Art 10 Cp

DIREITO PENAL IV - ATIVIDADE A DISTÂNCIA– 03/09/2015 - Profª Pollyanna Mª da Silva – * A presença do dia 03/09/2015 está condicionada ao aluno apresentar as respostas das perguntas abaixo, escritas a caneta ou lápis em seu caderno, no dia 10/09/2014 (noturno: entre 18h30 e 19h), (matutino entre 8h e 8h30 – no máximo). Se por ventura alguém não puder estar presente nesta data, deve entrar em contato com a professora previamente para encaminhar a atividade por e-mail (pms.br@hotmail.com).…

DAS PENAS 1. PRINCÍPIOS RELATIVOS À PENA: Legalidade (art. 5º, XXXIX, CF; art. 1º, CP); Humanidade – a pena não pode violar a integridade física ou moral do condenado ou do preso provisório (art. 5º, XLVII, CF; art. 77, § 2º, CP; art. 5º, nº 1 e 2, do Decreto 678/92); Personalidade (intransmissibilidade) – A pena não poderá passar da pessoa do condenado (art. 5º, XLV, CF; art. 5º, n. 3, do Decreto 678/92); Obs.: A pena de multa não poderá ser cobrada dos sucessores. Individualização…

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DO JUÍZADO ESPECIAL CRIMINAL DE NITEROI/RJ (10 LINHAS) ENRICO, engenheiro, estado civil, naturalidade, residente e domiciliado no endereço …, em Niterói, Rio de Janeiro, vem, por seu advogado (procuração com poderes especiais anexada, nos termos do art. 44 do CPP), oferecer QUEIXA-CRIME, com fundamento nos artigos 30 e 41 do CPP, e 100, § 2º, do CP, contra HELENA, profissão, estado civil, naturalidade, residente e domiciliada no endereço …, na Praia de…

Tenebroso o pagamento da quantia de R$ 20.000,00 (...) sob a ameaça de revelar à esposa do amigo o conteúdo do material obtido junto ao dispositivo informático alheio, cometeu o delito de invasão de dispositivo informático, cujo vem disposto no art. 154-A do CP. CP. Art. 154-A - Invadir dispositivo informático alheio, conectado ou não à rede de computadores, mediante violação indevida de mecanismo de segurança e com o fim de obter, adulterar ou destruir dados ou informações sem…

simples; 5- aplicação da Suspensão Condicional do Processo; 6- não sendo afastada a qualificadora, a incidência do parágrafo 2º do artigo 155 do CP; 7- a redução da pena pelo reconhecimento do bis in idem e a consequente prescrição; 8- aplicação de sursis; 9- inadequação da pena restritiva aplicada, tendo em vista o que dispõe o artigo 46, §3º, do CP. Alternativamente, o candidato poderá elaborar embargos de declaração, abordando os pontos indicados no gabarito 2. Distribuição dos…

1. incompetência: art. 5º, LIII, CF/88 e art. 564, I, CPP. 2. suspeição e suborno do juiz: art. 564, I, CPP. 3. ilegitimidade de parte: art. 564, II, CPP. 4. nulidade por falta de fundamentação na sentença: art. 93, IX, CF/88 e art. 564, IV, CPP. 5. inexistência de exame de corpo de delito nas infrações que deixam vestígios: art. 564, III, “b” e art. 158, CPP. 6. falta dos devidos atos de comunicação: art. 5º, LV, CF/88; art. 8, nº 2, “b” da CADH; art. 564, III, “e” e art. 360, CPP.…

PENAL 01 – Diferenças entre os crimes dos arts. 282, 283 e 284/CP. 02 – Diferenças entre os crimes dos arts. 286 e 287. 03 – Diferenças entre os crimes dos arts. 288 e 288-A. 04 - Incêndio agravado e fraude para recebimento de indenização ou valor de seguro. 05 – O uso de gás lacrimogêneo pela polícia e a incidência do Art. 252/CP. 06 – O chamado surf ferroviário e a incidência do Art. 260/CP. 07 – O movimento de greve e a incidência do Art. 265 do CP. 08 – O fornecimento de substância…

decisão que a condenou à pena de dois anos e seis meses de reclusão, como incursa nas penas do artigo 155, §4º, II, do Código Penal, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, tempestivamente, interpor RECURSO DE APELAÇÃO, com fulcro nos art. 593, I, do Código de Processo Penal. Requer seja o presente recurso recebido e processado com as inclusas razões a serem encaminhada ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado ___. Termos em que, pede deferimento. Local, 21 de…

Comentários à Lei 12.650/2012, que acrescentou o inciso V ao art. 111 do Código Penal Márcio André Lopes Cavalcante é Juiz Federal Substituto (TRF da 1ª Região). Foi Defensor Público estadual, Promotor de Justiça e Procurador do Estado. Foi publicada no último dia 18/05, a Lei n. 12.650/2012, que versa sobre prescrição penal. Vamos conhecer um pouco mais sobre o que dispõe esta nova lei. Sobre o que trata a Lei n. 12.650/2012 Esta Lei altera o Código Penal, dispondo sobre…

Italiana. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA PENA • Princípio da legalidade e anterioridade: art. 5º, XXXIX, CF e art. 1º, CP; • Princípio da personalidade da pena ou da responsabilidade pessoal: art. 5º, XLV, CF; • Princípio da humanização da pena: art. 5º, XLIX, CF; • Princípio da proporcionalidade da pena: art. 5º, XLVI, XLVIII, CF; • Princípio da individualização da pena: art. 5º, XLVI, CF. PENA DE PRISÃO • Origem da prisão: Mosteiros da Idade Média, onde…