a pena cominada (prescrição pela pena em abstrato) ou fixada pelo juiz, quando da condenação (com e sem trânsito em julgado). Tem como…

Revisão Crimes contra a Pessoa HOMICÍDIO. ART.121, CP Distinção entre início e término da vida intra e extrauterina. ► Vida Intrauterina - início: nidação - término. ► Vida Extrauterina - início (art. 123, CP) - término (art. 3º, lei n.9434/1997) 1. Conceito de Homicídio: Eliminação da vida extrauterina levada a termo por terceiro. Classificação…

iter criminis. C ontravenções ( art. 4º da LCP) C ulposos ( Imprudência, imper e neglig) H abituais ( 229, 230, 284 ) O missivos próprios ( Art. 135 cp) U nisubsistentes ( Injúria verbal ) P reterdolosos (dolo+culpa 129 3ºCP) Obs.: Existem os crimes tentados ou de emprendimentos que são aqueles em que a tentativa já é punida como se fosse consumado o crime ( art. 352 e 358 do CP). Provas Ilícitas x Provas Ilegítimas (Proc. Penal) 11/01/2006 10:14 Provas Ilícitas: são…

Penal - CP - DL-002.848-1940 Parte Especial Título I Dos Crimes Contra a Pessoa Capítulo I Dos Crimes Contra a Vida Homicídio Simples Art. 121 - Matar alguém: Pena - reclusão, de 6 (seis) a 20 (vinte) anos. obs.dji.grau.2: Art. 1º, I, Crimes Hediondos - L-008.072-1990; Art. 1º, III, (a), Prisão Temporária - L-007.960-1989 obs.dji.grau.3: Art. 5º, XXXVIII, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos - Direitos e Garantias Fundamentais - Constituição Federal - CF - 1988; Art. 18 a…

Letícia Sinatora das Neves 1) Aplicação das Agravantes e Atenuantes 2) Previsão legal: arts. 61 e 62 / 65 e 66, CP 3) Obs.: quando se tratar de legislação especial verificar a existência de normas especiais. Ex: Lei n. 11.343/06 4) Atenção !! Súmula 231 do STJ Repercussão Geral - STF -  Orientação jurisprudencial: a pena provisória não poderá ficar além ou aquém da pena prevista ao delito.  Não há critério estabelecido em lei para o aumento ou diminuição. Na prática, tem-se a…

lapso temporal previamente fixado. A prescrição é instituto de direito material embora influam sobre questões de direito processual como a condenação e a ação penal. Sabendo se ainda que a contagem do prazo prescricional obedece à regra do artigo 10 do Código penal. São duas as espécies de prescrição: a prescrição da pretensão punitiva e a prescrição da pretensão executória. A prescrição da pretensão punitiva é chamada também de prescrição da ação penal, este tipo de prescrição…

iter criminis. C ontravenções ( art. 4º da LCP) C ulposos ( Imprudência, imper e neglig) H abituais ( 229, 230, 284 ) O missivos próprios ( Art. 135 cp) U nisubsistentes ( Injúria verbal ) P reterdolosos (dolo+culpa 129 3ºCP) Obs.: Existem os crimes tentados ou de emprendimentos que são aqueles em que a tentativa já é punida como se fosse consumado o crime ( art. 352 e 358 do CP). Provas Ilícitas x Provas Ilegítimas (Proc. Penal) 11/01/2006 10:14 Provas Ilícitas: são…

da Legalidade – Art. 1° CP e Art. 5º XXXIX CF Não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem a prévia cominação legal. Para que exista a pena, o crime deve existir na lei, não se admite a imposição da pena através de nenhum ato infra-legal. 3.2 – Principio da Anterioridade – Art. 1º CP e Art. 5º XXXIX CF Ocorre que a lei já deve estar vigorando à época em que for praticado o crime e imposta a pena. 3.3 – Principio da Personalidade – Art. 5º XLV CF

no ordenamento positivo nacional e o estudo sistemático de seu tratamento penal (CP, artigo 121). 3 A criminalização das condutas acessórias ao ato ilícito do suicídio. O tratamento privilegiado ao crime de infanticídio. 4 O interesse estatal na proteção jurídico-penal da vida endouterina. Aborto. (CP, art. 122 a 128). 5 A tutela penal à integridade fisiopsíquica do ser humano: crimes de lesões corporais (CP, art. 129). 6 A tutela penal à integridade fisiopsíquica do ser humano:…

ou estrangeiros. Art 52 LEP, parágrafo 1°Quais as características? R: art 52 LEP incisos I , II , III E IV. Quais são as espécies das penas? R: privativas de liberdade, restritivas de direitos e de multa. Como cada uma dessas penas aplicadas? R: Privativas de liberdade: regime fechado, semi-aberto e aberto. (art. 53). Restritivas de direitos: art 43 e de multa: a pena de multa consiste no pagamento ao fundo penitenciário. Diferença da agravante ( art. 61) e atenuantes(art 65). R:…