Adoção

RECURSO ORDINÁRIO E EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
Aula 2

Recurso, no sentido jurídico é o meio processual estabelecido para provocar o reexame de determinada decisão, visando à obtenção de sua reforma ou modificação.
O recurso é a provocação de um novo julgamento, na mesma relação processual, da decisão pela mesma ou por outra autoridade jurídica superior.
Natureza jurídica: quanto à natureza jurídica dos recursos, duas correntes se destacam: a) recurso como ação autônoma de impugnação, adotada por Nelson Neri; b) recurso como prolongamento do exercício do direito de ação, adotada, entre outros, por Carlos Henrique Bezerra Leite e Sérgio Pinto Martins.
A segunda corrente é a majoritária, é a que prevalece no Brasil.

Efeitos dos recursos:
A doutrina elenca vários efeitos recursais. Veremos aqui apenas os dois principais:
- Efeito devolutivo: consiste em dar ao órgão ad quem o conhecimento da matéria impugnada.
Está presente nos recursos trabalhistas por previsão da própria CLT, em seu art. 899.

- Efeito suspensivo: é uma qualidade do recurso que adia a produção dos efeitos da decisão impugnada assim que interposto o recurso. Qualidade essa que perdura até que transite em julgado a decisão sobre o recurso. Pelo efeito suspensivo, a execução do comando emergente da decisão impugnada não pode ser efetivada até que seja julgado o recurso (Conceito de Nelson Nery).
Por previsão da CLT, os recursos trabalhistas só possuem efeito devolutivo. Para a doutrina, seguindo o entendimento da CLT, pode-se, então, iniciar a execução provisória da sentença, ainda que interposto recurso. Entretanto, o TST tem entendido que a execução provisória é possível, contudo, a liberação de valores ao exequente, em decorrência dessa execução provisória, não.

Peculiaridades do processo do trabalho: 1. Irrecorribilidade das decisões interlocutórias:
No processo do trabalho as decisões interlocutórias são irrecorríveis. (Art. 893 da CLT).
Mas, por previsão da Súmula 214 do TST,