Art 1 790 Ii

PRÁTICA JURÍDICA IV ERIKA PASSOS 1ª UNIDADE 3 Peças escritas e individual -> 1ª peça (Petição Inicial- Recurso Trabalhista) -> 2ª peça (1 Contestação em Sala de aula)-> 21/05-> Em dupla, Consulta apenas a legislação e escrita; -> 3ª peça (Recurso Ordinário) Observação: Cada um valerá 10,0 e a média será somada e dividida por 3; 2ª UNIDADE Fazer 1 Relatório de 10 audiências (impressões pessoais subjetiva da compreensão sobre o procedimento na justiça do…

interpretativa serve de critério orientador para os intérpretes e aplicadores da lei. No art. 8º da CLT, determina que na falta de disposições legais ou contratuais o intérprete pode socorrer-se dos princípios do Direito do Trabalho, para fundamentação das normas jurídicas. PRINCIPIOS COMUNS AO PROCESSO CIVIL E AO PROCESSO DO TRABALHO PRINCÍPIO DO DISPOSITIVO OU DA DEMANDA Este Princípio tem base legal no art. 2º do CPC, que diz: “nenhum juiz prestará a tutela jurisdicional senão…

termos do art. 625-D, § 3º da CLT. DO CONTRATO DE TRABALHO O reclamante iniciou suas atividades laborativas para a reclamada em 01/10/2010, exercendo a função de frentista, trabalhando sempre das 22:00 às 05:00 horas, com uma hora de intervalo, de segunda à sexta. Foi demitido sem justa causa em 26/02/2012, quando então percebia o salário de um salário mínimo por mês. DA JUSTIÇA GRATUITA O peticionário requer a concessão da Justiça Gratuita, nos termos artigos 5, LXXIV da CF/88, art.…

prazo para promover certa ação tenha se esgotado ocorrendo assim a prescrição, a parte perde o direito de entrar com a ação. Exemplo de prescrição: prescreve no prazo de três anos a pretensão relativa a alugueis de prédios urbanos ou rústicos (CC, art.206, I). Decadência: A decadência atinge diretamente o direito, quando ocorre a decadência, significa que o direito foi extinto. O prazo pra o “ beneficiário” receber os direito esgotou, então o direito decai, concluindo a…

RESOLVE: Art. 1º. O Código de Ética Profissional do Contabilista – CEPC passa a se chamar Código de Ética Profissional do Contador – CEPC Art. 2º. O Art. 1° da Resolução CFC n° 803/1996 passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 1º Este Código de Ética Profissional tem por objetivo fixar a forma pela qual se devem conduzir os Profissionais da Contabilidade, quando no exercício profissional e nos assuntos relacionados à profissão e à classe.” Art. 3º. O caput do Art. 2° da Resolução

em face de.................................. , inscrita no CNPJ nº...................., com endereço na Rua..................................., São Paulo - SP, CEP ...................... , pelos fatos e fundamentos jurídicos que passo a expor: 1. CONCILIAÇÃO PRÉVIA; A Reclamante neste ato deixa de juntar a certidão da Comissão de Conciliação Prévia, determinada pela Lei nº 9958/00, em face da sua inconstitucionalidade, nos termos do artigo 5º, inciso XXXV da Constituição Federal,…

com fulcro no art. 18, inciso I, alínea “e”, e nos artigos 59 a 63, todos da lei 8213/91, nos moldes do art 273 e 282 do CPC, com o rito capitulado pelas leis 9099/05 e 10259/01, propor a presente: AÇÃO DE RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO DOENÇA C/C APOSENTADORIA POR INVALIDEZ COM PLEITO DE TUTELA ANTECIPADA em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, autarquia previdenciária a ser citada na pessoa de seu Diretor Presidente (representante máximo nos termos do ART. 7º…

CPNJ XXXXXXXXXXX, com domicílio na Rua XX nº XX, em Porto Alegre - RS, que pelos motivos de fato e de direito que passa a expor: 1– DO RITO A presente ação deverá ser processada pelo rito sumaríssimo, com base no artigo 852-A da CLT, combinando com o art. 282 do Código de Processo Civil, aplicado subsidiariamente ao Processo do Trabalho por força do art. 769 da CLT. Art. 852-A. Os dissídios individuais cujo valor não exceda a quarenta vezes o salário mínimo vigente na data do…

432-11, PIS n° 7364, CTPS nº 000445, residente e domiciliado na Rua Rafael Pirlimpimpim, nº 555, bairro Sitio do Picapau Amarelo, CEP 22.345-99 nesta capital, por seus advogados que esta subscreve, vem à presença de Vossa Excelência, com fulcro nos arts. 840 da CLT e 282 do CPC, propor a presente RECLAMAÇÃO TRABALHISTA Pelo rito ordinário, em face da empresa Açomoura São Paulo Ltda., inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas sob o nº 43.976.364./0003-22, situada na Rua…

salarial de R$ ___________, com o pagamento do adicional de ______%, conforme prevê a cláusula _______da CCT do reclamante, e, dada a sua habitualidade, o reflexo das mesmas nas parcelas de direito, quais sejam: 13º salário, férias simples e proporcionais, 1/3 de férias, aviso prévio, parcelas rescisórias pagas no TRCT e, a incidência no FGTS e RSR. DA INSALUBRIDADE/PERICULOSIDADE DA PERICULOSIDADE O reclamante trabalhou para a reclamada, desde XX/XX/XXXX até XX/XX/XXXX, conforme…