Art 1 790 Ii

foi encerrada a instrução processual. Razões finais reiterativas pelas partes. Recusada a segunda proposta de conciliação. É o relatório. Passo a decidir. II – FUNDAMENTAÇÃO: II. 1. BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA Com base no quanto disposto no art. 790, § 3º da CLT, na interpretação da OJ n. 331 da SDI-1 do TST, e em face da declaração de insuficiência econômica do Autor, defiro o benefício da justiça gratuita. Cumpre ressaltar que a justiça gratuita implica…

CNPJ sob o nº 14.520.883/001-34, com sede na Rua Reinaldo Mafessoni, n 834, bairro Reunidas, na cidade de Caçador/SC, na pessoa de seu representante legal, pelos fatos e fundamentos que passa a expor a seguir: I - DOS FATOS E FUNDAMENTOS JURÍDICOS 1. Admissão, função e jornada. O Reclamante foi contratado, conforme registro na CTPS, em 18 de dezembro de 2012, para exercer a função de carga e descarga de gelo na cidade de Caçador, percebendo mensalmente o valor de R$ 900,00 (novecentos…

da Cédula de Identidade sob o nº XXXXXXXXXXX e inscrito no CPF/MF sob o nº XXXXXXXX, portador da CTPS sob o nº XXXXXXXX série XXXXXXXXX/SP, filho de XXXXXXXXXXXX, residente e domiciliado na Rua XXXXXXXXXXXXX, por seu advogado que esta subscreve (doc.1), vem à presença de Vossa Excelência, com fulcro nos artigos 840 da CLT e 282 do CPC, propor a presente RECLAMAÇÃO TRABALHISTA pelo rito Ordinário, em face de XXXXXXXXXXXXXX, empresa inscrita no CNPJ sob o nº XXXXXXXXXXXX, com endereço as…

com as alterações introduzidas pela Lei 7.510/86, uma vez que o reclamante não tem condições de arcar com as custas processuais e demais cominações legais sem prejuízo do próprio sustento e de sua família, conforme declaração de pobreza em anexo. II – DOS FATOS E DO DIREITO Esclarece-se, inicialmente, que o 1ª Reclamado contrata/admite trabalhadores rurais para efetuarem plantio e corte de cana-de-açúcar nas fazendas dos condôminos integrantes do supracitado condomínio e demais…

xxxxxx, sob pena de nulidade. 1. DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA Requer a gratuidade de Justiça na conformidade das leis 10.537/02, art. 790, § 3º, 1.060/50 e 5.584/70, tendo em vista não possuir condição financeira capaz de arcar com o ônus e despesas judiciais, sem que com isso venha a comprometer as suas necessidades básicas e o sustento de sua família. 2. DA COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA Primeiramente, sustenta a inconstitucionalidade do art. 625 D, §§ 2˚ e 3˚ da…

pela Constituição Federal, artigo 5, LXXIV e Lei Federal 1060/50 tendo em vista que momentaneamente, não pode arcar com as despesas processuais, sem prejuízo de seu sustento próprio. Portanto, fundamentado no artigo 790, § 3º, da CLT, pleiteia pelos benefícios da Gratuidade de Justiça. II - DO CONTRATO DE TRABALHO. O Reclamante foi admitido aos serviços da Reclamada em data de 14 de fevereiro de 1.990 na função de motorista, sendo que seu afastamento deu-se em de 25 de abril de 2.014,…

estado ..., por intermédio de seu advogado in fine, com escritório profissional estabelecido em ..., onde recebe as notificações e intimações de praxe, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fulcro no art. 847 da Consolidação das Leis do Trabalho, e ainda, no art. 300 do Código de Processo Civil, apresentar a presente CONTESTAÇÃO em face da Reclamação Trabalhista em epígrafe, ajuizada por ..., já devidamente qualificado nos autos, consoante razões de fato e de…

da empresa ..., na cidade de..., pessoa jurídica de direito privado, CNPJ: ..., sitiado no endereço..., na cidade de..., pelas razões de fato e de direito a seguir transcritas. 1.DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA Nos termos do art. 14, parágrafo 1° da Lei 5.585/1970, das Leis 1.060/1950 e 7.115/1983, bem como do art. 790, parágrafo 3° da CLT, o reclamante declara para os devidos fins e sob pena da Lei, ser pobre, encontrando-se desempregado e não tendo como arcar com o pagamento de…

Bairro, respeitosamente vem à digna presença de Vossa Excelência, nos termos dos art. 837 a 842 da CLT, propor a presente AÇÃO RECLAMATÓRIA TRABALHISTA em desfavor de , inscrita no CNPJ sob o n.º , enderço completo com CEP, pelos fatos e fundamentos que a seguir expõe, assim o faz pelos fatos e fundamentos seguintes: I - DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA Inicialmente, requer, com fulcro no § 3º, do art. 790, da CLT, bem como na Lei n.º 1.060/50, a concessão dos benefícios da gratuidade de

prazos exíguos para agilizar o seu trâmite, chegando ao seu desfecho de forma mais rápida. INFORMALIDADE: muitas das vezes o não cumprimento de requisitos meramente formais não implica prejuízo para as partes. ORALIDADE: petição inicial (art. 840, CLT), contestação (art. 847, CLT), razões finais, etc., podem ser feitas de forma oral. CONCENTRAÇÃO DOS ATOS: os atos serão praticados em uma única audiência, inclusive a própria sentença – a audiência é dividida em sessões: conciliação,…