DEFESA INMETRO
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ILUSTRÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, NORMATIZAÇÃO E QUALIDADE INDUSTRIAL – INMETRO – DE MATO GROSSO/Processo IPEM –
Autos de Infração n.º
XXXXXXX, pessoa jurídica, devidamente inscrita no CNPJ sob o nº XXXXXXXXXXX, com sede na Rua XXXXXXXXXXX, por meio de sua representante legal que esta subscreve, vem apresentar defesa à infração descrita no auto em epígrafe,com fulcro no artigo 13 e seguintes, da Resolução nº 08/2006, do CONMETRO, conforme fatos e fundamentos a seguir deduzidos:
O auto de infração em referência descreve a infração cometida pela ora defendente, nos seguintes moldes:
“Por verificar que o produto XXXXXXXXXXX, marca, embalagem PLÁSTICA, comercializado pelo autuado, estava exposto à venda com erro formal, sem qualquer indicação quantitativa, conforme Laudo de Exame Formal nº XXXXXXXXXXX que faz parte integrante do presente auto de infração.
O que constitui infração ao disposto nos artigos 1º e 5º, da Lei Federal nº 9933/1999 c/co item 14 da Regulamentação Metrológica aprovada pela Resolução CONMETRO nº 011/1988 e subitem 3.1 do RTM, aprovado pelo art. 1º, da Port. INMETRO 157/2002”.
Em observação aos motivos apontados, vislumbrou-se que ocorreu um erro humano na impressão das etiquetas, uma vez que funcionário responsável pela etiquetação, equivocadamente, deixou de inserir as informações da quantidade líquida do produto comercializado, como costumeiramente é realizado – amostra acostada ao bojo da presente.
Nesse contexto, insta salientar que informamos a todos os nossos clientes sobre o fato e providenciamos a imediata troca dos produtos, sem que houvesse prejuízo aos consumidores.
Diante dos fatos e por sermos uma empresa séria, e que respeita seus clientes consumidores, requeremos o deferimento das justificativas apresentadas, com a consequente extinção do processo administrativo.
Xxxxxxx/xx, xx de xxxxxx de 20xx.
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