Art 1 790 Ii

[pic] SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO 3 2 Rotinas trabalhistas 4 2.1.1. CTPS 4 2.1.2. Exame Admissional 5e6 2.1.3. Registro do empregado 7 2.1.4. Contratos de Trabalho 8e9 2.1.5. Importância da apresentação dos documentos para admissão 10 3 Diferenças Individuais 11 3.1.1. Liderança 11 3.1.2. Motivação 12 3.1.3. Teoria de…

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz do Trabalho da ___ª. Vara do Trabalho de .... – Estado de... FRANK STEIN, brasileiro, solteiro, auxiliar administrativo, portador da Cédula de Identidade Registro Geral n.º 7.654.320-1 SSP-PR, inscrito no CPF/MF sob n.º 210.900.987-12, da CTPS nº/série 123456, e número de NIT 895022937, residente e domiciliado à Av. Getulio Vargas, nº 1.200, Zona 01, CEP 87013-015, na cidade de Maringá, Estado do Paraná, nascido em 27 de Agosto de 1985, filho de…

aduziu a Autora ter restado infringida a previsão contida na cláusula da Convenção Coletiva de Trabalho, carreada com a petição inicial, bem como a o disposto no art. 477 celetista, razão pela qual ora protesta pelo pagamento da multa inserta no §8º do mesmo dispositivo. Requereu, ainda, em sua exordial o pagamento da multa estipulada no art. 467 da CLT, caso a Reclamada não efetue o pagamento das parcelas incontroversas na primeira audiência. Por fim, requereu a condenação da Ré…

na exordial desta querela, para apresentar, com supedâneo no art. 326, do Código de Processo Civil c/c art. 769, da Consolidação das Leis do Trabalho, a presente RÉPLICA À CONTESTAÇÃO tudo consoante as linhas abaixo explicitadas. (1) – DAS CONSIDERAÇÕES FEITAS NA DEFESA Dormita às fls. 71/85 a defesa da Reclamada. Nesta levantam-se fatos e fundamentos jurídicos que impedem e/ou extinguem o direito do Reclamante. (CPC, art. 326) Em síntese, colhemos que a…

qualificação e endereço completos, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas. I - PRELIMINAR 01. DA COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA Informa a reclamante, que deixou de submeter a presente demanda à Comissão de Conciliação Prévia, art.625-D, 3º, da CLT, em razão do entendimento cristalizado pelo STF no julgamento das ADINs 2139-7 e 2169-5, que declarou inconstitucional a obrigatoriedade da submissão de qualquer demanda à Comissão, motivo pelo qual acessa o autor…

ETAPA 2 PASSO 1 PRINCÍPIOS GERAIS DO DIREITO PROCESSUAL PRINCÍPIO DA IGUALDADE OU ISONOMIA Art. 5º, caput, da CF, que assim dispõe: “Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade (...).” PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO Art. 5º, LV, da CF, onde diz: “aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos

AMOSTRAGEM PADRÃO PRIMÁRIO g/m3 Partículas totais em suspensão 24 horas (1) MGA (2) 240 80 150 60 Dióxido de enxofre 24 horas (1) MAA (2) 365 80 100 40 Monóxido de carbono 1 hora (1) 8 horas 40.000 (35 ppm) 10.000 (9 ppm) 40.000 (35 ppm) 10.000 (9 ppm) Ozônio 1 hora (1) 160 160 Fumaça 24 horas (1) MAA (3) 150 60 100 40 Partículas inaláveis 24 horas (1) MAA (3) 150 50 150 50 Dióxido de nitrogênio 1 hora (1) MAA (3) 320 100 190 100 LIMITES MÁXIMOS DE EMISSÃO…

PEÇA PROCESSUAL 1. João da Silva, brasileiro, foi contratado pela Empresa 171 LTDA, no dia 01.04.2010, na função de contador, percebendo como última remuneração o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais). Trabalhava de segunda a sábado, das 8 até as 20 horas, com uma hora de intervalo, sem nunca ter recebido o pagamento de qualquer hora extra em razão do serviço suplementar. O repouso semanal remunerado era sempre concedido aos domingos e o Reclamante não laborava nos feriados. Nunca gozou…

Estupro De Vulnerável Com a redação que lhe deu a Lei n. 12.015/09, o artigo 1°, incisos V e VI, da Lei n. 8.072/90, dispõe que são considerados hediondos os seguintes crimes [...]: [...] V – estupro (art. 213, caput e §§ 1° e 2°); VI – estupro de vulnerável (art. 217-A, caput e §§ 1°, 2°, 3° e 4°). A menção clara às figuras do caput e dos parágrafos não deixa dúvida quanto à hediondez tanto das modalidades simples como das qualificadas desses delitos, pondo fim à controvérsia…

Supremo Tribunal Federal, ao analisar a inconstitucionalidade do art. 625-D da CLT, que determina a submissão da demanda à CCP da categoria, reputou pela caracterização de ofensa ao princípio do livre acesso ao Judiciário, afastando o sentido de obrigatoriedade dessa submissão para o ajuizamento de Ação Trabalhista, a teor da Decisão proferida nas ADIs 2.139 e 2.160, em 13 de maio de 2009. Nesse sentido, prevalece o que determina o art. 5º, inciso XXXV da Constituição Federal de 1988,…