Art 1 790 Ii

Rio de Janeiro, inscrita no CGC/MF nº 33.011.555/0001-00, pelos motivos fáticos e jurídicos que se seguem : 1 - DA GRATUIDATE DA JUSTIÇA Inicialmente requer a concessão da gratuidade da justiça por não ter condições de arcar com o pagamento de custas e honorários advocatícios sem prejuízo do seu próprio sustento e de sua família, nos termos do artigo 2º, paragrafo único da lei 10160/50 c/c 790, § 3º da CLT. 2 - DA COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PREVIA A reclamante não se submete à Comissão…

sejam realizadas através de sua advogada que ao final assina, com escritório profissional sito na Rua _____________, na cidade de _______, Estado do Paraná, onde recebe intimação e notificação, evitando com isso futuras nulidades processuais. II. CONTRATO DE TRABALHO A obreira foi contratada pela reclamada em 01/12/2012, para exercer a função de auxiliar administrativo, sendo que sua última remuneração (08/2013) foi no importe de R$ 1.400,00 (mil e quatrocentos reais), sendo o…

A C Ó R D Ã O (Ac. 3ª Turma) GMALB/rhs/pr/AB/mn RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO 1. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. "Respeitado o biênio subsequente à cessação contratual, a prescrição da ação trabalhista concerne às pretensões imediatamente anteriores a cinco anos, contados da data do ajuizamento da reclamação". Inteligência do item I da Súmula 308 do TST. Recurso de revista conhecido e provido. 2. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. AUXILIAR DE ENFERMAGEM E TÉCNICO DE ENFERMAGEM. CABIMENTO. Nos termos da Lei n°…

GERAL 138 – Art. 3º: A vontade dos absolutamente incapazes, na hipótese do inc. I do art. 3o, é juridicamente relevante na concretização de situações existenciais a eles concernentes, desde que demonstrem discernimento bastante para tanto. 139 – Art. 11: Os direitos da personalidade podem sofrer limitações, ainda que não especificamente previstas em lei, não podendo ser exercidos com abuso de direito de seu titular, contrariamente à boa-fé objetiva e aos bons costumes. 140 –…

fato e de direito a seguir alinhados. 1. Das questões preliminares. 1.1. Do Benefício da justiça gratuita. Preliminarmente, declara o reclamante que, por encontrar-se em dificuldades financeiras, não possui condições de arcar com o ônus pecuniário da presente demanda, sem que reste comprometido o sustento próprio, bem como de sua família, razão pela qual, com espeque no art. 2º Lei Federal 1.060/50, e no art. 14 da Lei Federal 5.584/70 e art. 790, §3º, da CLT, requer lhe…

de valores para suportar as custas e demais despesas processuais sem prejuízo da própria mantença, razão pela qual, REQUER a concessão dos benefícios da Assistência Judiciária Gratuita, nos moldes da LEI 1.060/50. DOS FATOS 1) O requerente informa que não fez reclamação perante a comissão de Conciliação Prévia, exigência do artigo 625-D da CLT, por não haver sido informado no âmbito do empregador ou do sindicato da categoria. 2) O reclamante foi admitido…

TUTELA ANTECIPADA em face de CASA MÓVEIS MARCENARIA CONCEITO – ART MÓVEIS PLANEJADOS LTDA ME, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 14.870.211/0001-90, com sede na Rua Papa João XXIII, nº 883, Térreo, Bairro Iririú, CEP 89227-300, Joinville/SC, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos. DA COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA A Comissão de Conciliação Prévia é uma faculdade da reclamante, conforme art.625, D da CLT. Desta forma, busca-…

DIFERENÇAS SALARIAIS. DESVIO DE FUNÇÃO. MATÉRIA FÁTICA. A agravante não apresenta argumentos novos capazes de desconstituir a juridicidade da decisão agravada, no sentido de que o recurso de revista não observou pressuposto intrínseco previsto no art. 896 da CLT. Na hipótese vertente, o Tribunal Regional, valorando fatos e provas, firmou sua convicção, quanto ao desvio de função ensejador das diferenças salariais, de que o reclamante, embora enquadrado como assistente técnico…

seus consectários legais, apurados de acordo com o período de duração de sua estabilidade; pagamento de indenização correspondente aos depósitos de FGTS devidos, 13º salário, férias vencidas acrescidos de 1/3 constitucional e férias proporcionais; aplicação da multa prevista no parágrafo 8º do art.477 da CLT, tendo em vista a mora da empregadora, a apurar; condenação em obrigação de fazer, determinando que a reclamada formalize a rescisão da reclamante, com baixa na CTPS, e liberação das…

rito ordinario em face da Empresa RODOVALE-TRANSPORTE DE VALORES LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJnº 13.937.475/0001-68 com endereço à Rua Paraiba, nº 1865, cep: 898398-000 centro, na cidade de Paranavaí, Estado do Paraná. 1. DO CONTRATO DE TRABALHO O Senhor CLAUDEMAR, iniciou seu contrato de trabalho com a empresa RODOVALE, no dia 01/04/2010, cuja remuneração mensal atingia o valor de R$2.500,00. Exercia a função de motorista de veiculo automotor de…