Art 1 790 Ii

Reclamante no que tange ao aviso prévio havido, sendo crível que o Obreiro foi devidamente notificado do aviso prévio em 04.02.2013, na modalidade trabalhada, optando o Trabalhador pela redução de 07 (sete) dias no referido interregno (doc.), nos termos do art. 488 § único da CLT. Assim, tendo sido o empregado devidamente notificado de seu aviso prévio, em que pese a boa lavra e toda a dialética apresentada pelo Obreiro em seu arrazoado exordial, tais razões não podem prosperar,…

CAPÍTULO 1 INTRODUÇÃO – DIFERENÇA ENTRE DIREITO MATERIAL E PROCESSUAL O Direito Material é o conteúdo do Direito do Trabalho, é o direito ao 13º, férias, reconhecimento de vínculo, jornada, indenização, reintegração, verbas rescisórias. O Direito Processual serve para efetivar o Direito Material, pois se o empregador não reconhecer o direito do trabalhador ele deverá instigar a Justiça para, por meio do processo, determine que o empregador cumpra a obrigação. Por meio do processo,…

CAPITAL Francisco de Assis dos Santos, brasileiro, corretor de imóveis, divorciado, portador da CI 451.747 - SSP-ES e do CPF.: 560.454.767-00, residente no Bairro de Fátima, Rua Jose Martins Rato, N. 156, Residencial Garden, Apt 404 E, CEP 29160-790, na cidade de Vitória-ES, por seu procurador Dr. Lúcio Giovanni Santos Bianchi, OAB 12.756, pela procuração (doc. 18), constando onde recebe intimações, vem, com o devido acatamento, à presença de Vossa Excelência impetrar o…

seguir. I - DA JUSTIÇA GRATUITA A RECLAMANTE, por ser juridicamente pobre, não pode arcar com as despesas processuais sem prejuízo de seu sustento e de seus familiares (art. 1º da Lei nº 7.115/83 c/c o art. 14, §1º, da Lei. 5.584/70, art. 790, § 3º, da CLT e OJ 304 da SDI I/TST). Assim, requer os benefícios da justiça gratuita. II – DOS FATOS A RECLAMANTE foi contratada pela RECLAMADA em maio/1999 para exercer a função de camareira mediante a remuneração mensal de R$ 1.200,00 (mil e…

1 - Falência Processo de execução coletiva movido contra o devedor empresário ou sociedade empresária, no qual todos os seus bens são arrecadados para uma venda forçada por determinação judicial, com a distribuição proporcional de seu ativo entre todos os seus credores. 1.1 Características Gerais da Falência A falência na ordem jurídica anterior tratava-se de uma forma jurídica de solucionar a situação do comerciante que não cumpria, no vencimento, com…

Acórdão 1: Superior Tribunal de Justiça HABEAS CORPUS Nº 143.697 - PR (2009/0148654-5) RELATOR : MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO IMPETRANTE : JACINTO NELSON DE MIRANDA COUTINHO E OUTROS IMPETRADO : TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4A REGIÃO PACIENTE : OSNI MUCCELLIN ARRUDA RELATÓRIO 1. Trata-se de Habeas Corpus preventivo impetrado em favor de OSNI MUCCELLIN ARRUDA, apontando-se como autoridade coatora o TRF da 4a. Região. 2. Depreende-se dos autos que o paciente foi denunciado…

mensais. A jornada de trabalho do obreiro se dava de Segunda-feira à sábado das 10:00 às 21:00, com 20 minutos de intervalo intrajornada. O reclamante foi demitido sem justa causa e recebeu o valor incorreto a titulo de verbas rescisórias. II – DOS DIREITOS RETIFICAÇÃO DA CTPS: Como exposto acima, em virtude da do reclamante ter sido contratado duas vezes, ficando claro a intenção de fraude da reclamada, requer a retificação da CTPS, pois foi assinada a carteira do…

indenizado, 13º salário, não gozou de férias, e, apesar de o FGTS ter sido devidamente recolhido pela reclamada, o reclamante não recebeu a diferença de 40% sobre o valor, em razão da dispensa imotivada, bem como não recebeu demais indenizações devidas. II – DAS HORAS EXTRAS Como já exposto o reclamante exercia a jornada de trabalho das 07:00 às 17:00 horas, com intervalo intrajornada de 01 (uma) hora diária, totalizando 9 (nove) horas diárias de labor trabalhadas de forma…

M.E, empresário Individual, inscrito no CNPJ sob o nº 088.129.560001/08, situado na Avenida Deputado Esteves Rodrigues, nº 565, Centro, CEP: 39400-215, pelos seguintes fatos e fundamentos: 1 - PRELIMINARMENTE Inicialmente requer os benefícios da gratuidade de justiça, consoante dispõe o § 3º do art. 790 da CLT, haja vista não poder demandar contra sua ex-empregadora sem prejuízo do sustento próprio e da sua família. Salientando que se encontra desempregado, até o presente momento.…

afirma nos termos da legislação pertinente, não possuir recursos financeiros para arcar com as custas processuais e honorários advocatícios sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família, fazendo jus a Gratuidade de Justiça com arrimo no artigo 790, parágrafo § 3º da CLT. DO PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DA AÇÃO Segundo súmula nº. 287 do STJ "o termo inicial do prazo prescricional, na ação de indenização, é a data em que o segurado teve ciência inequívoca da incapacidade…