Art 1 790 Ii

Laborava nas mesmas atividades e na mesma localidade que o Sr. Antônio Lima, que, no entanto, recebia salário 50% superior àquele recebido pelo Sr. João. Em 14/04/03 sofreu acidente de trabalho e ficou 18 dias afastado. Laborava das 8:00 h. às 19:00 h, com 1:00 h de intervalo para alimentação e descanso, e aos sábados das 08:00 h. às 13:00 h. Laborava em 2 domingos por mês das 8:00 às 12:00 h. Não gozou de férias no período aquisitivo de 99/00 e 00/01. Foi dispensado em 02/06/2003, com…

litigantes. Podemos demonstrar a aplicação deste princípio na seara processual trabalhista nos seguintes exemplos: a)A gratuidade de justiça, via de regra, é concedida apenas ao empregado, conforme art. 790, §§ 1º e 3º da CLT. b)O comparecimento à audiência é tratado de forma diferenciada pela CLT em seu art. 844. Se a ausência for do demandante (autor) a ação trabalhista será arquivada, o que proporciona ao autor, normalmente o empregado, a oportunidade de ajuizar uma nova ação…

ORGANIZAÇÃO DA JUSTIÇA DO TRABALHO - Varas do trabalho / Juízos de Direito (art. 112, CF/88) - TRTs (24 Regiões – art. 674, CLT) - TST - STF (guardião da CF) DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO (ARTS. 643/910, CLT) - art. 769 CLT – aplicação subsidiária do CPC * CF/88 – arts. 111/116, CF/88 Obs. EC 24/99 – extinção da representação classista – Varas do Trabalho FONTES DO DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO - fontes formais: normas jurídicas * CF * L. 5.584/70

Excelência propor: RECLAMAÇÃO TRABALHISTA Em face de xxxxxxxxxxxxxxxxx, pessoa jurídica de direito privado, na pessoa de seu representante legal, localizada xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, pelos fatos e motivos a seguir alinhados: DOS FATOS 1. DO CONTRATO DE TRABALHO A Reclamante foi admitida aos serviços da Reclamada em 06 de fevereiro de 2013, na função de professora de educação infantil. Tendo como salário a quantia de xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx Sendo que a…

processo n° 69200-04.2011.5.21-0001. O procedimento trata de uma ação trabalhista, onde o requerente postulou o pagamento de aviso prévio indenizado, 13º salário, férias vencidas em dobro de 2008 e 2009, acrescidas de um terço, férias proporcionais + 1/3, multa do artigo 477 da CLT, horas extras e indenização por danos morais. Para tratar do mérito de cada pedido do requerente, o juiz apresentou uma análise e um argumento isolado, fazendo uma construção individual para cada ponto, os…

Requerido em local público difamou e caluniou o Requerente, acusando – o inconsequentemente de praticar uma conduta criminosa. II. DO DIREITO 1. DANO MORAL E O DIREITO À IMAGEM Inicialmente, há de ser ressaltado que a Constituição da República em vigor cuida da proteção à imagem de forma expressa e efetiva, distinguindo a imagem da intimidade, honra e vida privada: "Art. 5º (...) X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o…

prazo para promover certa ação tenha se esgotado ocorrendo assim a prescrição, a parte perde o direito de entrar com a ação. Exemplo de prescrição: prescreve no prazo de três anos a pretensão relativa a alugueis de prédios urbanos ou rústicos (CC, art.206, I). Decadência: A decadência atinge diretamente o direito, quando ocorre a decadência, significa que o direito foi extinto. O prazo pra o “ beneficiário” receber os direito esgotou, então o direito decai, concluindo a…

patrocinado pelo advogado ao final assinado (procuração anexa), propor RECLAMAÇÃO TRABALHISTA contra , inscrição no CNPJ nº, podendo ser citada à Rod. BR 316, Km 38, nº 159, bairro Santa Lúcia 1, Santa Izabel do Pará-PA, CEP 68.795-000, o fazendo pelas razões de fatos e do direito que passa expender: 1. DOS FATOS. 1.1. INFORMAÇÕES GERAIS SOBRE O PACTO LABORAL. O Reclamante foi admitido em 03.06.2013, para exercer a função já declinada ao norte. Foi dispensado sem justa causa e sem a concessão

PROCESSO DO TRABALHO Noções gerais 1. Conceito: Conjunto de regras e princípios destinados a regulamentar atividades, dissídios individuais e coletivos. 2. Autonomia: Divergência doutrinária sobre a autonomia do mesmo e o direito processual co­ mum. Teoria Monista: corrente doutrinária mino­ ritária, trás que o processo é um só, formado por normas que não divergem substancialmente a fim de justificar a divisão do processo. Teoria Dualista: corrente majoritária, o direito…

Código de Direito Internacional Privado – Fontes no Brasil: Ver: - LICC Lei de Introdução ao Código Civil, que trata do Direito Internacional Privado (arts. 7 a 17) Além das fontes de origem legislativa, temos ainda a doutrina e a jurisprudência. DECRETO-LEI N. 4.657, DE 4 DE SETEMBRO DE 1942 LEI DE INTRODUÇÃO AO CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO Art. 7º A lei do país em que for domiciliada a pessoa determina as regras sobre o começo e o fim da personalidade, o nome, a capacidade e os…