EXEC IBAMETRO X FABRICIO MOREIRA

EXCELLENTISSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DA VARA DOS FEITOS DE CONS CIV E COMERCIAIS DE MUCURI/BA

DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA A EXECUÇÃO FISCAL AUTOS Nº 0001785-97.2013.805.0172

FABRICIO FERNANDES MOREIRA, solteiro, estudante, nascido em 19/06/1984, portador do CPF. 104939657-00, RG 09664881-30, residente na Avenida São Paulo, 155, Centro de Itabatã, Mucuri – BA, Cep 45936-000, vem por meio do Advogado que subscreve e expõe endereço profissional in fine, em exercício dos poderes conferidos pela procuração acostada, com fulcro nos artigos 736, 739-A §1º, 745 inciso V, todos do CPC e demais dispositivos pertinentes, opor
EMBARGOS À EXECUÇÃO, dos autos acima referenciados, que tem como litigantes: no polo PASSIVO O EMBARGANTE e Ativo o EXEQUENTE: INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA NORMALIZAÇÃO E QUALIDADE INDUSTRIAL - INMETRO

I - DA TEMPESTIVIDADE E DO CABIMENTO
Segue a presente oferta de EMBARGOS A EXECUÇÃO, DE FORMA TEMPESTIVA, dentro do prazo legal.
Quanto ao cabimento do embargo, trata-se de execução por quantia certa contra devedor solvente com base em título executivo extrajudicial, cabível portanto no caso em tela embargos à execução conforme preconiza o artigo 736 do CPC.
II- DOS FATOS E FUNDAMENTOS

1- DA EXECUÇÃO
Trata-se de execução fiscal oposta pelo órgão hora embargado, tendo como base a CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA anexada, com as seguintes referencias:
CDA Nº 134 LIVRO 161 FL 134
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 6773/12
ATUALIZADO EM: 06/09/2013
VALOR ATUALIZADO: R$ 1.237,16 (um mil duzentos e trinta e sete reais e dezesseis centavos)

2- MOTIVOS DE EMBARGOS
O que aparelha a execução é a Certidão da Divida Ativa anexada, que se baseia em multa que fora aplicada de forma arbitraria e indevida, comprovado pelo próprio Auto de Infração e Termo de Ocorrência o qual o título se origina e segue anexado a estes embargos. Agrava a arbitrariedade do órgão fiscalizador, O CERCEAMENTO DA DEFESA DO EXECUTADO, fato promovido pelo órgão quando ainda em esfera