A INCIDÊNCIA DO ICMS SOBRE A TRANSFERÊNCIA DE MERCADORIAS ENTRE ESTABELECIMENTOS DO MESMO GRUPO EMPRESARIAL

JANAINA LARA SIMÕES FERREIRA

A INCIDÊNCIA DO ICMS SOBRE A TRANSFERÊNCIA DE MERCADORIAS ENTRE ESTABELECIMENTOS DO MESMO GRUPO EMPRESARIAL

RIO DE JANEIRO - RJ
JUNHO 2011

JANAINA LARA SIMÕES FERREIRA

A INCIDÊNCIA DO ICMS SOBRE A TRANSFERÊNCIA DE MERCADORIAS ENTRE ESTABELECIMENTOS DO MESMO GRUPO EMPRESARIAL

Artigo cientifico apresentado como exigência final da disciplina metodologia de pesquisa do curso de Pós-graduação Latu Sensu em Direito Público, pela Universidade Católica de Petrópolis

Professor Orientador: Pedro Prazeres de Assis

RIO DE JANEIRO - RJ
JUNHO 2011

A INCIDÊNCIA DO ICMS SOBRE A TRANSFERÊNCIA DE MERCADORIAS ENTRE ESTABELECIMENTOS DO MESMO GRUPO EMPRESARIAL

Janaina Lara Simões Ferreira1

RESUMO

O presente artigo tem por objetivo realizar através de uma visão conceitual do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), mais especificamente, na sua incidência sobre atividades mercantis, uma abordagem sobre os aspectos jurídicos da transferência de mercadorias entre estabelecimentos do mesmo grupo empresarial. Assim, vislumbra-se aferir se esta operação é passível de incidência do imposto em questão, notadamente, quando se tratar de operações interestaduais entre os estabelecimentos do mesmo grupo, como, por exemplo, entre filiais, ou filiais e matriz, tecendo considerações acerca da Súmula 166 do STJ e o contexto em que foi proferida.
Palavras-chave: ICMS – mercadorias – grupo econômico – Súmula 166 STJ.

INTRODUÇÃO

Corriqueiramente, o Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro julga casos de transferência de mercadorias entre estabelecimentos do mesmo titular com base na Súmula 166 do Superior Tribunal de Justiça, ou seja, pela não incidência do imposto sobre Operações relativas à Circulação de