Art 1 790 Ii

doutrina elenca vários efeitos recursais. Veremos aqui apenas os dois principais: - Efeito devolutivo: consiste em dar ao órgão ad quem o conhecimento da matéria impugnada. Está presente nos recursos trabalhistas por previsão da própria CLT, em seu art. 899. - Efeito suspensivo: é uma qualidade do recurso que adia a produção dos efeitos da decisão impugnada assim que interposto o recurso. Qualidade essa que perdura até que transite em julgado a decisão sobre o recurso. Pelo efeito…

Contrato de trabalho • Art. 442 da CLT define que "Contrato individual de trabalho é o acordo tácito ou expresso, correspondente à relação de emprego". • A definição contida na CLT encontra-se incompleta e falha, principalmente porque o contrato cria uma relação jurídica entre o empregador e o empregado. • DÉLIO MARANHÃO define como: "o negócio jurídico pelo qual uma pessoa física (empregado) se obriga, mediante o pagamento de uma contraprestação (salário), a prestar trabalho não…

EXMº. SR. DR. JUIZ FEDERAL DA VARA DO TRABALHO DA COMARCA DO RIO DE JANEIRO. procuratório (Doc. 1 - em anexo), propor a presente AÇÃO TRABALHISTA PELO RITO ORDINÁRIO PRELIMINARMENTE a) Nos termos do artigo 14, da Lei 5.584/970, da Lei 1.060/1950, do artigo 790,§ 3º, da CLT e da Lei 7.115/1983, a Reclamante declara para os devidos fins e sob as penas da Lei, ser pobre, estando…

pela reclamada no município de _______________. O Reclamante teve como último salário o valor mensal de R$ _________ . O Reclamante sempre exerceu sua função com zelo e dedicação, contudo, em _________, o reclamante foi demitido da empresa ré. II – DA JORNADA DE TRABALHO. Durante o período em que laborou para a Reclamada, o autor trabalhava em jornada superior a 44 (quarenta e quatro) horas semanais, ultrapassando os limites fixados pela Consolidação das Leis do Trabalho, como…

na Ordem dos Advogados do Rio Grande do Sul, sob o nº 332211, com endereço profissional estipulado no mandato anexo, onde, em obediência aos ditames do art. 39, inc. I, do Estatuto de Ritos, indica-o para as intimações necessárias, comparece, com o devido respeito à presença de Vossa Excelência, para ajuizar, pelo Rito Comum, com supedâneo nos arts. 787 c/c 840, § 1º., da CLT, a apresente RECLAMAÇÃO TRABALHISTA, contra VAREJISTA LTDA, pessoa jurídica de direito privado, estabelecida…

na negociação, aos tributos aplicados no processo administrativo de importação e às despesas de transporte, armazenagem e financeiras relacionadas à importação. A estrutura dos custos de produtos importados poderá ser analisada com base no quadro 1 que descreve custos baseados em um processo de importação via marítima. Torna-se necessário analisar as principais componentes da formação do custo de importação. • Preço FOB Nesta modalidade de venda cabe ao importador escolher o…

declinados. 1.0 - DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA O Requerente, com fulcro nos arts. 5°, inciso LXXIV da CF/88 e 4° da lei 1.060/50, e consoante dispõe o § 3° do art.790 da CLT, declara ser pobre na forma e sob as penas da lei, não podendo arcar com as despesas processuais sem prejuízo do próprio sustento e o de sua família, vem requerer a concessão dos benefícios da justiça gratuita. 2.0 - DOS FATOS 1. O Reclamante foi admitido, com o competente registro na CTPS,…

GRATUITA Declara o Reclamante, sob as penas da lei, não ter condições de custear as despesas processuais sem prejuízo do próprio sustento e de sua família, a teor do disposto no art. 1º, da Lei 7.115/83, razão pela qual requer o deferimento da justiça gratuita nos termos do art. 790, §3º da CLT c/c art. 14, da Lei nº 5.584/70. II – DO CONTRATO DE TRABALHO Declara o Reclamante, ter sido admitido pela Reclamada em 28/09/2008, para laborar no setor de recrutamento de pessoas nesta…

Contrarrazões e contraminuta conjuntas pela FUNCEF às fls. 772-782. Sem manifestação do Ministério Público do Trabalho. É o relatório. V O T O 1. CONHECIMENTO Preenchidos os pressupostos de admissibilidade do agravo, dele CONHEÇO. 2. MÉRITO 2.1 NULIDADE DA DECISÃO DENEGATÓRIA Na minuta de agravo de instrumento

PROCESSO DO TRABALHO AULA 1 – 09/02/2012 TEMA: DESPESAS PROCESSUAIS Na primeira aula, o professor falou sobre as despesas processuais no processo trabalhista. Subdividiu o tema em sete partes, vamos a elas. 1. CUSTAS E EMOLUMENTOS Custas processuais são taxas judiciárias devidas pela prestação de serviços públicos de natureza forense, ou seja, para o julgamento da ação ou recurso (despesa mediata). As ações trabalhistas são alimentares, isentas, pois de custas iniciais, para os…