Defesa Inmetro

ILUSTRÍSSIMO SENHOR JULGADOR DE DEFESAS ADMINISTRATIVAS DO IPEM-…

AUTO DE INFRAÇÃO Nº ….

A empresa ………………, inscrito no CNPJ/MF sob nº ………., com estatelecimento à ………….., representado por seu sócio ……………, inscrito no CPF nº ………….., vem respeitosamente, à presença de V.Sa. apresentar sua

DEFESA ADMINISTRATIVA contra o auto de infração em epígrafe, pelos motivos de fato e de direito, que a seguir passa a expor: I. Em ………, fomos autuado segundo entendeu o Sr. Fiscal, por “Irregularidade (765): Produto têxtil confeccionado, composto de partes diferenciadas quanto à composição, sem identificar, em separado, a composição de cada uma delas.”
II. Aduz o Sr. Fiscal, no auto de infração em questão, que o recorrente infringiu o disposto nos artigos 1º e 5º da Lei nº 9933/1999 c/c item 14 do Capítulo IV do Regulamento Técnico Mercosul sobre Etiquetagem de Produtos Têxteis, aprovado pelo artigo 1º da Resolução Conmetro nº 02/2008.
III. A Constituição Federal vigente, no seu art. 179 dispõe que “A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios dispensarão às microempresas e às empresas de pequeno porte, assim definidas em lei, tratamento jurídico diferenciado, visando a incentivá-las pela simplificação de suas obrigações administrativas, tributárias, previdenciárias e creditícias, ou pela eliminação ou redução destas por meio de lei”.
IV. Dispõe ainda a Constituição Federal no seu artigo 146, alínea “d”, que “cabe a Lei Complementar a definição de tratamento diferenciado e favorecido para as microempresas e para as empresas de pequeno porte, inclusive regimes especiais ou simplificados no caso do imposto previsto no art. 155, II, das contribuições previstas no art. 195, I e §§ 12 e 13, e da contribuição a que se refere o art. 239.”
V. Por seu turno, a Lei complementar 123/2006, cumprindo o comando constitucional citado, estabelece no seu artigo 55, que “A fiscalização, no que se refere ao aspecto metrológico, das