Defesa Administrativa Inmetro Para Publica O

Ilmo. Sr. Diretor Presidente da Agência Estadual de Metrologia do Estado de ___________, órgão delegado do Inmetro

Processo nº __________
Auto de Infração nº ________
Referente: Defesa por escrito

PESSOA JURÍDICA LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob nº, estabelecida na Avenida, nesta cidade, CEP, neste ato representada por seu sócio administrador ADMINISTRADOR, brasileiro, estado civil, profissão, portador de CI/RG nº, e inscrito no CPF sob nº, residente e domiciliado na Rua, cidade, CEP, vem respeitosamente por intermédio da presente, por sua advogada subscritora, regularmente inscrita na OAB/MS, com escritório profissional na Rua, CEP (procuração em anexo), perante esta Agência, apresentar tempestivamente sua DEFESA em face do Processo Administrativo em epígrafe, Auto de Infração de nº, recebido em 16/05/2013, pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos.
1 - DOS FATOS;
No dia 26/02/2013, a agente fiscalizadora, compareceu ao estabelecimento comercial do defendente para rotina de fiscalização de máscaras semifaciais filtrantes, apreendendo cautelarmente 16 (dezesseis) peças sob alegação de que estavam sendo comercializadas irregularmente, por ausência do selo de identificação da certificação no produto e na embalagem, constituindo infração ao subitem 8.1.2 do respectivo Regulamento, aprovado pela Portaria nº 230/2009, bem como aos arts. 1º e 5º da Lei nº 9.933/99.
Assim dizem os arts. 1º e 5º da Lei n° 9.933/99:
Art.1°. Todos os bens comercializados no Brasil, insumos, produtos finais e serviços, sujeitos a regulamentação técnica, devem estar em conformidade com os regulamentos técnicos pertinentes em vigor.
Art.5°. As pessoas naturais e as pessoas jurídicas, nacionais e estrangeiras, que atuem no mercado para fabricar, importar, processar, montar, acondicionar ou comercializar bens, mercadorias e produtos e prestar serviços ficam obrigadas à observância e ao cumprimento dos deveres instituídos por esta Lei e pelos atos