Defesa IPEM

AO DIRETOR PRESIDENTE DO INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO PARANÁ (IPEM) PROCESSO CURITIBA – PR XXXX AI nº. XXXX BXXXXXXX, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº. XXXXXX, com sede XXXXXXXX, vem, por intermédio de seus procuradores infra-assinados (instrumento de mandato incluso), perante Vossa Senhoria, apresentar CONTESTAÇÃO/IMPUGNAÇÃO ao AI XXXXXX, pelos fatos e fundamentos jurídicos abaixo expostos: I – DOS FATOS A recorrente foi autuada no dia 07/07/2015, com fulcro nos artigos 1 e 5 da lei 9933/1999 c/c o item 5 e subitem 5.1, tabelas I e II, do Regulamento Técnico Mercosul, aprovado pelo artigo 1º da Portaria Inmetro nº. 120/2011, conforme auto de infração. A autuação foi realizada, pois supostamente foram encontradas 08 (oito) produtos queijo, embalagem madeira e plástico, com irregularidades. Ainda, conforme o referido auto de infração, tais produtos estavam com peso abaixo do peso correto. II – PRELIMINARMENTE – AUSÊNCIA DE ASSINATURA – VÍCIO FORMAL DO AUTO DE INFRAÇÃO – EXTINÇÃO. O auto de infração supra mencionado está eivado de vício quanto a sua forma, pois por se tratar de autuação depende de assinatura do infrator. O agente autuador quando fiscalizou a loja da ré realizou a pericia nos produtos ora objeto de discussão, todavia, quando encontrada supostas irregularidades não a chamou para assinatura do auto de infração. O auto de infração está eivado de vício, pois não respeitou o princípio do contraditório

DOS FEITOS DE CONS CIV E COMERCIAIS DE MUCURI/BA DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA A EXECUÇÃO FISCAL AUTOS Nº 0001785-97.2013.805.0172 FABRICIO FERNANDES MOREIRA, solteiro, estudante, nascido em 19/06/1984, portador do CPF. 104939657-00, RG 09664881-30, residente na Avenida São Paulo, 155, Centro de Itabatã, Mucuri – BA, Cep 45936-000, vem por meio do Advogado que subscreve e expõe endereço profissional in fine, em exercício dos poderes conferidos pela procuração acostada, com fulcro nos…

Processo nº xxxx Ref.: Autos de Infração nºxxxxxx xxxxxxxxxxxxxxxxxxx, pessoa jurídica de direito privado, estabelecida na xxxxxxxxxxxxxxxxxxx, n° xxxx, Bairro xxxxxxx, CEP xxxxxx, cidade xxxx, Estado xxxxx, inscrita no CNPJ sob número xx.xxx.xxx/xxxx-xx, vem, perante V. Exa., por intermédio de seu representante legal, apresentar DEFESA ADMINISTRATIVA em face do Auto de Infração acima epigrafados, emitidos por agente fiscal deste órgão, pelos motivos que passa a expender. I. DA…

Serviço Público Federal MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, NORMALIZAÇÃO E QUALIDADE INDUSTRIAL - INMETRO PROCEDIMENTO DE FISCALIZAÇÃO Atualização: Julho/2010 PNEUS REFORMADOS (Portarias Inmetro nº 227/2006 e 252/2006) Códigos Planfisc: 3336 e 3408 PROCEDIMENTO PARA FISCALIZAÇÃO DE PNEUS REFORMADOS CONTEMPLADOS PELAS PORTARIAS INMETRO 227/2006 e 252/2006 SUMÁRIO 1. Objetivo 2. Campo de Aplicação 3.…

EXTERIOR– INMETRO Ilustríssimo Senhor Presidente do INMETRO Auto de Infração nº XXXXXXX XXXXXXXXXXXXXXXXX no CNPJ sob no XXXXXXXXXXXXXX, estabelecida na XXXXXXXXXXXXXX, nº XXXXX no Bairro XXXXXXXX, em XXXXXXX/XX, vem, por intermédio de sua procuradora que “in fine” assina, perante esse Instituto, para apresentar DEFESA em face do Auto de Infração nº XXXXXXXX, de XX de XXXXXX de XXXXX, pelos seguintes fundamentos fáticos e de direito: A requerente foi autuada em XX de…

DEFESAS ADMINISTRATIVAS DO IPEM-… AUTO DE INFRAÇÃO Nº …. A empresa ………………, inscrito no CNPJ/MF sob nº ………., com estatelecimento à ………….., representado por seu sócio ……………, inscrito no CPF nº ………….., vem respeitosamente, à presença de V.Sa. apresentar sua DEFESA ADMINISTRATIVA contra o auto de infração em epígrafe, pelos motivos de fato e de direito, que a seguir passa a expor: I. Em ………, fomos autuado segundo entendeu o Sr. Fiscal, por…

Auto de Infração nº. 274967 e 274968 WEIRICH COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA, pessoa jurídica de direito privado, devidamente inscrita no CNPJ sob o nº. 10.421.349/0001-50, e Inscrição Estadual de nº. 15278884-0, com endereço Comercial na Rua 12 de Julho, nº. 1736, Setor Novo Horizonte, nesta cidade de Ourilândia do Norte – PA, neste ato representada por seu sócio proprietário Senhor ...., brasileiro, solteiro, comerciante, portador do RG de nº. ..., CPF de nº. ..., residente e…

Código 3387 1. DEFINIÇÕES 1.1. Colete de Segurança de Alta Visibilidade: Peça de vestuário com características primárias definidas pela Resolução Contran n.º 251, de 24 de setembro de 2007 e enquadrado como peça de vestuário classe 2, de acordo com a Norma ABNT NBR 15292:2005. 1.2. Declaração do Fornecedor: Documento pelo qual um fornecedor dá garantia escrita que o Colete de Segurança de Alta Visibilidade está em conformidade com os requisitos especificados. 1.3. Fornecedor: Pessoa…

PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, NORMALIZAÇÃO E QUALIDADE INDUSTRIAL - INMETRO, no uso de suas atribuições, conferidas no § 3º do artigo 4º da Lei n.º 5.966, de 11 de dezembro de 1973, no inciso I do artigo 3º da Lei n.º 9.933, de 20 de dezembro de 1999, no inciso V do artigo 18 da Estrutura Regimental da Autarquia, aprovada pelo Decreto n° 6.275, de 28 de novembro de 2007; Considerando a alínea f do subitem 4.2 do Termo de Referência do Sistema Brasileiro de Avaliação da…

EQUIPAMENTO DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL NR 6 Rosemary Dutra Leão Rosemary.leao@mte.gov.br Lei nº 6.514, de 22/12/1977  Altera o Cap. V do Título II da Consolidação das Leis do Trabalho, relativo à segurança e Medicina do Trabalho  Art. 166- A empresa é obrigada a fornecer aos empregados, gratuitamente, equipamento de proteção individual adequado ao risco e em perfeito estado de conservação e funcionamento, sempre que as medidas de ordem geral não ofereçam completa…