Processo do trabalho

EXCELENTÍSSIMO(a) SENHOR(a) DOUTOR(a) JUIZ(a) DA VARA FEDERAL DO TRABALHO DA COMARCA DE PARNAÍBA – PIAUÍ.

RECLAMAÇÃO TRABALHISTA
Reclamante: Maria
Reclamado: Município de Parnaíba-Piauí

MARIA, brasileira, casada, auxiliar de serviços gerais, portadora do (RG), inscrita no (CPF), (Endereço), vem, perante V. Exa., por intermédio de seus advogados in fine assinados (instrumentos procuratórios em anexo – doc. 01), com (endereço), nesta cidade, apresentar RECLAMAÇÃO TRABALHISTA contra o MUNICÍPIO DE PARNAÍBA/PIAUÍ, Pessoa Jurídica de Direito Público Interno com (endereço) para notificação e (CNPJ), expondo e requerendo o sub-seguinte: I - DOS FATOS E FUNDAMENTOS: 1 - A Reclamante foi contratada junto ao Município Reclamado, sem assinar nenhum tipo de contrato, através de um contrato verbal proposto pelo ex-secretário de saúde do Município de Parnaíba-PI, para exercer a função de AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS, na data de 01 DE JANEIRO DE 2004, entretanto, sem ter se submetido a concurso público para trabalhar para o município e sua CTPS jamais foi anotada.

2- A reclamante trabalhou lotada em um Posto de Saúde, entre 01 de janeiro de 2004 a 31de dezembro de 2011, exercendo sua jornada laboral assiduamente de segunda a sábado, das 8h às 12h e das 14h às 20h; sempre recebendo contraprestação igual a um salário mínimo por mês.

3- A reclamante trabalhou na função de auxiliar de serviços gerais sem carteira assinada, nunca recebeu 13º salário, férias acrescidas de 1/3 ou qualquer outra verba trabalhista; e que foi dispensada sem justa causa e sem que lhe fossem pagas as verbas indenizatórias. 4- A Reclamante não teve sua