danos morais

EXMO(A) SR.(A) DR.(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO ___º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE SIMÕES FILHO

xxxxxx, brasileiro, casado, técnico eletromecânico, portador de RG nº xxxxxx (SSP/BA), inscrito no CPF /MF sob o nº. xxxxxx, filho de Raimundo Soares de Almeida e de Maria da Luz Oliveira de Almeida, residente na Rua Vale das Fontes, xxxxxx, Ponto Parada, Simões Filho/BA, CEP: xxxxxx, vem, por seu advogado devidamente constituído nos termos da procuração anexa, com endereço profissional em rodapé, à presença de V. Exa., propor a presente AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA DE MÉRITO em face da SAMSUNG ELETRONICA DA AMAZONIA LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 00.280.273/0007-22, com sede na Av. das Nações Unidas nº 12901, Bairro Brookling Paulista Novo, na cidade de São Paulo-SP, CEP 04.578-910, da LOJAS AMERICANAS S.A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n° 33.014.556/0606-87, com sede na L404, Rodovia BA, 526, 305, São Cristóvão, Salvador-BA, CEP 41.510-000 e da SAMSUNG SERVICE-ND ASSISTÊNCIA TÉCNICA LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ ob o n° 10.238.332/0001-62, com sede na Av. Tancredo Neves, 2421, LJ 18, Salvador-BA, CEP 41.820-021, pelos fundamentos de fatos e de direitos a seguir expostos:

DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA.

Inicialmente, o Autor requer a concessão dos benefícios da justiça gratuita, eis que não pode arcar com as despesas processuais sem comprometer a própria subsistência, o que declara sob pena da lei, tudo nos termos do artigo 790, § 3°, da CLT.
1 - DOS FATOS.

O Autor adquiriu em 16/11/2012 junto à Lojas Americanas S/A. (CNPJ: 33.014.556/0606-87) um aparelho de telefonia celular de marca Samsung, modelo GT-S6802 pelo valor de R$699,00(seiscentos e noventa e nove reais), conforme cópia da nota fiscal em anexo.

Ocorre, que dentro do prazo da garantia, o referido aparelho veio a