Art 1 790 Ii

em anexo e requer a V. Exa. que se digne receber o apelo em seu efeito devolutivo (art. 899, CLT), remetendo-o ao Tribunal Superior do Trabalho, para a sua devida apreciação e Julgamento. Ressalte-se que o recorrente é dispensado das custas (inc. I do art. 790-A, CLT) e do depósito recursal (Dec. 779/69). Requer, outrossim, a notificação da parte recorrida para apresentar contra-razões ao recurso apresentado (art. 900, CLT). Termos em que, Pede e espera seguimento. Catanduva, xx de…

lei faz menção à declaração de hipossuficiência financeira do requerente, a qual goza, segundo a jurisprudência majoritária, de presunção relativa de veracidade (BRASIL.LEI n° 1.060...1950) Reza o art. 4º da Lei 1.060 de 05 de fevereiro de 1950, com redação dada pela Lei nº 7.510 de 04 de julho de 1986: Art. 4º. A parte gozará dos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação, na própria petição inicial, de que não está em condições de pagar as custas do processo e os…

passa a expor: I - DA JUSTIÇA GRATUITA Nos termos do art. 14, parágrafo 1º da Lei 5.584/1970, das Leis 1.060/1950 e 7.115/1983, bem como do art. 790, parágrafo 3º da CLT, o Reclamante declara para os devidos fins e sob as penas da lei, ser pobre, e não tendo como arcar com o pagamento de custas e demais despesas processuais sem o prejuízo de seu sustento, pelo que requer os benefícios da justiça gratuita. II - DO CONTRATO DE TRABALHO: O Reclamante foi…

fatos e fundamentos a seguir: Da prejudicial de mérito Conforme consta dos autos, a presente ação foi distribuída em 10/01/2012. O contrato que existiu entre as partes, ora litigantes, foi extinto em 10/09/2005. Diante o disposto no artigo 11, II da CLT e também o artigo 7º, XXIX, da CF, a presente ação está indiscutivelmente prescrita; in verbis: XXIX - ação, quanto aos créditos resultantes das relações de…

KLIPPEL DICA 1 Princípio da Conciliação Art. 846 e 850, CLT No início da audiência o juiz deve tentar a conciliação. (Art. 846, CLT) Após as Razões Finais o Juiz deve tentar novamente a conciliação (Art. 850, CLT). Havendo acordo/conciliação, o processo será extinto com resolução de mérito Da sentença que homologa acordo, as partes NÃO PODEM recorrer, mas podem se valer da Ação Rescisória. DICA 2 Princípio do “Jus Postulandi”- Súmula 425 TST Está previsto no Art.…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO TRABALHO DA______VARA DO TRABALHO DE_____(ART. 651 CLT) CARLOS DOS SANTOS, brasileiro, casado, auxiliar da carteira de identidade Nº00.000.000-0, inscrito no CPF Nº000.000.000-00, PIS Nº0000.0000, nascido em 27/02/1936, filho de Maria José de Jesus, residente na Rua Alagoas, Nº 34, Centro, Nova Iguaçu, Rio de Janeiro, CEP 26.000-000, vem por seu advogado, infra-assinado com escritório na Rua Otávio Tarquino, Nº 73, S/301

INICIAL - dicas e modelo Devo reconhecer que a maior parte dos advogados com quem me relaciono aprendeu, pelo menos, a fazer uma boa petição inicial, embora uma parcela significativa, mesmo daqueles mais antigos, ainda não saiba fazê-lo. Dicas: 1. Concisão, clareza e objetividade. Linguagem técnica, o que não significa linguagem rebuscada e truncada. Use a terminologia apropriada. Esqueça as expressões em latim e qualquer estrangeirismo. Esqueça o propósito de querer demonstrar…

------------------------------------------------- COMENTÁRIOS AOS ARTIGOS 5º., 7º., 8º., 9º. e 12 DO CÓDIGO PENAL ------------------------------------------------- I) TERRITORIALIDADE Código Penal: Art. 5º - Aplica-se a lei brasileira, sem prejuízo de convenções, tratados e regras de direito internacional, ao crime cometido no território nacional. § 1º - Para os efeitos penais, consideram-se como extensão do território nacional as embarcações e aeronaves brasileiras, de…

constituída, que na forma do art. 39, I, CPC c/c art. 769, CLT, indica seu endereço profissional sito na Rua da Quitanda, nº 100, sala 701, Centro, Rio de Janeiro, RJ, CEP: 22.000-000, ajuizar AÇÃO DECLARATÓRIA Pelo rito sumaríssimo, conforme art. 852-A, CLT, em face de CLÍNICA BIO SAÚDE E BELEZA LTDA., inscrita no CNPJ 847589/0001, com sede na Rua dos Milagres, nº 45, Centro, Rio de Janeiro, RJ, CEP: 22.070-000, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos: 1.…

DIREITO PENAL I Faculdade Dinâmica - 3º Período Assunto: Limites de validade da Lei Penal Lei penal no espaço 1- Noções preliminares • A Lei Penal, em virtude da soberania de cada Estado, possui vigência em todo território nacional. Contudo, há casos em que ela pode ultrapassar os limites territoriais de um país, considerando, sobretudo, a necessidade de cooperação internacional no combate à criminalidade. 2 – Territorialidade e Noção de Território • No Dir. Penal…