Art 1 790 Ii

pelo STF quanto as ADI’s 2139 e 2160, optamos por não passar pela referida comissão. I.III - CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA Com base no §3º do artigo 790 da CLT, bem como na Lei 1060/50, requer a concessão dos benefícios da justiça gratuita, por ser o reclamante hipossuficiente, conforme a declaração de hipossuficiência em anexo. II - DOS FATOS E DO DIREITO II.I – ADMISSÃO/FUNÇÃO/DISPENSA O Reclamante foi admitida em 20/04/2012, na função de auxiliar de serviços gerais,…

por sua advogada infra assinada, com escritório situado na Rua:, CEP:, local para onde deverão seguir as notificações; respeitosamente a presença de Vossa Excelência, com amparo nos art. 5º, inc. V da CF/88, art. 6º, inc. VI e VIII, art. 18 e seguintes da Lei. 8.078/90, art. 186 e art. 927 do CC/2002 c/c art. 273 e art. 461, incisos e §§ do CPC, propor a presente: AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA Em face de NOKIA DO BRASIL…

GASOLINA CITROLLTDA Advogado da Ré: LUIZ ALEXANDRE C. CASTELO BRANCO OAB/RJ 144.381 Endereço para notificações: Rua Maestro Felício Toledo 495 sala 1015 24130-102 - Niterói – Rio de Janeiro C O N T E S T A Ç Ã O 1. UM BREVE RESUMO DA AÇÃO A reclamante alega ter sido admitido em 07.07.2010, para exercer a função de frentista, percebendo mensalmente a importância de R$ 622,00, vindo a ser dispensado, verbalmente, sem justa causa em 08.03.2012,…

Senador Dantas, 917, sala 1912/1914, Centro – RJ, CEP 21.341-810. 1. DAS NOTIFICAÇÕES Inicialmente, requer a reclamante que todas as notificações e intimações sejam endereçadas ao advogado Dr. Bernardo Serpa, inscrito na OAB/ RJ sob nº 20.089, pertencente ao quadro do Escritório Britto e Associados, com endereço profissional nesta Cidade, na Avenida Rio Branco, nº 524, 7º andar, Sala 7.111-F, Centro, CEP 20.550-013, nos termos do art. 39, I, CPC e em respeito à Súmula 427 do TST. 2. DO…

de .../... Reclamante, qualificação e endereço completo, por seu Advogado adiante assinado, com escritório profissional no endereço completo, onde recebe notificações e intimações, vem respeitosamente perante Vossa Excelência, com fulcro nos art. 840 CLT e art. 282 CPC, Propor: RECLAMATÓRIA TRABALHISTA pelo rito – Ordinário, Sumaríssimo ou Sumário. Em face de Reclamada, qualificação completa, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos. Preliminar de Mérito As Preliminares…

realidade. Deve a empresa ser condenada a proceder a anotação e retificação de vínculo empregatício tendo como data inicial em 17/04/2013 e saída em 18/02/2014, sob pena de ser feita pela Secretaria da Junta, nos termos do art. 29 da Consolidação das Leis do Trabalho, in verbis: "Art. 29. A Carteira de Trabalho e Previdência Social será obrigatoriamente apresentada, contra recibo, pelo trabalhador ao empregador que o admitir, o qual terá o prazo de quarenta e oito horas para nela…

898000-00 onde deverá receber suas intimações (procuração em anexo aos autos), vem respeitosamente a presença de Vossa Excelência, propor: RECLAMAÇÃO TRABALHISTA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA - RITO ORDINÁRIO com base no art. 840, parágrafo primeiro da CLT cominado com o art. 282 do CPC, em face da empresa RG Transporte, devidamente inscrita no CNPJ n°00000000, estabelecida na rua, Araras, n°532, bairro Santo Antonio, Chapecó- Santa Catarina,CEP 898000-00 pelos fatos e fundamentos a…

com endereço localizado na Avenida Graciosa, n⁰ 55, na cidade de Cascavel/PR. 1. JUSTIÇA GRATUITA Previamente Excelência, salienta-se que a Autora não possui condições de arcar com às custas processuais, sem prejuízo de sua subsistência e de sua família, assim requerendo que lhe sejam deferidos os benefícios da justiça gratuita, com base no artigo 14, § 1º da Lei 5584/1970, das Leis 1060/1950 e 7715/83 e do artigo 790, § 3º da CLT, declarando para os devidos fins e sob as penas da Lei,…

Qd. 20, nº 49, São Raimundo, São Luís/MA, por sua advogada e bastante procuradora subscrita (doc.01), com escritório profissional nesta cidade de São Luís/MA, na Av. Colares Moreira, nº 10, Ed. São Luís Multiempresarial, sala. 305,Jardim Renascença II, onde deverá receber notificações e intimações de praxe, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com fundamento nos artigos 189 a 197, da Consolidação das Leis do Trabalho, além dos demais dispositivos legais aplicáveis à…

forma, minimizou os efeitos da execução face ao devedor quando permitiu que o mesmo discutisse a execução onde é executado através de impugnação (sem custas, sem burocracia) ou através de embargos sem exigência de penhora anterior. BIBLIOGRAFIA: 1. ASSIS, Araken de. Manual da execução. 12. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2009. 2. WAMBIER, Luiz Rodrigues; ALMEIDA, Flávio Renato Correia de; TALAMINI, Eduardo. Curso avançado de processo civil: processo de execução. 10. ed.…