Apelação

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA CRIMINAL DA COMARCA DE ___

ELIETE, já qualificada nos autos do processo crime nº ___, que lhe move a JUSTIÇA PÚBLICA, por seu advogado que esta subscreve, inconformada com a respeitável decisão que a condenou à pena de dois anos e seis meses de reclusão, como incursa nas penas do artigo 155, §4º, II, do Código Penal, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, tempestivamente, interpor RECURSO DE APELAÇÃO, com fulcro nos art. 593, I, do Código de Processo Penal.

Requer seja o presente recurso recebido e processado com as inclusas razões a serem encaminhada ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado ___.

Termos em que, pede deferimento.

Local, 21 de fevereiro de 2011.

Advogado
OAB nº __ RAZÕES DE RECURSO DE APELAÇÃO

APELANTE: Eliete
APELADA: Justiça Pública
PROCESSO N. ___

Egrégio Tribunal de Justiça,
Colenda Câmara,
Douto Procurador de Justiça.

Em que pese o indiscutível saber jurídico do Meritíssimo Juiz “a quo”, impõe-se a reforma da respeitável sentenca proferida contra a apelante, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas.

DOS FATOS

Eliete, ora Apelante, viu-se processada pelo crime previsto no artigo 155, §4º, II, do Código Penal. Segundo a denúncia (recebida no dia 10/01/2007), no dia 20/12/2006, a Apelante furtara do então patrão Cláudio, a quantia de R$ 50,00 (cinquenta reais), valendo-se da confiança depositada na empregada doméstica.

A acusada foi condenada em 10/12/2009, a pena de dois anos de reclusão, a qual foi apelada. O Tribunal de justiça anulou toda a instrução criminal pela falta de cerceamento de defesa, realizando assim, uma nova instrução criminal, a qual ficou provada que o delito fora cometido após três dias do início do trabalho.

Com a nova sentença, a acusada fora condenada a dois anos e seis meses de reclusão, a qual foi convertida em liberdade restritiva de direitos. DO