Art 1 E 5 Da Lei Nº 9933

vários tipos de doenças. A silicose é uma doença causada pela inalação de partículas de dióxido de silício cristalino, que é um elemento encontrado amplamente nas rochas da crosta terrestre, sendo um dos principais agentes doenças do pulmão. 1 FILTRO MANGA O Filtro de Mangas, que é basicamente composto por Pleno Superior, Corpo Central e Moega de Recolhimento, é previsto para operar em condições rígidas e contínuas, sendo dotado de Sistema Automático de Limpeza das mangas filtrantes.

as demais formas de recita do Estado. Pode-se, portanto, definir Direito Tributário como o conjunto de princípios e normas jurídicas que regem as relações jurídicas entre Estado e Particular, relativas a instituição e arrecadação dos tributos. 1. TEORIA DA TRIBUTAÇÃO Pelo conceito da equidade, cada indivíduo deve contribuir com uma quantia "justa"; pelo conceito da progressividade, as alíquotas devem aumentar à medida que são maiores os níveis de renda dos contribuintes; pelo…

não há vinculação entre receitas de impostos e determinada finalidade - ao contrário do que ocorre com as taxas e a contribuição de melhoria, cujas receitas são vinculadas à prestação de determinado serviço ou realização de determinada obra. Embora a lei obrigue os governos a destinarem parcelas mínimas da arrecadação a certos seviços públicos - em especial de educação e saúde -, o pagamento de impostos não confere ao contribuinte qualquer garantia de contrapartida. IMPOSTOS FEDERAIS…

comunicações, ainda que se iniciem no exterior. Ressalta-se que neste trabalho trataremos apenas das operações relativas à circulação de mercadorias. A regra-matriz que define o fato gerador do imposto em questão tem por base a Lei Complementar nº 87/96. O artigo 12, I, da referida Lei Complementar disciplina o momento de ocorrência do fato gerador, residindo, portanto, na aplicabilidade deste dispositivo o núcleo da presente discussão. O Supremo Tribunal de Justiça (STJ) tem…

Educação, pela Universidade Cidade de São Paulo, sob a orientação da Profa. Dra. Helena Gemignani Peterossi. UNIVERSIDADE CIDADE DE SÃO PAULO São Paulo 2005 3 COMISSÃO J ULGADORA 4 Para Mariana e Mayara, luzes no meu percurso. 5 AGRADECIMENTOS Quem percorreu este trajeto, tem a medida do quanto é importante o apoio daqueles que, de alguma forma, assistiram nossa caminhada. Agradeço à minha companheira Marisa Fumanti, pelo incentivo e dedicação…

INDUSTRIAL-INMETRO Portaria n.º 83, de 03 de abril de 2006. O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, NORMALIZAÇÃO E QUALIDADE INDUSTRIAL - INMETRO, no uso de suas atribuições, conferidas no § 3º do artigo 4º, da Lei n.º 5.966, de 11 de dezembro de 1973, no artigo 3º, inciso I da Lei n.º 9933, de 20 de dezembro de 1999, no artigo 16 da Estrutura Regimental da Autarquia, aprovada pelo Decreto n° 4.630, de 21 de março de 2003 e na Resolução Conmetro n.º 04, de 02 de…

Sumário INTRODUÇÃO 4 1- HISTÓRICO DA TRIBUTAÇÃO NO BRASIL 6 2. CONCEITOS DE DIREITO 11 2.1 - Direito Financeiro 11 2.2 - Direito Tributário 11 3- CONCEITO DE TRIBUTAÇÃO 12 3.1 – CONCEITO DE OBRIGAÇÃO 14 4 - SISTEMA CONSTITUCIONAL TRIBUTÁRIO 15 4.1 – PRINCÍPIOS 17 5 - CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL 19 6 – DEFINIÇÃO DE TRIBUTOS 20 6.1 – TRIBUTAÇÃO NO BRASIL 20 7. IMPOSTOS 22 7.1 Classificação…

TRABALHO PRONTO DE DIREITO TRIBUTÁRIO 1. INTRODUÇÃO O ideal de promover o bem estar, o desenvolvimento das potencialidades, além da noção do que seja bem comum constituem a finalidade do Estado. Entre as atividades que o Estado desenvolve, tutelando necessidades públicas, algumas são essenciais (segurança pública, prestação jurídica, etc.) outras complementares, protegendo outros itens (secundários), exercidas através de concessionárias. O Estado moderno paga os bens e serviços de que

Ciências Contábeis. Faculdade Mater Dei Pato Branco – 2015 Sumário Introdução.....................................................................................................................4 Direito Tributário 5 1. Tributo – conceito e Classificação 5 2. Obrigação Tributária 10 2.1. Fato gerador da Obrigação tributária 12 3. Ilícito 13 Conclusão 17 Bibliografia…

INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, NORMALIZAÇÃO E QUALIDADE INDUSTRIAL - INMETRO Portaria nº 255, de 03 de julho de 2007. O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, NORMALIZAÇÃO E QUALIDADE INDUSTRIAL - INMETRO, no uso de suas atribuições, conferidas no § 3º do artigo 4º da Lei n.º 5.966, de 11 de dezembro de 1973, no inciso I do artigo 3º da Lei n.º 9.933, de 20 de dezembro de 1999, no inciso V do artigo 18 da Estrutura Regimental da…