DEFESA ADMINISTRATIVA INMETRO

MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR– INMETRO

Ilustríssimo Senhor Presidente do INMETRO

Auto de Infração nº XXXXXXX

XXXXXXXXXXXXXXXXX no CNPJ sob no XXXXXXXXXXXXXX, estabelecida na XXXXXXXXXXXXXX, nº XXXXX no Bairro XXXXXXXX, em XXXXXXX/XX, vem, por intermédio de sua procuradora que “in fine” assina, perante esse Instituto, para apresentar DEFESA em face do Auto de Infração nº XXXXXXXX, de XX de XXXXXX de XXXXX, pelos seguintes fundamentos fáticos e de direito:

A requerente foi autuada em XX de XXXXX de XXXX, constando, em referida autuação, a faculdade concedida ao autuado de apresentar, no prazo de 10 (dez) dias, a contar da data do recebimento da Autuação, defesa escrita a ser encaminhada para a XXXXXXXXXXXXXXXX. Segundo consta do Auto, a autuação ocorreu “Por verificar que o produto XXXXXXXXXX, marca XXXXX, embalagem XXXXXXX, comercializado pelo autuado, estava exposto à venda com erro formal, falta da indicação quantitativa nos produtos cárneos no ponto de venda do consumidor final, conforme Laudo de Exame Formal nº XXXXXX que faz parte integrante do presente auto de infração.”

A verificação acima, de acordo com o órgão autuante, constituiu infração ao disposto nos “artigos 1.º e 5.º, da Lei n.º 9933/1999, c/c o item 14 da Regulamentação Metrológica, aprovada pela Resolução CONMETRO nº 011/1988 e art. 1º da Portaria INMETRO nº 019/1997”.

Entretanto, não pode prosperar o Auto de Infração nº XXXXXXX, pelos motivos abaixo expendidos, senão vejamos:

Cumpre esclarecer, que a autuação teve origem em Laudo de Exame Formal de Produtos Pré-Medidos, onde o órgão atuante verificou irregularidade na pesagem do produto.

Esta irregularidade era desconhecida pelo autuado, visto o Supermercado estar localizado em cidade interiorana, e este estar sendo passado de geração em geração.

O autuado jamais teve o intuito de angariar lucro ao fazer a pesagem desta forma, apenas o fazia assim, por total desconhecimento da Lei.