trabalho

L. 10.537, de 27.08.2002, publicada no DOU de 28.08.2002, alterou os arts. 789 e 790 da CLT, tendo-lhe acrescentado os arts. 789-A, 789-B, 790-A e 790-B. A sua entrada em vigor ocorre em 27.09.2002, em razão da sua vacatio legis de 30 dias, nos termos de seu art. 3º (c/c art. 125, caput, do CC). 1 A lei em questão regulou as custas, os emolumentos e os honorários periciais na JT, acarretando inovações que serão a seguir analisadas, embora sem a pretensão de se esgotar o tema. Pode-se dizer que o gênero despesas processuais engloba as custas e os emolumentos, sendo quantias devidas aos "agentes estatais". 2 "Custo do processo" seria termo ainda mais amplo, envolvendo as despesas processuais e os honorários advocatícios. 3 1. CUSTAS NO PROCESSO DE CONHECIMENTO Nas lições de CÂNDIDO RANGEL DINAMARCO, 4 as custas são "devidas ao Estado pelo exercício da jurisdição". A nova redação do art. 789 da CLT é a seguinte: "Art. 789. Nos dissídios individuais e nos dissídios coletivos do trabalho, nas ações e procedimentos de competência da Justiça do Trabalho, bem como nas demandas propostas perante a Justiça Estadual, no exercício da jurisdição trabalhista, as custas relativas ao processo de conhecimento incidirão à base de 2% (dois por cento), observado o mínimo de R$ 10,64 (dez reais e sessenta e quatro centavos) e serão calculadas: I - quando houver acordo ou condenação, sobre o respectivo valor; II - quando houver extinção do processo, sem julgamento do…

Trabalho Quem Paga os honorários do perito no processo do trabalho? Dispõe o artigo 790-B, da CLT: “A responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais é da parte sucumbente na pretensão objeto da perícia, salvo se beneficiária de justiça gratuita”. Já a remuneração dos assistentes técnicos é a da responsabilidade da parte que os nomeou, conforme dispõe a Súmula 341, do C. TST, “in verbis”: “HONORÁRIOS DO PERITO – A indicação do perito assistente é faculdade da parte, a…

indentidade 145657-1, inscrita no CPF Nº 444.666.999-00, PIS sob o nº 123.452.68, CTPS nº 12346 série 126/RJ, filha de XXXXXXXXX, nascida em XX/XX/XXXX, residente e domiciliada na Rua das Margaridas, 40, apto 1.201, Penha, Rio de Janeiro, RJ, CEP: 22.222-015, vem perante V. Exª por seu advogado, procuração anexa, com endereço profissional na Rua do Carmo, 90, Centro, Rio de Janeiro, RJ, CEP: 22.000-000, onde receberá ulteriores intimações de acordo com art. 39, I do CPC, propor:…

DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO FACULDADE ANHANGUERA DE BRASÍLIA Prof.ª Fabiana Fernandes AULA 04 PETIÇÃO INICIAL E RESPOSTA DO RÉU (RECLAMADO) 1- DA PETIÇÃO INICIAL: Art. 840 CLT. - Reclamação Trabalhista. - Dissídios Individuais. - Ritos ordinário (máximo 03 testemunhas), sumaríssimo (máximo 02 testemunhas) e sumário. - Requisitos da R.T previstos nos arts. 840, §1º CLT c/c 282 CPC. - Pode ser oral pelo princípio do jus postulandi e da concentração dos atos. -…

já qualificado, vem, respeitosamente, por meio de seu advogado, com fundamento no art. 893, II e art. 895, I da CLT, interpor Recurso Ordinário, requerendo o seu recebimento e prosseguimento, bem como a intimação do recorrido para apresentar suas contrarrazões (art. 900 da CLT), na conformidade das razões em anexo. Nestes termos, pede deferimento. Local, data assinatura Advogado – OAB Egrégio Tribunal Regional do Trabalho Egrégia Turma do Tribunal Regional do Trabalho…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO NOME, CNPJ, com sede na Rua, n.º, BAIRRO, São Paulo, SP, CEP, neste ato, representada pela sócia administradora Sra. TERESA, brasileira, casada, comerciante, portadora da cédula de identidade RG. N.º, SSP / SP, e do CPF / MF n.º residente e domiciliada nesta Cidade de São Paulo, SP, na Rua, n.º, BAIRRO, CEP, conforme atos…

PETROVICH BAGATIM – RA 6272255396 JOÃO SILVA – RA 1299496057 IZABELLE ROSEANE DA SILVA – RA1299348951 ATPS – 3º BIMESTRE - Direto Civil II OSASCO 2014 FACULDADE EDUCACIONAL ANHANGUERA ADEMAR AMORIM – RA 6814013026 AELSON SANTOS SOUZA – RA 6814002206 ANDERSON GARCIA – RA 6816356926 ARTUR ALVES MOREIRA – RA 6662372288 CARLOS ARTHUR AGUIAR – RA 6264225460 CARLOS H. PETROVICH BAGATIM – RA 6272255396 JOÃO SILVA – RA 1299496057 IZABELLE ROSEANE DA SILVA – RA1299348951 ATPS –…

1-Como se classifica os ritos processuais na justiça do trabalho? R: O processo constitui-se de um conjunto de atos processuais na justiça do trabalho que se vão sucedendo e coordenando dentro da relação classifica os ritos processual, até atingir seu fim com a entrega da prestação jurisdicional. Procedimento, ou rito, por sua vez, é a forma, o modo como os atos processuais vão se projetando e se desenvolvendo dentro da relação jurídica processual.As ações interpostas perante a…

cidade, apresentar RECLAMAÇÃO TRABALHISTA contra o MUNICÍPIO DE PARNAÍBA/PIAUÍ, Pessoa Jurídica de Direito Público Interno com (endereço) para notificação e (CNPJ), expondo e requerendo o sub-seguinte: I - DOS FATOS E FUNDAMENTOS: 1 - A Reclamante foi contratada junto ao Município Reclamado, sem assinar nenhum tipo de contrato, através de um contrato verbal proposto pelo ex-secretário de saúde do Município de…

relativa ao repouso semanal. c) DO INTERVALO DE DESCANSO Em referência ao intervalo de Descanso prevê o art.71 da Clt: Art.71 Em qualquer trabalho contínuo, cuja duração exceda de 6 (seis) horas, é obrigatória a concessão de um intervalo para repouso ou alimentação, o qual será, no mínimo, de 1 (uma) hora e, salvo acordo escrito ou contrato coletivo em contrário, não poderá exceder de 2 (duas) horas. …