Peticao inicial direito do trabalho

Alunos: Julio Nunes Lorena Peluso

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA ___ VARA DO TRABALHO DE NITEROI - RJ

Jimmy Pedro, brasileiro, estado civil, assistente de entregas, portadora do RG nº ..., CPF n.°..., CTPS n.°..., Série n.°, PIS n.°..., residente e domiciliada na Rua ..., nº..., bairro ..., Volta Redonda/RJ, CEP ..., vêm, por seus procuradores infra-assinado, propor RECLAMATÓRIA TRABALHISTA em face de Empresa TXK, inscrita no CNPJ sob o nº ..., endereço completo, CEP ..., pelos fatos e fundamentos expostos a seguir:

Dos fatos e fundamentos jurídicos

I – Do contrato de trabalho:

O reclamante foi admitido pela reclamada na função de assistente de entregas em 18/11/2009 e dispensada em 17/10/2014, sendo que até o presente momento não recebeu suas verbas rescisórias. Percebeu como último salário a quantia de R$ 2.500,00, conforme se vê de anotação em sua CTPS (cópia em anexo) acrescida de R$ 400,00 “extra folha”, pagos a título de auxílio moradia.

II – Da jornada de trabalho – horas extras

Toda vez que o empregado prestar serviços ou permanecer à disposição do empregador após esgotar-se a jornada normal de trabalho, haverá trabalho extraordinário, que deverá ser remunerado com o adicional de, no mínimo, 50% superior ao da hora normal.

A jornada contratada era de Segunda a Sexta-feira, de 08:00 às 18:30 horas, com intervalo de 30 minutos para refeição e descanso, bem como aos sábados, de 12:00 às 17:15 horas, com 15 minutos para refeição e descanso, de modo que sempre realizava duas horas além da jornada diária de 8 horas. No entanto, nunca recebeu pagamento de horas extras, o que perfaz um montante de 11 (onze) horas extras semanais, por todo o contrato, devendo estas serem quitadas com o adicional de 65%, conforme versa a cláusula 12.ª da CCT em anexo, bem como seus reflexos em férias acrescidas de 1/3, 13º salários, FGTS acrescidos de 40% e aviso prévio. Vale esclarecer que não existe qualquer acordo de compensação de jornada semanal,