Art 10 Cp

iter criminis. C ontravenções ( art. 4º da LCP) C ulposos ( Imprudência, imper e neglig) H abituais ( 229, 230, 284 ) O missivos próprios ( Art. 135 cp) U nisubsistentes ( Injúria verbal ) P reterdolosos (dolo+culpa 129 3ºCP) Obs.: Existem os crimes tentados ou de emprendimentos que são aqueles em que a tentativa já é punida como se fosse consumado o crime ( art. 352 e 358 do CP). Provas Ilícitas x Provas Ilegítimas (Proc. Penal) 11/01/2006 10:14 Provas Ilícitas: são…

CAPÍTULO I DOS CRIMES CONTRA A LIBERDADE SEXUAL Estupro Art. 213. Constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, a ter conjunção carnal ou a praticar ou permitir que com ele se pratique outro ato libidinoso. Pena – reclusão, de 6 (seis) a 10 (dez) anos. (Redação dada pela Lei n.12.015/2009) § 1º Se da conduta resulta lesão corporal de natureza grave ou se a vítima é menor de 18 (dezoito) ou maior de 14 (catorze) anos: Pena – reclusão, de 8 (oito) a 12 (doze) anos. § 2º…

legal da pena (art.5º, XXXIX CF e art.1º, CP). - Anterioridade – pena prevista antes do crime (art.5º, XXXIX CF e art.1º, CP). - Personalidade – punição só ao condenado (art.5º, inc. XLV CF). 3. No tocante às características da pena, o que significa a individualidade, inderrogabilidade, proporcionalidade e humanidade? Há pena de morte no Brasil? - Individualidade – imposição e cumprimento deverão ser individualizados de acordo com a culpabilidade e o mérito do condenado (art.5º,…

da prescrição penal no caso de incidência da pena de multa ou de pena restritiva de direito (substitutiva da privativa de liberdade). No cálculo do prazo prescricional, a contagem de prazo obedece ao disposto no art. 10 do CP. A reincidência, prevista na parte final do art. 110 do CP, interfere, tão-só, na contagem do prazo da prescrição da pretensão executória,1 não incidindo em nenhuma das espécies de prescrição da pretensão punitiva: propriamente dita (ou abstrata),2 retroativa3 e…

CATHEDRAL TURMA: 6ª DATA: 04/10/2013 EXERCÍCIO DE DIREITO PENAL IV 1) Quem pode ser sujeito ativo e passivo do delito do art. 227 CP? 2) A induz B a satisfazer o desejo erótico de um indeterminado número de pessoas. Neste caso configura-se o crime do art. 227CP? 3) Aquele que se serve da ação criminosa, que se aproveita da vítima para satisfazer sua lascívia é co-autor do crime disposto no art. 227 CP? 4) Por que a doutrina afirma que com a nova redação dada ao art.218 CP o…

CONSIDERAÇÕES SOBRE A LEI 12015, DE 07 DE AGOSTO DE 2009, QUE DISPÔS SOBRE OS CRIMES CONTRA A LIBERDADE SEXUAL 1. Estupro Redação atual: Art. 213. Constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, a ter conjunção carnal ou a praticar ou permitir que com ele se pratique outro ato libidinoso: Pena - reclusão, de 6 (seis) a 10 (dez) anos. § 1o Se da conduta resulta lesão corporal de natureza grave ou se a vítima é menor de 18 (dezoito) ou maior de 14 (catorze) anos:…

sentido estrito); 6.2.3.4 fato anterior não punível; 6.2.3.5 fato posterior não punível; 6.2.4 Princípio da Alternatividade – 7. Disposições finais acerca da aplicação da lei penal; 7.1 Eficácia da sentença estrangeira; 7.2 Contagem de prazo (art. 10 do CP); 7.3 Frações não computáveis de pena; 7.4 Aplicação das normas gerais do Código Penal Capítulo I 1. FONTES DO DIREITO PENAL 1.1 Conceito e distinção Por fonte do Direito deve ser entendida a sua origem primária, relacionada com…

PESSOAS: Art. 29 CP - culpabilidade Art. 93 IX CF. e art. 59 CP – Fixa a pena. Unissubjetivo um único agente. Concurso eventual. Plurissubjetivo: precisa de mais de um agente.Concurso necessário. Art. 288 (quadrilha). Art. 137 (rixa); REQUISITOS: Pluralidade de sujeitos; Relevância causal da conduta. Liame subjetivo- ligação psicológica. Identidade de infração penal. Não há compensação de culpa, cada sujeito é um sujeito. DOMÍNIO DO FATO Punibilidade do mandante art. 121…

dia 18/10/2009, de procurar a delegacia e prestar queixa contra a acusada. Razão pela qual, o Ministério Público denunciou Gisele pela prática do crime de lesão corporal de natureza leve, previsto no art. 129, caput, do Código Penal. Na audiência de instrução e julgamento, Amanda em seu depoimento afirma que não viu a acusada bater em Carolina e nem viu os ferimentos, alegando apenas que viu a vítima chorando em razão do ocorrido. 2 – Do Direito 2.1 – Da prescrição art. 109, inciso VI…

nº..., residente e domiciliado na Rua..., na cidade de..., vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por intermédio de seu advogado que esta subscreve (procuração com poderes especiais em anexo), oferecer QUEIXA-CRIME, com fundamento no art. 100, § 2º do Código Penal, artigos 30, 41 e 44 do Código de Processo Penal, contra HELENA, profissão..., estado civil..., naturalidade..., residente e domiciliada no endereço..., na Praia de Icaraí, em Niterói, Rio de Janeiro, pelos fatos…