Petição direito do trabalho
CRISTIANE DOS SANTOS CAEXETA NUNES, brasileira, casada, recepcionista, portadora da carteira de identidade nº 1934743 SSP/DF e do CPF 715.405.041-15, residente e domiciliada na CNR 01 conjunto R casa 01 Ceilândia-DF, CEP:72.200-000, vem respeitosamente a presença de Vossa Excelência, por intermédio do NÚCLEO DE PRÁTICA JURÍDICA DO UNIEURO, com fulcro no art. 18, inciso I, alínea “e”, e nos artigos 59 a 63, todos da lei 8213/91, nos moldes do art 273 e 282 do CPC, com o rito capitulado pelas leis 9099/05 e 10259/01, propor a presente:
AÇÃO DE RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO DOENÇA
C/C APOSENTADORIA POR INVALIDEZ COM PLEITO DE TUTELA ANTECIPADA
em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, autarquia previdenciária a ser citada na pessoa de seu Diretor Presidente (representante máximo nos termos do ART. 7º parágrafo único da lei nº 10.259/01), no Setor de Autarquias Sul – SAS, Quadra 02, bloco “O”, 3º andar – Brasília/DF – CEP 70.070-000, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos:
DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA
Requer a concessão da gratuidade de justiça, conforme art. 5º inc. LXXIV da CF/88 e Lei 1060/50, art. 14, §1º da Lei nº 5.584/70, Lei nº 7.115/83, art. 790, § 3º da CLT e de acordo com a declaração de hipossuficiência acostada aos autos.
DOS FATOS
O Requerente foi admitido em 15/01/2002 pelo hospital Santa Luzia S/A SHLS QD 716 Conj. E LT 5 Asa Sul , para exercer a função de recepcionista, encontrando-se até a presente data vinculada a referida Empresa. Em 05/02/2004, a autora ao sair de casa para ir ao trabalho sofreu um acidente. O fato ocorreu próximo a parada de ônibus perto da sua residência. Ao acenar para o ônibus , pisou em um buraco torcendo o pé, com isso rompeu os ligamentos do tornozelo. No mesmo dia foi atendida no hospital São Francisco, na Ceilândia, onde foi colocada uma tala para imobilizar