Art 1 790 Ii

USINA MONTE ALEGRE, pessoa jurídica de direito privado com sede na Fazenda Monte Alegre, Zona Rural, CEP:58.280.000 Mamanguape- PB, inscrita no CNPJ sob o nº 09094632/0002-17; o que faz com suporte jurídico no ART 483 da CLT, ART 5, III da CF e ART 186 e 927 do CC, porquanto passa a expor: 1 - Da tutela antecipada O obreiro encontra-se em uma situação de pobreza extrema, visto ter deixado de receber salário, desde a percepção do ultimo benefício previdenciário (auxílio doença…

de 2009, passando para R$ 697,28 em junho de 2010, sendo esta sua remuneração até o fim de sua contratualidade. Laborava de segunda a sexta das 8h e 00min às 20h e 30min sem 1h de intervalo para almoço, descanso e higiene pessoal, contrariando o art. 71, § 4º da CLT. Importante salientar que o Reclamante além de desenvolver suas atividades de atendente comercial, também desempenhava a função de office boy, função estranha a de seu cargo, pois, executando serviços bancários…

Bairro...cidade de Curitiba-Pr, pelos fatos e fundamentos a seguir aduzidos: 1- DA JUSTIÇA GRATUITA Instruída com a pertinente declaração de não poder arcar com o processo em anexo, claro se configura a impossibilidade de o reclamante arcar com as despesas judiciárias sem prejuízo do próprio sustento e de sua família, pelo que requer os benefícios da justiça gratuita, nos termos da Lei 1.060/50, bem como, artigo 790, § 3º, da CLT. 2- DA RESCISÃO DO CONTRATO Conforme…

0000382-3 RELATÓRIO FINAL CONFORME DISPÕE O ART. 131 DA LEI DE FALÊNCIAS. O signatário, na qualidade de Síndico da Falência supramencionada decretada em 26/01/1994 (sentença das fls. 38/39), apresenta a seguir retificações ao relatório final previsto no art. 131 do Decreto-lei 7.661/45, apresentado anteriormente as fls. 668/671, na forma que segue, objetivando o encerramento do feito: I - O valor do Ativo e o do produto da sua realização: 1. O ativo apurado pela massa…

encontrar-se vago. Não é demais esclarecer que, em nenhum momento lhe foi conferido poderes de gestão e tão somente acúmulo de função e responsabilidades, como abertura e fechamento da loja, sendo que a obreira foi injustamente demitida em 17/07/2013. II – DO SALÁRIO “EXTRAFOLHA” Conforme apontado acima, a reclamante mesmo após assumir a função de sub-gerente não constatou em seus holerites a alteração de cargo e salário pertinente à função, qual seja, o valor inicial de R$…

Bairro Camarão, São Gonçalo, Estado do Rio de Janeiro, CEP 24.436-790, portador da Carteira de Identidade nº. 07.484.636-1 IFP/RJ e C.P.F. nº. 006.501.307-74; LUIZ CLÁUDIO DE CARVALHO DA SILVA, brasileiro, casado em regime de comunhão parcial de bens, empresário, residente e domiciliado à Rua Pires do Rio, nº.1514, Bairro Boa Vista, São Gonçalo, Estado do Rio de Janeiro, CEP 24.465-585, portador da Carteira de Identidade nº. 09.419.205-1 IFP/RJ e C.P.F. nº. 015.676.437-79 e RODOLFO CESAR…

Bairro Várzea, Recife/PE, CEP: XXXXXXXX, através da sua advogada que a esta subscreve,com instrumento procuratório em anexo (doc. 1), com endereço profissional na Rua XXXXXXXXXXXXX, Recife/PE, CEP: XXXXXXXXXX, onde receberá todas as citações e intimações referentes a esta Lide, vem à presença de Vossa Excelência, com fulcro nos artigos 840 da CLT, art. 282 do CPC, art. 7º, XXIX da CF/88, respeitosamente, propor a presente RECLAMAÇÃO TRABALHISTA Em face da empresa XXXXXXXXXXXXXX,…

CUSTAS E EMOLUMENTOS. SEÇÃO II DA DISTRIBUIÇÃO (Vide Constituição federal) Art. 783 - A distribuição das reclamações será feita entre as Juntas de Conciliação e Julgamento, ou os Juízes de Direito do Cível, nos casos previstos no art. 669, § 1º, pela ordem rigorosa de sua apresentação ao distribuidor, quando o houver. Art. 784 - As reclamações serão registradas em livro próprio, rubricado em todas as folhas pela autoridade a que estiver subordinado o distribuidor. Art. 785 - O…

- financeiras para custear o desenvolvimento da presente demanda, consoante se comprova através de DECLARAÇÃO em anexo. Assim, requer seja concedido por este Juízo os benefícios da Gratuidade da Justiça, nos termos da Lei 10537/02 que alterou o art. 790 § 3º da CLT. B) DA PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO: Ainda em preliminar, requer o autor seja aplicado ao caso em comento o disposto na redação determinada pela Resolução n.º 121, de 28 de outubro de 2003,…

PROVAS - FCC JUIZ DO TRABALHO SUBSTITUTO – TRT 11ª REGIÃO - 2007 (1) 1. Considere as seguintes afirmativas: I. A prescrição bienal do direito de propositura de ação quanto a créditos resultantes das relações de trabalho se conta da extinção do contrato de trabalho, equiparando-se, para tal efeito, segundo entendimento jurisprudencial dominante, a mudança do regime celetista para o estatutário, nos moldes da Lei nº 8112/1990. II. A prescrição, como matéria de ordem pública, não…