Art 1 790 Ii

Partes, procuradores e custas judiciais 1. No processo do trabalho existe a possibilidade dos institutos da representação e da assistência? Em caso afirmativo, explique e exemplifique as hipóteses. Sim, existe a possibilidade pois a CLT adotou o gênero representação para os incapazes e a assistência, para os relativamente incapazes. Os incapazes, absolutamente, serão representados em juízo, pois não possuem aptidão para praticar, por si mesmos, os atos do processo. Ex: os menores de…

nº - SSP/SC e Cadastro de Pessoa Física sob o nº, residente e domiciliado à Rua, Bairro Areias, Camboriú/SC, vem, respeitosamente, através de seus advogados (procuração anexa)propor a presente: RECLAMATÓRIA TRABALHISTA Pelo Rito Sumaríssimo (art. 852-A ss. da CLT) em face de GDC ALIMENTOS S/A (GOMES DA COSTA), pessoa jurídica de direito privado, devidamente escrito no CNPJ nº 02.279.324/0001-36, empresa estabelecida na Rua Eugênio Pezzini, nº 500, Bairro Cordeiros, Itajaí/SC –…

Bairro Ininga, Teresina-PI, CEP: 64.049-790, onde receberá as intimações de praxe e estilo, vem mui respeitosamente perante Vossa Excelência, nos termos do art. 307 e seguintes do Código de Processo Civil, argüir a presente EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA contra MARCOS ANTÔNIO DE OLIVEIRA, já devidamente qualificados nos autos da Ação de Indenização por Danos Morais nº 232/2009, desta Comarca, pelos motivos que passa a aduzir: I – DOS FATOS E DO DIREITO 1. O Excepto deduziu no Foro…

Ex.mº Sr. Dr. Juiz Federal da Vara do Trabalho de Barbacena (MG) (Cf. art. 651 da CLT) NEYMAR (...), brasileiro, estado civil (...), profissão (...), filho de (...) e de (...), CPF n.º (...), RG n.º (...), residente na (...), n.º (...), bairro, na cidade de Santos (SP), CEP n.º (...), por sua procuradora in fine assinado, ut mandato anexo, advogada inscrita na OAB (...), sob o n.º (...), com escritório na rua (...), cidade (...), estado (...), vem à presença de V.Ex.ª propor a presente…

fundamento nos arts. 893, II e 895, I da CLT, interpor Recurso Ordinário, ante os termos da sentença proferida nestes autos, requerendo o seu recebimento e prosseguimento, bem como a intimação da recorrida para apresentar contrarrazões. Nestes termos, pede deferimento. Local, data. Assinatura Advogado Egrégio Tribunal Regional do Trabalho Verônica da Silva, já qualificada, vem, respeitosamente,apresentar Razões de Recurso Ordinário, na conformidade do que a seguir se…

Aula 01 1 – Breve revisão de Direito do Trabalho. * Contexto sócio-econômico. * Princípios (função informado, normativa e interpretativa). * Princípios Gerais de Direito do Trabalho (Justiça Distributiva) Américo Plá Rodriguez especifica 07 princípios norteadores do D. do Trabalho 1 – Princ. da Proteção; Exceção: art. 7o, VI e XIII, CF. 2 – Princ. da Irrenunciabilidade dos direitos (Art. 9o, CLT, Súmulas 276 (irrenunciabilidade do aviso prévio –

Vitória Régia, Qd 37 Lt32, Setor Goiânia II, Goiânia – GO. CEP 74663-630. Pelos fatos e fundamentos a seguir aduzidos: 1. DA JUSTIÇA GRATUITA Instruída com a pertinente declaração de hipossuficiência em anexo, claro se configura a impossibilidade de o reclamante arcar com as despesas judiciárias sem prejuízo do próprio sustento e de sua família, pelo que requer os benefícios da justiça gratuita, nos termos da Lei 1.060/50, bem como, artigo 790, § 3º, da CLT. 2. - DOS FATOS

que será visto. II – Importância do Tema III – Diretrizes de Convivência Honestidade Humildade Gentileza Pontualidade Cumprir o programa Perguntas Chamada – final da aula IV – Análise do Conteúdo Programático e Metodologia de Trabalho Constituição federal, CLT e CPC. V – Data das avaliações: provas com questões objetivas e subjetivas, individual, sem consulta Prova 1º Bimestre: 15/04/2015 Prova 2º Bimestre: 17/06/2015 Segunda Chamada: 23/06/2015 Exame Final: 30/06/2015 Súmula: 1 –…

que receberá intimações no endereço profissional situado na Rua..., vem, com fundamento no art. 840, § 1º, da CLT, propor a presente RECLAMAÇÃO TRABALHISTA em face de EMPRESA 171 Ltda., qualificação e endereço completo, pelos seguintes motivos de fato e de direito adiante transcritos: I – DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Do benefício da justiça gratuita: nos termos das Leis 1.060/50 e 7.115/83 e do art.790, §3º, o Reclamante declara, para os devidos fins e sob as penas da lei, ser…

profissional no endereço completo, onde recebe intimações e notificações, propor, com fulcro no art. 840 da CLT: RECLAMATÓRIA TRABALHISTA pelo rito ordi- ------------------------------------------------- nário, em face de POSTO MIRANDA, qualificação e endereço completo, pelas razões de fa- to e direito a seguir expostas: ------------------------------------------------- I. Preliminar 1. ------------------------------------------------- Justiça Gratuita Requer os…