direito do trabalho

Introdução

Nesse trabalho apresentaremos alguns acórdãos que contém em seu corpo, decisões sobre aviso-prévio. Então faremos um estudo de caso sobre cada uma deles com enfoque no assunto em questão – aviso-prévio – de acordo com o conhecimento e entendimento do grupo. Note-se que mesmo havendo outros assuntos nos acórdãos, o foco será no assunto apresentado, de acordo com instruções anteriores. Aviso prévio é a comunicação de que uma das partes do contrato de trabalho quer rescindi-lo sem justa causa, sendo que durante esse período o trabalhador ainda terá de prestar o seu serviço. Mesmo que o empregado não trabalhe durante este período, recebará por ele. Aviso prévio é obrigatório nos contratos de trabalho por prazo indeterminado, sendo dispensado nos contratos por tempo determinado, já que nestes as partes tem conhecimento de seu termo. Note-se que aviso prévio não é cabível para demissões por justa causa, tendo em vista que a comunicação cria presunção de que não há justa causa. Preceitua ainda a Súmula n 14, TST. Reconhecida a culpa recíproca na rescisão do contrato de trabalho, o empregado tem direito aos 50% do valor do aviso prévio, do valor do aviso prévio, do décimo terceiro salário e das férias proporcionais. Frisa-se ainda que o aviso prévio seja irrenunciável pelo empregado, e o pedido de dispensa de cumprimento não exime o empregado de seu pagamento, salvo se comprovar que o empregado tem novo emprego. Cumpre ressaltar que predomina na jurisprudência o entendimento de que a natureza jurídica do pagamento do aviso prévio é de indenizão, mas há que entenda que natureza jurídica do aviso prévio é de salário, principalmente porque restou afastado o conceito de salário como contraprestação estrita do trabalho. Importante mencionar ainda que expirado o tempo do aviso prévio extingue-se houver reconsideração de uma das partes, caso em que se a outra aceitar, o contrato seguirá seu curso normal. Ademais, durante o período de aviso prévio havera