Art 1 790 Ii

reclamante é pessoa pobre na forma da Lei – declaração em anexo - não tendo condições de arcar com as custas do processo sem prejuízo do seu sustento e de sua família, razão pela qual se requer os benefícios da Justiça Gratuita, em conformidade com o artigo 790, §3º da CLT e artigo 4º da Lei 1060/50 DOS FATOS A Requerida MULTICOOPER MARANHÃO COOPERATIVA DE TRABALHO, tratava-se de empresa contratada pelo MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS com o objetivo de prestação de serviços terceirizados, a qual…

jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sobnº ___________, com sede na Rua_______, nº_______, na cidade de ________, na pessoa de seu representante legal, pelos fatos e fundamentos que passa a expor a seguir. I- DOS FATOS E FUNDAMENTOS JURÍDICOS 1. A reclamante foi contratada, conforme registro na CTPS, em 01/10/2008, para trabalhar como frentista no Posto Régis e Irmãos, em João Pessoa-PB, percebendo mensalmente o valor de R$ 800,00 (oitocentos reais), equivalente ao piso da…

do exposto não restou alternativa ao Reclamante se não a propositura do presente. II. PRELIMINARMENTE DA JUSTIÇA GRATUITA Inicialmente, afirma sob as penas da lei, não ter condições de arcar com as custas do processo sem prejuízo do seu sustento e de sua família, razão pela qual se requer os benefícios da Justiça Gratuita, em conformidade com o artigo 790, §3º da CLT e artigo 4º da Lei 1060/50. Art. 790. Nas Varas do Trabalho, nos Juízos de Direito, nos Tribunais e no Tribunal…

RECURSOS NO PROCESSO DO TRABALHO NOÇÕES GERAIS Recursos Cabíveis: As decisões proferidas na Justiça do Trabalho admitem os seguintes recursos: RO, RR, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, EMBARGOS AO TST, AGRAVO DE PETIÇÃO E AGRAVO DE INSTRUMENTO. [Art. 893, CLT] Além destes admite-se no Processo do Trabalho também os recursos denominados: Pedido de Revisão e Agravo Regimental (se houver previsão no regimento interno do respectivo Tribunal). Embargos de declaração: em casos de omissão,…

Previdência Social, Diretor eleito de cooperativa). No caso dos estáves, será provocada a justiça para apurar a falta grave, diferente de quem tem garantia de emprego, que o próprio patrão apura, e se identificado a falta, é demitido, sumariamente. 1 – Princípio da Gratuidade – Inicialmente não há obrigação de pagar para provocar o judiciário. Não existe o pagamento de custas judiciais. Independente de ser o empregado ou empregador. Por este princípio não se paga para provocar a…

Declara o Reclamante, sob as penas da lei, não ter condições de custear as despesas processuais sem prejuízo do próprio sustento e de sua família, a teor do disposto no art. 1º, da Lei 7.115/83, razão pela qual requer o deferimento da justiça gratuita nos termos do art. 790, §3º da CLT c/c art. 14, da Lei nº 5.584/70 (doc. 02). II - DA COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA Mister ressaltar, que o reclamante não se submeteu a Comissão de Conciliação Prévia, tendo em vista liminar…

JUSTIÇA GRATUITA. Inicialmente, o Autor requer a concessão dos benefícios da justiça gratuita, eis que não pode arcar com as despesas processuais sem comprometer a própria subsistência, o que declara sob pena da lei, tudo nos termos do artigo 790, § 3°, da CLT. 1 - DOS FATOS. O Autor adquiriu em 16/11/2012 junto à Lojas Americanas S/A. (CNPJ: 33.014.556/0606-87) um aparelho de telefonia celular de marca Samsung, modelo GT-S6802 pelo valor de R$699,00(seiscentos e noventa e nove…

ANEXO I AO CONVITE Nº. 136/15 1. Objeto: Aquisição de 700 (setecentos) metros de concertina, com instalação, (ver relação das escolas Anexo II), conforme a necessidade da Secretaria Municipal de Educação. 2. Da Instalação: 2.1. As concertinas poderão ser instaladas no método simples ou espelhadas de acordo com a necessidade de cada prédio. 2.2. Todos os acessórios necessários para instalação como suporte de fixação, parafusos e buchas e outros deverão estar inclusos, assim como a instalação

tem o "direito de postular" (jus postulandi) - constituição da república em seu art. 133, onde afirma a indispensabilidade do advogado - todavia há exceções admitindo-se o direito de postular às próprias partes do litígio, independente de advogados, em certas ocasiões, por exemplo nas causas trabalhistas (CLT, arts. 786 e 791), de acordo com enunciado da súmula 425 do TST: o jus postulandi das partes, estabelecido no art. 791 da CLT, limita-se às Varas do Trabalho e aos Tribunais…

no CNPJ sob o nº. 22.333.444/0001-00, com sede na Rua de Cima, nº. 2, Largo Dois de Julho, Centro, Salvador, Bahia, CEP 40.010-010, vem respeitosamente perante Vossa Excelência, por intermédio de seu advogado, legalmente constituído, de acordo com o art. 39, CPC, nos precisos termos do incluso instrumento de mandato (Doc. 01) com escritório profissional na Rua ________nº. __, Bairro:__________, na cidade de ________, Estado:_________, CEP:_________, onde recebe intimações e…