ação trabalhista

2373 palavras 10 páginas
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) TITULAR DA __ VARA DO TRABALHO DE _____________

____________, brasileiro, solteiro, _________, CPF nº __________, residente e domiciliado na _______________, vem respeitosamente a Vossa Excelência, por seu Advogado in fine assinado (procuração em anexo), propor a presente:

RECLAMATÓRIA TRABALHISTA

Em desfavor de

_________________, pessoa jurídica de direito privado, CNPJ _______________, podendo ser notificada na Avenida ____________, nº _____, bairro ________, CEP 68900-000, Macapá/AP, pelas razões fáticas e de direito a seguir expostas:

I – DOS FATOS

O reclamante trabalhou para a reclamada pelo período compreendido entre01/07/2014 à 25/12/2014, exercendo a função de , recebendo como salário o valor de R$ 1.500,00 mensais.

A jornada de trabalho do obreiro se dava de Segunda-feira à sábado das 10:00 às 21:00, com 20 minutos de intervalo intrajornada.

O reclamante foi demitido sem justa causa e recebeu o valor incorreto a titulo de verbas rescisórias.

II – DOS DIREITOS

RETIFICAÇÃO DA CTPS:

Como exposto acima, em virtude da do reclamante ter sido contratado duas vezes, ficando claro a intenção de fraude da reclamada, requer a retificação da CTPS, pois foi assinada a carteira do obreiro 2 vezes, razão por que requer a retificação do registro contratual para apenas uma assinatura com o período correto de trabalho do obreiro, e aplicação de multa de 02 salários mínimos pelo registro incorreto a ser revertida em favor do(a) reclamante, nos termos do art. 461, §5ª, do CPC c/c art. 769 da CLT. Não cumprindo o(a) reclamado(a) com sua obrigação de fazer no prazo de 48 horas após o trânsito em julgado da decisão, requer multa de 01 salário mínimo e que as anotações sejam efetuadas pela Secretaria da Vara, sem prejuízo da multa.

Art. 461, § 5º do CPC - Na ação que tenha por objeto o cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer, o juiz

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