DEFESA ADMISTRATIVA

ILUSTRÍSSIMO SENHOR JULGADOR SINGULAR DO INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, NORMALIZAÇÃO E QUALIDADE INDUSTRIAL – INMETRO/PR.

Processo nº xxxx
Ref.: Autos de Infração nºxxxxxx

xxxxxxxxxxxxxxxxxxx, pessoa jurídica de direito privado, estabelecida na xxxxxxxxxxxxxxxxxxx, n° xxxx, Bairro xxxxxxx, CEP xxxxxx, cidade xxxx, Estado xxxxx, inscrita no CNPJ sob número xx.xxx.xxx/xxxx-xx, vem, perante V. Exa., por intermédio de seu representante legal, apresentar
DEFESA ADMINISTRATIVA em face do Auto de Infração acima epigrafados, emitidos por agente fiscal deste órgão, pelos motivos que passa a expender.
I. DA EXPOSIÇÃO DOS FATOS
1. É a reclamante pessoa jurídica de direito privado que se dedica ao ramo de atividade da indústria e comércio; consciente de sua função social, sempre teve como premissa o cumprimento de todas as normas em vigor.
2. No entanto, ao proceder à análise dos produtos comercializados pela Reclamante, o agente fiscal deste respeitável órgão, exarou 1 auto de infração contra a Reclamante, cuja a suposta infração está assim descritas:
AI 1263089
“Por verificar que o produto QUEIJO TIPO XXXXX, marca XXXXX, embalagem PLÁSTICA, comercializado pelo autuado, estava exposto à venda com erro formal, sem indicação do Peso da Embalagem; - os produtos queijos e seus derivados devem trazer expresso o peso da embalagem, quando não for possível, a indicação quantitativa ser definida na indústria, conforme Laudo de Exame Formal n° 373295, que faz parte integrante do presente auto. O que constitui infração ao disposto no(s) artigos 1º e 5º, da Lei Federal nº 9933/1999, c/c o item 1° da Portaria INMETRO n° 025/1986.”
3. Atesta o INMETRO que houve um erro superior ao tolerado em prejuízo ao consumidor no exame pericial quantitativo, nos critérios individual e da média; e que tal ato constitui infração ao disposto nos artigos 1° e 5° da Lei n° 9.933 de 20 de dezembro de 1999, c/c com os artigos já supra mencionados do Regulamento Técnico Metrológico,